O autor, viúvo, com 71 anos de idade, comerciário, fundamentado na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 120, requereu o pagamento do auxílio doença desde 19/06/1963, por achar-se enfermo. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Brasilino de Mattos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1936.

A autora teria superintendência regional à Avenida Marechal Câmara, 370, e em 1968 deu ao suplicado auxílio doença. Descobriu-se, entretanto, que Manoel nunca trabalhou em Construções Comércio Consmot Limitada, caracterizando fraude. Pediu-se devolução de valor de Cr$ 266, 80 juros, custos e honorários. O réu era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente à Rua Doutor Otávio Mangabeira, 331/201. Em 1971, com o mandado de levantamento, a ação foi julgada extinta. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, 1971.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante, entidade autárquica federal, com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Código Civil artigo 964, propôs uma ação ordinária para compelir o suplicado a repor o valor de Cr$ 16.363,17, que recebeu indevidamente, ao inventar um emprego que jamais teve na Madeira e Ferragens Vasconcellos Ltda para o fim de receber aposentadoria. A ação foi julgada extinta. Requerimento de Aposentadoria por tempo de serviço 1963; Procuração Tabelião não identificado 1970; Lei nº 4297 de 1963; Código Civil artigo 964; Código do Processo Civil artigo 291.

Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento . Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966; Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966 .

A autora pediu o pagamento do valor de 3:967$200, sob pena de penhora de bens. O réu era estabelecido à R. General Caldwell, 216 - RJ com fábrica de água sanitária, e era devedor por contribuições e juros. Os autos se finalizaram com a adjudicação após a penhora de máquina de escrever, notas, cofre e mercadorias. Procuração, 1940; Laudo Avaliação para Penhora, 1941; Edital de Penhora, 1941; Jornal Diário da Justiça, 1941; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, se afirmou credora do suplicado no valor de 3:015$200 réis por contribuições de 1938 a 1940, e pediu mandado executivo para quitação do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu tinha negócio de padaria e confeitaria à Avenida Suburbana, 10272. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937. O juiz expediu o mandado de citação, e em 1943 o mandado de penhora. Em 1945 se deu a quitação do débito. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1942; Guia de Pagamento de Dívida, 1945.

A autora, mulher estado civil viúva de Sebastião Cavalcante de Albuquerque, tendo alegado e provado que seu marido foi demitido do cargo de escrevente da Escola de Lacticíneo de São João Del Rey, ficando o mesmo na miséria e doente vindo a falecer, requereu o pagamento de pensão para ela e os dois filhos do casal. Porém, a pretensão foi indefirida plo Ministério da Fazenda. A suplicante requereu a anulação da referida decisão e a condenação da ré no pagamento das pensões do montépio para ela e para seus filhos, menores, Geraldo Afonso e José Carlos. Foi considerada improcedente a ação sumária especial proposta pela apelante em que pede a anulação do despacho dpo Ministro da Fazenda de 11/09/1915 que lhe recusou o recebimento de pensão do montépio. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Recebedoria do Distrito Federal, Taxa Judiciária, valor de 7$500 réis, 1916; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 17; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 29/10/1917.

A autora, estabelecida à rua Visconde de Inhaúma, 134 - RJ, entrou contra a ré, uma autarquia federal, uma ação nulidade de cobrança relativa à taxa supliementar cobrada pela ré, requerendo a nulidade da cobrança e a devolução do depósito do valor cobrado, pois a autora alegou que tal cobrança era ilegal e não era autorizada a cobrança de qualquer taxa suplementar de acordo com a lei 2755 de 16/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento.

O autor era estado civil casado, capitão de longo curso e comandante de 1ª. classe do Lloyd, residente à praia de Icaraí, 29, apartamento 101, Niterói RJ. Ao retorno de viagem de laguna, no navio Murtinho, recebem o aviso de sua aposentadoria por limite de idade, como tal razão era falsa, pediu o reconhecimento de direitos e vantagens, e compensação dos prejuízos sofridos, no valor de Cr$ 95.448,00, pois haviam diversas diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, em 1947; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948; certidão de casamento, de 1921; Diário oficial, de 1946; decreto-lei 3969, de 23/12/1941; código do processo civil, artigo 88.