Os autores, funcionários públicos, ocupam a última classe da carreira de escriturário do quadro permanente do Minsitério da Guerra. Em 29/12/1937, o Decreto-Lei nº 145 estipulou que os funcionários das classes finais de escriturários, estatísticos auxiliares e serventes poderiam ser aprovados nos cargos vagos das classes iniciais das carreiras de oficiais administrativos, estatísticos e contínuos; em 17/01/1946 o Decreto-Lei nº 8700 determinou que os cargos vagos da classe inicial da carreira de oficial adminsitrativo teriam metade deles ocupados por escriturários da classe final e outra metade por concurso. Mas a ré vem ocupando as vagas das classes iniciais de oficial adminsitrativo com funcionários concursados, em detrimento dos direitos dos autores. Eles pedem sua promoção ao cargo de oficial adminsitrativo com as promoções de classe a que teriam direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os autores carecedores da ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião João Massot , 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Carta de Promoção pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1942, 1945, 1947, 1949.

O suplicante, residente à Rua Euclides da Cunha, 511, com base na Lei nº 2370 de 1954 propôs ação requerendo a promoção ao posto de Cabo de Esquadra e reformando-o posteriormente, visto que sofreu acidente em serviço que resultou incapacidade parcial do suplicante. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963 e 1969.

O autor, 3° sargento reformado da Policia militar , propôs ação ordinária contra União Federal. Ao ser reformado o autor possuía mais de 25 anos de serviço e ocupava graduação de cabo. Ocorreu que este também participou da repressão do movimento comunista de 1935. Por contar com mais de 25 anos de serviço teria direito de ser promovido a 3º sargento, visto quetambém era portador de Leis Especiais e seria promovido a 2° sargento pela promoção prévia, e ao posto de 1° sargento pela mesma legislação. Por último seria promovido a sub-tenente pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu as promoções citadas e condenação às custas processuais á ré. Dá-se valor causal de Cr$ 50.00,00. A ação foi julgada prescrita. (2)carta de promoção e concessão de reforma tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; (2)procuração; tabelião>Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 288 de 1948;lei 1267 de 1950;lei 616 de 1949;lei 1156 de 1950; Constituição Federal artigo 141; advogados; Lopes, Sylvio Skimer; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, 25/210; código civil, artigo 178.

O autor, estado civil viúva, 3º Sargento reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado pelo Decreto de 20/12/1945, devido a sua incapacidade para o serviço, conforme o Decreto nº 1980 de 25/11/1938. O suplicante requereu retificar o ato de sua reforma por invalidez, sendo promovido ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e posteriormente promovido ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/95. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração, tabelião 32, de 1964; decreto-lei 1980, de 26/01/38; lei 1156, de 12/07/50, artigo 1o.; lei 2370, de 09/12/54, artigo 33; lei 3067, de 1956, artigo 1o.; lei 1316, de 20/01/51,artigo 303; Anderson Horn ., Loureiro, Ely; Britto, Bernardo Xavier de; e Rodrigues, Leonel, Av. Franklin Roosevelt, 23.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, pertencente a reserva remunerada da Marinha de Guerra, 2º Sargento, residente à Rua Ibiema, 324, requereu a sua promoção ao posto de 1º Sargento já que havia prestado serviços nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490- A de 25/09/1947, de acordo com a Lei da Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 1954 2ª Guerra Mundial. O juiz Renato de Amaral Machado condenou o autor nos autos do processo. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Decreto nº 1304 A de 22/01/1948 artigo 51B, 11B, 32. Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954, artigo 53; Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Geraldo Lino Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Decreto nº 304 A de 05/06/1964; Decreto nº 20536 de 20/10/1931; Código de Processo Civil artigo 48 § 2, 201 V; Lei nº 489 de 1964; Lei nº 5010 de 1966 artigo 87.

O autor, estado civil viúvo, militar, reformado do Corpo de Bombeiro, residente à Rua Uranos, 1175, Rio de Janeiro, foi reformado e promovido de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 3, e com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, por causa de um acidente. Fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, requereu sua promoção a 2º Tenente do corpo de bombeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

Os autores, nove militares, pertencentes à reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que quando eclodiu o movimento comunista de 1935, se deslocaram para proteger o edifício do Banco do Brasil, Correio Geral, Telégrafo Nacional e Estação das Barcas de Niterói. A Lei nº 1267 de 1950 assegurou uma promoção aos militares que participaram do combate. Os autores não possuíam documentos emitidos à época que comprovem a participação, mas o Decreto nº 37856 esclareceu que declarações de autoridades tinham o mesmo valor. Os autores passaram para a reserva e não foram beneficiados. Os suplicantes requereram suas promoções ao cargo imediato, com vencimentos atrasados, vantagens e juros e custas. O valor da causa era de 100.000,00 cruzeiros. A ré foi absolvida da instância. Os autores apelaram, mas não prepararam o recurso no prazo legal. Jornal Diário Oficial, 28/09/1956; Decreto nº 29548 de 1935; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962.

O autor, cabo reformado, propôs ação ordinária contra Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O autor serviu na Polícia por mais de 6 anos, e após acidente em serviço foi reformado. Quando foi reformado como cabo tinha direito à promoção a 3° sargento, mas isso lhe foi negado. O autor requereu ser promovido. Dá-se valor causal de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Dois Atestados Médicos 1964; Decreto-Lei 3273 de 16/11/1938; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941 artigo 157; CF, artigo 141 - parágrafo 12; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3067 de 22/12/1956; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lima - Av. Rio Branco n°25, sala 210 (advogado); Lei 288 de 06/06/1948.

Os autores eram funcionários da Polícia Militar do Distrito Federal, lotados na Banda Marcial. Requereram as respectivas promoções dos suplicantes aos postos de 3° sargento e cabo, conforme a Lei nº 263 de 24/12/1962, por terem servido sob a jurisdição do Estado da Guanabara. Os autores desistiram da ação e o juiz deu baixa ao processo. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 (13x); Diário Oficial, 1964; lei 263 - 24/12/62; constituição federal, artigo 141 - §1° e 3°.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão. 9 Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1952; 3 cartas assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 1940 1943; Diário Oficial; 8 carta patente militar assinada pelo Presidente Getulio Vragas 1942 1943 1944; Custas processuais 1954; 2 certificado de curso emitido pelo Ministério da Guerra 1940 1941; livreto Ministério da Guerra Almanaque do Exército 1954; Decreto-lei nº 8760 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 291.