O autor era tenente do Exército, reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Dois quadra V, no. 7. Ele permaneceu no serviço ativo por trinta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias. Requerendo sua promoção ao posto imediato pelo excesso de tempo em função de atividade. Teve seu pedido indeferido, pois essa promoção contrariaria o artigo 59 da Lei n° 2370 de 1954. A administração não teria levado em conta que promoções especiais são concedidas na ativa, logo o autor ao se tornar inativo não tinha sido promovido duas vezes, já na reserva, assim como promoções especiais não devem sofrer interferência das leis gerais. Com fundamento no artigo 54 da Lei n° 2370 de 1954 e Lei n° 1982 de 1953, o autor pede sua promoção ao posto imediato, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O réu propôs ação ordinária contra a União Federal por ter sido injustificado: com todos os atributos classificatórios para ser convocado pelo Ministério da Guerra, não foi Promovido e outro, menos apto ao cargo, fora chamado. A União Federal, não satisfeita com o despacho realizado, interpôs agravo de instrumento para o STF contra o autor da ação ordinária. Inicio do Processo: 30/07/1962; Fim do Processo: 04/11/1964; Processo Inconcluso.

Ignácio Corseuil e outros, vêm requerer o agravo de instrumento ao STF nos autos da apelação cível n. 11.757. Os autores são oficiais do Exército, que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, e por tal motivo alegaram ter direito à promoção ao posto imediato ao da sua atividade, e mais a graduação subseqüente. Contudo, o general Ignácio Corseuil e os outros impetrantes obtiveram decisão desfavorável ao pedido de agravo. O juiz de 1ª instância julgou a ação improcedente. Acorda a Segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negar provimento a ação. No STF os ministros votaram pelo não provimento do agravo. custas processuais, 1964; art. 101, III, a e d, da Constituição Federal; lei 1982/53; lei 2370/54.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Aurora, 726, era parte do Primeiro Grupo de Obuses 155 e acidentou-se a 08/05/1950. Pediu licenciamento, reforma na graduação de 2º Sargento, vencimentos integrais como exilado com vantagens e abonos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia ,36 - RJ , 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Código Civil, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores, estado civil casados, eram bibliotecários extranumerários do Serviço Público Federal. Os bibliotecários efetivos eram escalonados nas referências 25 a 29, enquanto os autores eram escolanados nas referências 20 a 25. Os auxiliares de bibliotecários estariam na referência 24, embora sendo inferiores imediatos dos autores. Os autores pediam o escalonamento nas referências 25 a 29, somados à referência mínima às promoções já obtidas, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Trata-se de um agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Advogado José Duarte; Lei 2204 de 1954.

O suplicante, soldado de 2a. classe, reformado, assentou praça no Ministério da Aeronáutica em 1960, um ano depois foi mandado servir no carregamento de baterias para Avião. e na química desses aviões. O suplicante sofreu um acidente quando uma bateria caiu, derramando o seu líquido sobre a sua perna. O suplicante foi operado por 3 vezes no Hospital da Aeronáutica, sem conseguir uma melhora significativa dos danos do acidente sofrido. O suplicante acabou sendo reformado no mesmo posto que se encontrava quando estava na ativa, ou seja, soldado de 2a. classe. O artigo 33 da Lei no. 2370, de 9/12/1954, garante sua reforma no posto de 3o. Sargento. Baseado na citada lei o suplicante pede sua promoção à 3o. Sargento, com o pagamento das diferenças atrasadas deste posto desde a data em que foi reformado. o juiz julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1964, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 27/08/1963; Certidão de Casamento, 1968; Contra-cheque, 1969 .

O autor era estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira FEB, residente à Rua Santa Odília 544, Realengo. Sofria de moléstia contraída na 2ª. Guerra Mundial, Itália, e por isso pediu reforma pela Lei n° 2579 de 1955 e promoção até 2º. Tenente com vencimentos integrais, pelo Decreto-Lei n° 8795de 25/01/1946 e Lei n°2370 de 09/12/1954. O juiz julgou a ação improcedente. Certificado de Reservista da Força Expedicionária Brasileira, 1945.

O agravante, nos autos da apelação cível n° 19044, não se conformando com o despacho que se negou seguimento ao recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, para que este reconsiderasse o pedido do agravante de ter sua reforma retificada ao posto de Tenente-coronel, com base na Lei n°2370 de 09/11/1954, artigo 30 e a Lei n°8795, artigo 2. O juiz julgou improcedente a ação, havendo por conseqüência agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento, em parte ao recurso. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sem que nenhum recurso fosse interposto e o processo foi arquivado. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 30; Lei n° 8795 de 1941, artigo 2; Procuração Tabelião Borges Teixeira, Brasília, 1966; Talão de inscrição do Clube Militar, 1949.

Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revolução. Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nº1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nº1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas. 2Carta Patente 13/6/1956;23/4/1947,3Procuração tab.46, 13, 259 de 1968,2 Informação sobre inativo do MM de 1968,lei 1267 de 1950, Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco, 151.

O autor, reformado da Polícia Militar, requereu promoção de cabo, com proventos de 3º Sargento, para a graduação de 1º Sargento. Assim foi promovido, mas não passou a receber os proventos relativos ao cargo. Este requereu o pagamento dos proventos correspondentes, inclusive diárias de asilado, diferenças atrasadas, juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; boletim de serviço, 29/03/1968; Código de Processo Civil, art 291; lei 4632 de 1965.