Dossiê/Processo 20538 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22531. Autor: Justiça Federal. Réu: Adirão, Manoel Gomes.

Textuais. 1v. 13f.

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a denúncia feita contra o réu, profissão leiteiro estabelecido com leiteria na Estrada do Engenho da Pedra 50, por fraude cometida no produto comercializado. Os fiscais do Serviço do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública apreenderam o produto que foi considerado adulterado com água. A ação penal foi julgada extinta, em vista de o réu ter falecido. Nota de Apreensão Inspetoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Registro de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1931; Decreto n° 19604 de 1931, artigo 1 e 2; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 673.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

10/1/2007

Giselle