O autor, escrivão de polícia, residente á Rua Buriti, 189, com base no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223, requereu sua promoção, alegando que foi prejudicado na contagem de antiguidade pela não aplicação da determinação do artigo 53 do dito decreto. O pedido foi deferido. Boletim de Serviço, 1950; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1950; Certidão de Casamento, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Decreto nº 2290 de 28/01/1938, artigo 6; Decreto nº 3409 de 06/12/1938; Advogado Amador Amado Rodrigues da Costa, Avenida Marechal Floriano, 44A - RJ, Joaquim Flora Nogueira, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O autor, estado civil casado, residente na Rua das Laranjeiras,130, Rio de Janeiro, servidor das empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional, trabalhando nos armazéns frigoríficos á Avenida Rodrigues Alves, requereu que fosse amparado pelo Ato das Disposições Transitórias e pela Constituição Federal, artigo 23 para ter direito a receber o valor de Cr$ 1.000,00 por mês entre janeiro de 1946 e março de 1947, e de ser equiparado ao cargo de tesoureiro. O autor foi admito como almoxarife em 1940 e, com a reorganização nos armazéns, foi criada a contabilidade com 2 sub-divisões: tesouraria e almoxarifado, sendo que a primeira recebia Cr$ 1.000,00 a mais que a segunda. O autor ficou sem colocação, assim pediu seu posto. O processo foi arquivado. Jornal Diário Oficial, 08/02/1951; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 198.

Lincoln Monteiro Rodrigues, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua dos Araujos n. 57, requereu a declaração judicial de uma promoção, já que as nomeações estavam suspensas pela ordem de serviço da Presidência da República desde 26/7/1947. Alegou que sua promoção era de feitio especial por ter o critério da antiguidade. O juiz absolveu a União, julgando o autor carecedor da ação. O autor agravou a petição. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Eliezer Rosa juiz. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 12/2/51; Diário da Justiça 9/5/49, 13/4/53; Diário Oficial 16/8/1945; Coelho, Antenor (advogado), Rodrigues, Geraldo Monteiro (advogado), Nascimento, Renato Azevedo (advogado) Av. Graça Aranha, 206; regulamento de promoções, artigo 9; estatuto dos funcionários, artigo 19, §1°; código de processo civil, artigo 138, 223, §1°, 847.

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

O autor, Tenente Coronel, Oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu promoção ao posto de Coronel da Polícia Federal. De acordo com Lei nº 1609 de 1952, Lei nº 1195 de 1950, Decreto-Lei nº 192 de 1936, Decreto nº 32385 de 1953, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1955, Diário Oficial, 1953, 1956; Procuração, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Código Processual Civil, artigo 64, 820; Lei nº 1156 de 1950.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial do Exército na Reserva Remunerada, requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei 1267, Decreto 29548/51, artigo 06, Decreto 37856/55 e o Aviso 698 do Ministério da Guerra. O suplicante participou como médico em campanha no movimento comunista de 1935. Intentona Comunista Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR mas este negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração tabelião 1959, 1959; Folha de Alterações 1955; D. O. 10/04/1959, 08/04/1959, 08/06/1954, 15/04/1955; Decreto 29548/51; Decreto 37856/55.

O suplicante, estado civil casado, Sub-tenente da Reserva Remunerada do Exército Nacional, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente e o pagamento da diferença dos vencimentos por tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/02/1956; Decreto nº 22181 de 1946; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213; Decreto-lei nº 3940, artigo 9; Código do Processo Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Constituição Federal de 1891, artigo 74.

O autor, casado, 3° Sargento, reservista do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção prévia de aspirante à oficial, depois a promoção ao posto de 2° Tenente e posteriormente ao posto de 1° Tenente, nos termos da Lei 2370 de 09/12/1954, e demais leis pertinentes, com o pagamento das devidas vantagens relacionadas na ação. O autor participou em missões durante a Segunda Guerra Mundial, servindo na FEB na Itália, sendo acometido durante as operações de guerra de várias enfermidades. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento a apelação e em parte ao recurso de ofício. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1958; Auto de Vistoria 1960; Lei 2850 de 25/08/1956; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 3596 de 29/07/1959; Lei 2370 de 09/12/1954; Auto de Vistoria 1960; D. J. 31/08/1964; D. J. maio de 1964.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.