Os suplicantes e outros Tácito Livio Reis e Galvão do Nascimento, militares, requereram ação para assegurarem o reconhecimento da promoção por tempo de serviço ativo, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou os autores carecedores de ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1955; Relação de Oficial, 1948 a 1951.

O autor, contra-almirante, médico, solteiro, moveu uma ação ordinária contra o réu e requereu o reconhecimento do direito à graduação no posto de vice-almirante, com todas as vantagens decorrentes, por conta do indeferimento injustificável do pedido do autor à essa concessão pelo Ministro da Marinha e, em conseqüência, pelo Presidente da República. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A re embargou e teve os embargos recebidos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1952, Diário Oficial, 29/04/1954;; Câmara dos Deputados, Impresso; Boletim Mensal dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Armada, 1954; Lei nº 1338 de 30/11/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto-lei nº 3635 de 31/12/1918.

O autor, oficial reformado da Amada Nacional, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo recebido o saldo de Capitão de Mar e Guerra, no posto de Capitão de Fragata, além de sua participação e serviço militar nas operações da 1a. Guerra Mundial, requereu a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos, a partir da vigência da Lei n° nº1338 de 30 de janeiro de 1951 com os respectivos vencimentos atrasados, bem como a promoção ao posto de Contra-Almirante, com vencimentos integrais, atrasados, e contas proporcionais da Lei nº 1316 de 2 de janeiro de 1951 art. 290 com os respectivos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso conheceu o recurso e lhe deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; carta de retificação, de 1953; diário da justiça, de 1956 e 1954; lei no. 1316, artigo 290 de 20/01/1951; lei no. 616, de 02/02/1949; decreto 2493, de 25/09/1951; decreto 3361, de 26/11/1918.

Os suplicantes eram serventes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, lotados no Setor "I". Propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, reavendo as suas reclassificações a partir da promulgação da Lei nº 1721 de 04/11/1952, como auxiliares de portaria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes aos acessos a serem realizados em conseqüência da mesma reclassificação. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; livreto Lista de Antiguidade de Classe; contra-cheques; boletim de serviço; Diário da Noite; Correio da Manhã; Diário Oficial; Declarações; Carta de nomeação; cartas de reclassificação e admissão; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1942.

O autor era 1º Tenente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Rua Belmiro, 75, Piedade, Rio de Janeiro. Em 11/1935, quando irrompeu a Intentona Comunista, permaneceu, sob ordem do general chefe do Exército, sob serviço de guarda e vigilância do quartel da Escola de Veterinária do Exército, constituiu tropa de reserva do Primeiro Grupo de Obuses que se deslocara para travar combate com os revoltosos. Por combater o comunismo, lhe foi assegurada promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, embora a promoção não tenha acontecido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunista. Certidão do Ministério da Guerra, 1954; Jornal Diário Oficial, 20/07/1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, aposentada do Ministério da Fazenda como ajudante de Tesoureiro, em 1945. A Lei n° 1050, de 1950 determinou que a aposentdoria por moléstia grave, contagiosa ou incurável tivesse os vencimentos ajustados à ativa. Pela Lein° 403, de24/09/1948 fez-se a reestruturação de cargos. O Supremo Tribunal Federal julgou a lei transgressora do princípio da igualdade. Pediu reclassificação de proventos de inatividade ao padrão o, com diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivânio Caiuby, recorreu de ofício, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) procurações, tabelião 20, de 1955; declaração de proventos do Autor, de 1945; (3) apostilas, de 1950; lei 1050, de 1950, artigo 2o. , lei 2322, de 08/11/54; decreto 28140, de 19/05/50, artigo 40; lei 403, de 24/09/48, artigo 4o. advogado José Mattar Filho Av. Graça Aranha, 416/715.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, profissão contador, moveu uma ação ordinária contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Este requereu a declaração que lhe cabia no cargo de contabilista, em igualdade de condições com os seus demais colegas diplomados, por conta da não concessão de oportunidade de nomeação interina sem ameaça de perda de cargo efetivo por ter sido afastado intencionalmente do serviço, em férias. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração tabelião 17 1955; Portaria nº 237-1946/nº 16 de 1946/nº 52 de 1950; Diploma de Contador (Publico formal) 1933; Boletim de Serviço 1956.

O suplicante era militar, coronel, estado civil casado, oficial da reserva remunerada. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, para o fim do reconhecimento do seu direito à promoção ao posto de General da Brigada, na reserva, por contar mais de 35 anos de serviço, por serviços prestados em zona de guerra e por ter combatido a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, 2ª Guerra Mundial. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou. A União propôs um Recurso Extraordinário e desistiu do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1955; Boletim do Exército de 12/03/1955; Boletim de Serviço em 1953; Boletim nº 280, 1935; 8 fotografias; folha de alteração de função, 1955; Diário de Justiça em 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Diário Oficial 1959; Diferença de Vencimentos e vantagens, 1959; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Lei nº 1156 artigo 1º de 1950.; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 artigo 59 de 1954; Decreto nº 10.490A de 25/09/1942; Lei nº 288, 616 e 1156; Lei nº 2283 artigo 7º de 09/08/1954.

O suplicante, General da Divisão da Reserva Remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Visconde de Santa Isabel, 434, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento dos vencimentos devidos, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Participou das operações contra a Intentona Comunista, em 27/11/1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista. O juiz Ivânio Caiuby julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Declaração de Prestação de Serviço, 1952; Histórico Escolar, 1952; Boletim do Exército, 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1156 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor era estado civil casado, 1º tenente do Exército Nacional, residente na Rua Lucionio Cardo, 126. Requereu a promoção prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, assim como o pagamento dos vencimentos e as diferenças deles. Alegou que combateu a Intentona Comunista em novembro de 1935 comandada pela Aliança Nacional Libertadora, deslocando-se para Mossoró, Rio Grande do Norte, e permanecendo em escuta na estação de rádio PTF, da rede principal do Exército no Colégio Militar do Ceará. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Diário de Justiça de 11/01/1956; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto 37856 de 05/09/1955, Artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 851.