Dossiê/Processo 20538 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22531. Autor: Justiça Federal. Réu: Adirão, Manoel Gomes.

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Reference code

20538

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22531. Autor: Justiça Federal. Réu: Adirão, Manoel Gomes.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Justiça Federal

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Adirão, Manoel Gomes

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a denúncia feita contra o réu, profissão leiteiro estabelecido com leiteria na Estrada do Engenho da Pedra 50, por fraude cometida no produto comercializado. Os fiscais do Serviço do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública apreenderam o produto que foi considerado adulterado com água. A ação penal foi julgada extinta, em vista de o réu ter falecido. Nota de Apreensão Inspetoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Registro de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1931; Decreto n° 19604 de 1931, artigo 1 e 2; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 673.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Adirão, Manoel Gomes

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    10/1/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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