O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente á Rua Vereador Jansem Muller nº 116 Jardim Candelária Cachambi Méier, com base na Lei n° 1267, de 09//12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto ter participado no combate a Intentora Comunista de 1935. Comunismo ANL; Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. boletim do Ministério da Marinha em 27/06/1952; atestado de 1954; parecer emitido pelo Ministério da Marinha em 1956; lei 1267 de 09/12/50; decreto lei 2148 de 04/40; decreto 37856 de 05/09/55; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1956.

Pediu-se promoção militar com vencimentos integrais, por ter combatido a Intentona Comunista, ou o levante comunista de 1935. Tal direito viria da Lei nº 1267. Era estado civil casado, militar, morador à Rua Manaim, 965. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Diário Oficial de 1953/1955; advogadas Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 2º; Código de Processo civil, artigo 291.

O autor, estado civil Mcasado, coronel-aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lmos, 78, apt. 1001, com base na Lei 1267 de 07/12/1950 e no Decreto 29548, de 10/05/1951 propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Cominusta de 1935, quando servia no Grupo de Aviações Fairey Gordon E-1-F sendo enviado ao nordeste para sufocar os focos revoltosos naquela região. Intentona Cominista. Comunismo. O juiz julgou improcedente o pedido, huve apelação ao TFR, que deu provimento, houve recurso extraordiánio ao STF, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Procuração, 1955; Diário de Notícias, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto n29548 de 1951.

O autor, brasileiro, 1º. Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residia na cidade do Rio de Janeiro à Rua Nísia Floresta nº 53 no Andaraí. O suplicante era oficial da Armada de Guerra no posto de 2º. Tenente. De 08/11/1934 até 10/06/1936 serviu no Quartel Central de Marinheiro, onde prestou serviços na repressão à Intentona Comunista. Ele teria direito ao posto de capitão-tenente desde a data de sua passagem à reserva remunerada, o que de fato pediu, com a diferença de provento e os custos do processo. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. históricos militares, de 1951 a 1953; boletim do Ministério da Marinha, de 1952; Diário oficial, de 1955; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; lei 1267, de 09/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, 1º sargento na Reserva Remunerada do Exército, com base no Decreto n° 3940, de 16/12/ 1941, na Lei n° 616, de 02/02/1949 e na Lei n° 1267, de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, e participou de missões de patrulhamento durante a 1ª Guerra Mundial e cooperou no combate a Intentora Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, recorreu de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ- em 1956; carta de transferência de 1940; apostila de 1940; decreto lei 3940 de16/12/41; lei 616 de 02/02/49; lei 1267 de 09/12/50; lei 288 de 08/06/48.

Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

Os autores eram todos artífices extranumerários do Departamento de Segurança Pública. Entraram com ação conta a suplicada, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 5622 de 28/12/1928 e demais relacionadas na ação e as pertinentes à espécie, e na forma legal do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereram a apostila dos títulos dos autores, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, com a ocupação nos padrões corretos e adequados, e também requereram o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com os novos padrões, a partir de 10/10/1951. Os autores foram todos admitidos no Serviço Público anteriormente a 28/10/1936, e nesta data estavam em vigor a Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588 que pelos seus dispostos, equiparavam os vencimentos dos autores aos dos demais operários dos diversos ministérios, mas a Lei nº 284 de 28/10/1936 fez uma reestruturação geral no funcionalismo, cessando a equiparação de vencimentos, ferindo um direito adquirido pelos autores. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação de Manoel Gama Rosa e outros, por maioria de votos. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos com unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 07/07/1957, 05/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1955 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 284 de 28/10/1926.

Trata-se de 4º volume de uma ação movida pelos autores, artífices extranumerários mensalistas. Não apresenta sentença, apenas documentação. portarias; Lei 1765 de 1952; Decreto 32921 de 1953.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927; Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953; Boletim de Serviço, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937; Decreto nº 16782 de 1925; Lei nº 284 de 1936; Advogado Luiz Maria de A. Vianna.

Os suplicantes, 2º Sargentos do Exército, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenentes, bem como a diferença de vencimentos, visto que todos prestaram serviços de guerra no front e feridos em combate foram julgados incapazes para o serviço ativo do Exército. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ,1955, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 13/11/1956, 13/06/1955, 27/12/1955; Parecer Médico, 1956; Boletim do Exército, 1956; Lei nº 8795 de 23/01/1946; Carta Patente, 1947; Diploma da Força Expedicionária Brasileira, 1945 a 1957; Diploma da Cruz de Combate, 1946 a 1948; Diploma Medalha "Sangue do Brasil", 1944 a 1945; Impresso Lei de Inatividade dos Militar, 1954; Impresso A Legislação do Ex-combatente, 1950; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941.