Os autores, funcionários públicos, ocupam a última classe da carreira de escriturário do quadro permanente do Minsitério da Guerra. Em 29/12/1937, o Decreto-Lei nº 145 estipulou que os funcionários das classes finais de escriturários, estatísticos auxiliares e serventes poderiam ser aprovados nos cargos vagos das classes iniciais das carreiras de oficiais administrativos, estatísticos e contínuos; em 17/01/1946 o Decreto-Lei nº 8700 determinou que os cargos vagos da classe inicial da carreira de oficial adminsitrativo teriam metade deles ocupados por escriturários da classe final e outra metade por concurso. Mas a ré vem ocupando as vagas das classes iniciais de oficial adminsitrativo com funcionários concursados, em detrimento dos direitos dos autores. Eles pedem sua promoção ao cargo de oficial adminsitrativo com as promoções de classe a que teriam direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os autores carecedores da ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião João Massot , 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Carta de Promoção pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1942, 1945, 1947, 1949.

Os suplicantes servidores inativos de suas corporações, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para o fim de suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens dos novos postos, por conta da prestação de serviços ativos contra os rebeldes vermelhos, quando em sua atividade. Basearam-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950 combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1954. O Tenente nome Edmundo alegou ter atuado na intentona rubra, comandando os serviços de incêndio, removendo fluidos e retirando-os dos escombros no pátio de operações da Praia Vermelha e Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. O Major Gilberto e Tenente Alexandre deslocaram-se do 2º Batalhão da Polícia Militar, à Rua São Clemente, Botafogo, para cumprir missão de combate nas cercanias da Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e rejeitou os embargos. Intentona Comunista de 27/11/1937 . Lei Federal nº 192 de 17/01/1936, artigo 1; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1955; Tabelião Caio Julio Tavares Rua Assembléia, 15 - RJ, 1955; Diário da Justiça, 17/10/1955 e 10/08/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548, artigos 2 e 4; Decreto nº 37856 de 05/09/1954; Lei nº 9099 de 22/03/1946, artigo 41; Regulamento nº 9107 de 01/04/1946, artigo 1; Decreto nº 16274, artigo 2; Decreto nº 3273 de 16/11/1938, artigo 342.

Os suplicantes, Oficiais do Exército que serviram na Escola de Infantaria durante a Intentona Comunista, requereram ação para o fim de ser assegurado o direito à promoção aos postos imediatos e o pagamento da diferença de vencimentos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Lei nº 1267 de 08/12/1950; Advogado, Felippino Sólon; Averbação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953 a 1955 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, e serviu na base militar de Natal no 2o. grupo móvel de artilharia da costa. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e demais direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial, era ex-combatente, veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1955, 1959.

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

O autor, estado civil casado, residente à Rua 15 de Novembro, 105, alegou que era reservista de 2ª categoria do exército, tendo servido no 1º Regimento de Infantaria. Em 1944 foi excluído por incapacidade física definitiva. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, como também a Declaração de Inatividade promovido ao posto de 1º tenente, de acordo com a Lei nº 0367 de 28/12/1956. Em 1965 a ação foi julgada improcedente. Constituição Federal, artigo 141; Certificado de Reservista de 2ª Categoria, 1937; Atestado, 1963; Declaração da Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, 1944; Alterações Militares, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O autor era reservista da Força Aérea Brasileira, foi admitido após ser julgado apto para o serviço. O autor não concordava com seu licenciamento sob alegação de conclusão de tempo serviço, e afirmou que isso se deu para que não fosse beneficiado pela Lei Especial nº 616 de 1949 e Lei Especial nº 1156 de 1950. Estas lhe dariam 2 promoções por ter prestado serviço em zona de guerra. Não deveria ter sido licenciado, visto que sofreu acidente em serviço mas continuou apto. Requereu ser promovido a 1° tenente e, se fosse transferido para a reserva, com promoção ao posto imediato, com direito aos proventos atrasados, além dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$45.000,00. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Relação de Alterações 1964; Decreto 10490-A de 1942; Lei 616 de 02/02/1949.

O autor era estado civil casado, militar reformado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da publicação da Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz julgou improcedente a ação. Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Miranda Varejão, 478, cidade do Rio de Janeiro, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e reformado como músico de segunda classe da Escola Militar. Em obediência a Lei nº 1267, artigo 1 e 2, o suplicante foi promovido à 1º Sargento Músico. Alegou que era seu direito a equiparação dos cursos de música aos cursos de comandante de pelotão. O suplicante pediu, baseado na Lei nº 2370, artigo 33, a sua promoção ao posto de 2º Tenente. A ação foi julgada prescrita. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; apostila de promoção, 1963; decreto lei 197 de 1938; lei 287 de 1936; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; lei 1316/ de 1951 artigos 290, 291 e 353; lei 2370 de 1954;.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente à rua dos Quarteis, 107, Comendador Soares - RJ, quando à disposição da Justiça Militar, lotado no Segundo Regimento de Infantaria, foi inspecionado pela junta de saúde, declarado incapaz para qualquer tipo de trabalho e transferido para o Asilo dos Inválidos da Pátria. Alegando que a lei 7270, de 1945, que garante o posto de 3º. Sargento aos militares reformados por moléstia adquirida durante o serviço ativo, e que a lei 2370, 1954, que garante o posto de 2º. Tenente à militares com essa situação, não foram respeitadas no ato de sua reforma. O suplicante pede promoção aos postos citados, com o pagamento dos direitos e diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1961; (2) certidão de tempo de serviço, de 1964; lei 1316, de 20/01/1951.