O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932.

O suplicante, residente à Rua Regente Lima e Silva, 522, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Decreto nº 39333 de 08/06/1956, na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado na graduação de 3° Sargento do Exército, visto que foi reformado em virtude de incapacidade física adquirida em serviço. Reforma. Ação inconclusa. Ficha de Alterações de 1958; Parecer cardiológico do Autor de 1960; Certificado de isenção do serviço militar de 1961; Eletrocardiograma do Autor de 1965; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ - (105) de 1966; Abílio Saraiva OAB 13489 (advogado); Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4902 de 15/12/1965; Decreto 39333 de 08/06/1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Fortaleza 180 Penha Rio de Janeiro, ocupava o posto de 2º tenente da Marinha de Guerra na reserva remunerada. Sua transferência para a reserva se deu nos termos do artigo 13 da Lei n. 2370, com o suplicante contando com mais de 35 anos de serviço, e sua promoção à 2º tenente se deu nos termos do artigo 51 da Lei n. 2370. Acontece que, foram ignoradas promoções por 35 anos de serviço, e por ele ter prestado serviços durante a Segunda Guerra Mundial - Lei n. 288/48, Lei n° 616/49 e Lei n° 1.156/50. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e Major. A juíza aplicou ao autor o princípio de sucumbência, negando provimento. Maria Rita de Andrade juíza. 2transferência para a reserva - 1957; 3caderneta subsidiária - 1964, 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; histórico - 1965.

O autor residia à Avenida Automóvel Clube, 28207, Irajá, Cidade do Rio de Janeiro, era militar soldado no Corpo de Fuzileiros Navais. Prestou serviço de guerra na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 1942, e por isso amparado na Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 616 de 1949, com doença pulmonares, pediu reforma e promoção, com vencimentos integrais. 2ª Guerra Mundial. Ação inconclusa. Naval de Serviços de Guerra, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante,1º Tenente da Reserva reintegrado no Exército, residente á Rua Xavier Curado 154, com base na Lei n° 1267, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi indeferido. lei 1.267 de 1950;lei 2.370 de1954, artigo59; lei 1.156 de 1950; procuração; Tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco, 114 - RJ em 30/05/1961; procon nº122 de 04/05/1964 da consultoria Jurídica do M. Guerra.

O autor, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Zisenando Nabuco, 114, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3º Sargento. O suplicante foi incorporado ao Exército em 1941, na graduação de Soldado, para servir na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente foi julgado incapaz para o serviço militar.Em 1967, o juiz julgou a ação improcedente . Carta de Dispensa do Serviço Militar, 1964; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/9/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram reformados no posto de Cabo do Exército, mas quando foram afastados do serviço militar ocupavam o posto de primeiro cabo, posto superior e com vencimentos maiores ao posto de segundo cabo, que existia em 1934. O Decreto-Lei n° 2329 extinguiu a diferença hierárquica entre o primeiro e o segundo cabo os unindo no posto de cabo, mas mantendo os direitos e vantagens dos quem ocupavam o posto de primeiro cabo. Portanto, o seu reingresso, garantido pela anistia, e sua reforma deveriam ser no posto de 1º cabo, o que não aconteceu. Alegaram que também não recebiam gratificação de tempo de serviço garantida pela Lei n° 4.328. Os suplicantes pediram sua promoção ao posto de terceiro sargento com o pagamento das diferenças devidas, já que segundo os suplicantes esse era o único meio de recompor as perdas do ingresso no posto de cabo, e a gratificação do tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal federal de Recursos negou provimento ao pedido. procuração,tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; portaria nº 311 de 1964, nº 478 de 1964, nº 310 de 1964, nº 313 de 1964; decreto lei 18 de 1961; decreto lei 2329 de 29/06/1940; lei 4328 de 30/04/64.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marapiária, 466, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, era reservista de 1ª categoria do Exército, Núcleo de Divisão Aéreo Terrestre. Este informou que teve seu licenciamento por moléstia que se agravara. Pediu sua reforma e promoção a 3º Sargento com vencimentos integrais conforme a Lei de Inatividade dos Militares. Processo inconcluso. Certificado de Reservista de Primeira Categoria, 1962; Ministério da Guerra, 1958; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Estrada do Monteiro, 1298, Campo Grande. Este reclamou da sua reforma das fileiras do Exército, no posto de soldado, sofrendo ele de moléstia que o deixou com incapacidade física. Sendo pobre, pediu reforma e promoção a 3º Sargento, com vencimentos integrais. O juiz indeferiu o pedido de inicial. Procuração 5 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.

O autor,estado civil casado, Cabo reformado da Policia Militar Federal moveu uma ação ordinária contra a União por ter se acidentado em serviço, sendo inspecionado pela junta médica de sua corporação, e considerado inválido e incapaz para o serviço militar por defeito físico. Dessa forma, requereu a sua promoção do posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº2370 de 1954, bem como sua promoção, em seguida, ao posto de2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, além do pagamento das diferenças atrasadas de vencimentos e vantagens, inclusive diária do asilado, entre as graduações de Cabo e 2º Sargento. Em 1967 o juiz de direito Dílson Gomes Navarro Dias julgou o caso procedente. O Tribunal Federal de Recursos acatou á apelação da União, e julgou improcedente a ação. O Presidente do Tribunal federal de Recursos Amarílio Benjamim julgou o prosseguimento ao Supremo Tribunal Federal. decreto 22587 de 28/03/1933; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4328 de 30/04/1964, artigo 146; lei 2370 de 1954; sumula nº 369 supremo Tribunal Federal; sumula 291; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966.