PREVIDENCIÁRIO

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              Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 50663. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Comercial Mercury Representações Limitada.
              39621 · Dossiê/Processo · 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era credor do réu e afirmava que, segundo o Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, o réu deveria pagar a quantia que devia, como seria de direito. O processo se encontra inconcluso. Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 19, nº 4.

               Sin título