O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, residente à Rua Dr. Julio Xavier, cidade de Marquês de Valença, Estado do Rio de Janeiro. Tinha feito as contribuições previdenciárias para o réu, e estava aposentado. O réu fez o cancelamento do benefício com um inquérito administrativo duvidoso. Pediu o restabelecimento da aposentadoria. Os autos foram encerrados no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Sebastião Dantas Moreira, Valença - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955.

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Estação de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Seu filho Francisco Bezerra Barros era associado do suplicado, prestara serviços de guerra, e falecera em 03/03/1953. Como sua esposa contraiu segundas núpcias,a autora pediu as pensões devidas, assim como as atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1963 (12); Medalha Naval de Serviços de Guerra, de 1953; Atestado de Únicos Herdeiros, de 1953; decreto 7526, de 07/05/1945, artigo 14-"a"; lei 1162, de 22/07/1950; decreto 28798-A, de 26/10/1950, artigo 3o. - II; decreto-lei 3347, de 12/06/1941; lei 4297, de 23/12/1963.

O Impetrante de Nacionalidade Brasileira, estado civil viúvo, pai de um menor, era casado com Maria Soares Affonso, que veio a falecer em 04/07/1963. A falecida era contribuinte do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI, e desta forma foi concedido ao marido, ao filho menor, uma pensão mensal no valor de Cr$420,000 a cada um; Conforme Decreto nº1918 de 27/08/1957. O beneficio foi aumentado para Cr$840,00, para cada um, o que foi cumprido ate 02/03/1955, quando recebeu um comunicado notificando que à partir de 05/03/1955 cessaria o beneficio, pois ele não era inválido. Assim a pensão iria integralmente para o filho, no valor de Cr$1680,00. Entretanto, o beneficio foi de apenas Cr$1,050.000. Tendo em vista os fatos apresentados os autores proporam uma ação ordinária a fim de o réu ser condenado a pagar ao menor Jorge Affonso a diferença entre a pensão realmente devida por lei e que efetivamente vem sendo paga. Foi decretada a perempção da ação. Inicio do Processo: 04/11/1959; Fim do Processo: 26/04/1967. Protocolo do Pedido de Benefício, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Recibo de Reembolso de pagamento indevido, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1955; Certidão de óbito, Tabelião, José Vasconcellos Pinto, Oficial do Registro Civil e Tabelião da 11ª Circunscrição, 6ºzona, Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ, 1953; Lei, nº8769, 1946; Certidão de Casamento, Tabelião, José Vasconcellos Pinto,1953; Em Anexo, Carteira de Contribuições, 1950 , 1952; 2 Custa Processual, 1960, 1964; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Requerimento de Pensão, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Comprovação de Beneficiários, IAPI, 1953; Laudo Médico, Parecer sobre Invalidez, IAPI, 1953; .

Os suplicantes eram firmas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção do Rio de Janeiro, entidade sindical, com sede à Avenida Henrique Valadares, 149, Rio de Janeiro. A Lei n° 2755 de 16/04/1956, artigo 1, regulou as contribuições obrigatórias aos Institutos de Previdência calculados na base percentual de valor de 7 por cento. Contudo, o réu pretendia obrigar o suplicante no pagamento da taxa adicional de 1 por cento. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Pediram a desobrigação no pagamento da taxa adicional. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1958; Lei n° 2755 de 1956; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141.

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ ; 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964; custas processuais NCR$ 29.410,00 1964; lei 4090 de 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 34; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963.

A autora pediu o pagamento do valor de 3:967$200, sob pena de penhora de bens. O réu era estabelecido à R. General Caldwell, 216 - RJ com fábrica de água sanitária, e era devedor por contribuições e juros. Os autos se finalizaram com a adjudicação após a penhora de máquina de escrever, notas, cofre e mercadorias. Procuração, 1940; Laudo Avaliação para Penhora, 1941; Edital de Penhora, 1941; Jornal Diário da Justiça, 1941; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, se afirmou credora do suplicado no valor de 3:015$200 réis por contribuições de 1938 a 1940, e pediu mandado executivo para quitação do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu tinha negócio de padaria e confeitaria à Avenida Suburbana, 10272. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937. O juiz expediu o mandado de citação, e em 1943 o mandado de penhora. Em 1945 se deu a quitação do débito. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1942; Guia de Pagamento de Dívida, 1945.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de Firma Individual, 1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artgio 157; Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3; Lei nº 3807 de 1960.

O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5º. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal. apuração de aposentadoria por tempo de serviço, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, em 1970.

A ré , procuradora de José Ferreira da Mota, este é segurado do autor. Após a morte de José a ré recebeu o valor de CR$220,00 indevidamente. Instituto requer devolução acrescida de juros. Expedido mandado, em 1971 ação foi julgada extinta. Código de Processo Civil, artigo 291; Ordem de Recebimento do INPS, 1970; Guia de Cobrança, 1971.