O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 21566, de 23/06/1932 e na Lei n° 2186, de 13/05/1940, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento no terço de campanha, visto que participaram de operações militares em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requerem ainda a contagem em dobro do tempo de serviço referente ás data de operações. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5)procuração; tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1955; tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1955; tabelião; Augusto de Moura Guerra (Amadeu) ; rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA em 1955; decreto 10490-A de 25/09/42; decreto 10358 de 31/08/42; lei 2186 de 13/05/40; decreto 21566 de 23/06/32; lei 288 de 1958; lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950.

O suplicante, General de Brigada, professor, estado civil casado, residente á Rua Barão de Ipanema n° 156, com base na Lei n° 1156, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuía mais de 35 anos de serviço efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o apelo. Procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; lei 1156 de 1950; lei 2370 de 09/12/54.

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; Carteira de Sócio da Sociedade Beneficente DNC; titulo eleitoral em26/07/1957; lei 164 de 05/12/47; lei 1779 de 22/12/52; decreto 9068 de 15/03/46; decreto 9272 de 22/05/46; decreto 9784 de 06/09/46; advogado; Albernaz, Rivadávia; avenida Rio Branco, nº 185, sala 1014.

O suplicante, 1o. Tenente reformado da Aeronáutica, estado civil casado, residente na Rua Domingos dos Santos n° 2, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, A.N.L., Aliança Nacional Libertadora. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 06/12/1955; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº 116, 14º andar.

Os suplicantes, oficias do Exército, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-Lei nº 29.548 de 1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, mas foi negado seguimento. Diário Oficial de 14/08/1956; carta de sentença de 12/08/58; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 23/05/1958, 27/05/1958; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº116, 14º andar.

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a sua promoção ao posto de 1º Sargento, bem como todas vantagens e diferenças de vencimentos, visto que na época em que estava para ser promovido foi afastado por incapacidade física temporária, o que mais tarde foi desmentido após nova inspeção médica. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 07/05/1958; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1961; Diário oficial, de 17/05/1958; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954.

Os autores, Generais de Divisa, Generais de Brigada, coronéis, majores, capitães e 1o. tenentes, alegaram que permaneceram por mais tempo do que o exigido no serviço do Exército. A Lei n° 3454 de 1918 artigo 55, resolvia promover ao posto imediato o militar que excedesse o tempo pedido de 35 anos. Os suplicantes, conforme a Lei n° 2370 artigo 54, Lei de Inatividade, requereram suas promoções aos postos imediatos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Boletim do Exército, 1948 a 1956; Lei nº 1982 de 1953.

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Lei nº 1156, de 12/07/19501; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 288, de 08/06/1948;Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1267, de 09/12/1950.