O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937; Constituição Federal, artigo 182; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ.

Gustavo Soares de Campos, militar 2º tenente da reserva, propõe ação ordinária contra União Federal. Durante o movimento comunista de 1935 o autor combateu os revolucionários, atacando-os com armas. Repressão militar armada contra a Intentona Comunista. A Lei nº 1267 de 1950 garantiu aos combatentes uma promoção, mas o requerimento do autor foi indeferido. O autor requer sua promoção, retroativa à vigência da lei, além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 25/04/1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão. 9 Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1952; 3 cartas assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 1940 1943; Diário Oficial; 8 carta patente militar assinada pelo Presidente Getulio Vragas 1942 1943 1944; Custas processuais 1954; 2 certificado de curso emitido pelo Ministério da Guerra 1940 1941; livreto Ministério da Guerra Almanaque do Exército 1954; Decreto-lei nº 8760 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era militar, Major Brigadeiro do Ar da reserva remunerada, morador à Rua Sá Ferreira, 116. Chegou ao posto através de sua participação no conflito mundial de 1914 a 1918, ou 1ª Guerra Mundial. Pediu promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar com vencimentos integrais e diferença, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950. Teve parte na repressão militar contra o movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. D. O. 1952; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei 1267, 09/12/1950; Decreto 29548, 1951, artigo 4°; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, n°116, 14° andar.

Os suplicantes, Capitães da Aeronáutica, tendo participado de ação contra Intentona Comunista de 1935, requereram ação a fim de verem decretada sua promoção ao posto de Major com o pagamento dos respectivos vencimentos integrais. comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. lei 1267 de 09/12/50; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2 letra b, 4; introdução ao código civil, artigo 4º; código processo civil, artigo 863; constituição federal, artigo 101 nºIII letra a e d; Diário da justiça de 15/11/52; boletim do Ministério da Marinha impresso de 05/10/51; procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha, 342 em 17/10/52.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro, 140, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O suplicante alegou que participou de operações contra a Intentona Comunista em 27/11/1935 quando servia na Delegacia da Capitania dos Portos do Distrito Federal em Angra dos Reis.Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando,o autor interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que o denegou. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1955; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 1940; Código de Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101; .

Os suplicados, oficiais da Marinha em inatividade, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato em face das disposições da Lei nº 1267 de 9 de setembro de 1950 e Decreto nº 29.548 de 10 de maio de 1951, por conta de sua cooperação e participação contra a Revolta Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora Rebelião Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário Oficial; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; rua do Rosário, 156 - RJ em 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJem 1952; tabelião; Mello Alves ; rua do Rosário, 142 - RJ em 1952; lei 1267, de 09/0951; decreto 29548 de 10/05/51; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº 116, sala 1404.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, médicos do Serviço Nacional de Lepra e como médicos tiveram seus vencimentos elevados pela Lei 488 de 15/11/1948, mas o Ministro da Educação e Saúde pediu que eles esperassem a regulamentação da lei; mas mesmo com a regulamentação, não tiveram seus vencimentos elevados. Os suplicantes querem a aplicação da Lei 488, fazendo com que eles sejam promovidos à referência 30 e recebam as diferenças de salário desde 01/08/1948. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . Procuração Nicolau Silva, Anápolis, Goiás 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; D. O. 1950; Boletim do Pessoal n°77; 92 de 08/08/1952; Procuração Luiz Gonzáles de Alves Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Pernambuco; Lei 488 de 15/11/1948; Decreto 26973 de 28/07/1949.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Generais de Brigada, requereram ação para assegurar a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, como estabelecia a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e o Decreto nº 29548 de 1951. Participaram das missões contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nos custos. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 e 1953.

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953; Decreto nº 10940-A de 1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 103 de 1937.