As mulheres eram estado civil viuvá e filhas de Antonio Joaquim de Macedo Soares, falecido juiz do Supremo Tribunal Federaldeveriam recerber meia pensaão., no valor de 800$000 réis o que não era totalmente pago. Pediram os pagamentos com as diferenças. A elevação de pensão foi requisitada as diferenças. A elevação de pensão foi registrada por diversos assitentes herdeiros, como dos finados Adolpho Augusto Olyntho Ministro do SUpremo Tribunal Federal, o Diretor do Tribunal de Contas Thomas Wallace de Faria C., o Ministro do Supremo tribunal Federal antonio de Souza Mendes. Em 1913 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o STF julgou prescrito algumas prestações. Procuração Tabelião Antônio de Gouvêa Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1913, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914 Certidão do Óbito, 1915; Taxas Judiciárias, 1913; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Decreto nº 956 de 11/10/1890; Decreto Legislativo nº 2487 de 22/11/1911, artigo 1; Decreto nº 363 de 1896, artigo 1;Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 172; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 5.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 283$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A suplicante mulher, pensionista e viúva do capitão do Exército Milton Soares Carneiro, a quem pediu promoção militar post-mortem até General de Brigada, com as vantagens da Lei n° 1050 de 1950. Tal lei deu oportunidade de reversão à ativa, o que foi pedido pelo falecido, mas não cumprido, com prejuízo de pensões, vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957, 1959 e 1961; Boletim do Exército, 1957.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Almirante Alexandrino, 314/102. Tinha as vantagens do cargo em comissão, de comandante da Polícia Especial, enquadrado na lei 3780, de 12/07/1960. Sua classificação, entretanto, fora mudada. Pediu a classificação devida, com todas as diferenças. O juiz Carlos Gualda deferiu a ação, ao contrário do Tribunal Federal de Recursos. lei 3826, de 1960; lei 488, de 15/11/1948; decreto 37008, de 08/03/1955. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; (2) advogado Geraldo da Matta Machado e Evandro de Abreu Lima, rua da Assembléia, 90 a 1504; Diário oficial, de 1960; boletim de serviço no. 72, de 1960 Departamento Estadual de Segurança Pública .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, residente à Rua Dr. Julio Xavier, cidade de Marquês de Valença, Estado do Rio de Janeiro. Tinha feito as contribuições previdenciárias para o réu, e estava aposentado. O réu fez o cancelamento do benefício com um inquérito administrativo duvidoso. Pediu o restabelecimento da aposentadoria. Os autos foram encerrados no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Sebastião Dantas Moreira, Valença - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955.

O Impetrante de Nacionalidade Brasileira, estado civil viúvo, pai de um menor, era casado com Maria Soares Affonso, que veio a falecer em 04/07/1963. A falecida era contribuinte do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI, e desta forma foi concedido ao marido, ao filho menor, uma pensão mensal no valor de Cr$420,000 a cada um; Conforme Decreto nº1918 de 27/08/1957. O beneficio foi aumentado para Cr$840,00, para cada um, o que foi cumprido ate 02/03/1955, quando recebeu um comunicado notificando que à partir de 05/03/1955 cessaria o beneficio, pois ele não era inválido. Assim a pensão iria integralmente para o filho, no valor de Cr$1680,00. Entretanto, o beneficio foi de apenas Cr$1,050.000. Tendo em vista os fatos apresentados os autores proporam uma ação ordinária a fim de o réu ser condenado a pagar ao menor Jorge Affonso a diferença entre a pensão realmente devida por lei e que efetivamente vem sendo paga. Foi decretada a perempção da ação. Inicio do Processo: 04/11/1959; Fim do Processo: 26/04/1967. Protocolo do Pedido de Benefício, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Recibo de Reembolso de pagamento indevido, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1955; Certidão de óbito, Tabelião, José Vasconcellos Pinto, Oficial do Registro Civil e Tabelião da 11ª Circunscrição, 6ºzona, Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ, 1953; Lei, nº8769, 1946; Certidão de Casamento, Tabelião, José Vasconcellos Pinto,1953; Em Anexo, Carteira de Contribuições, 1950 , 1952; 2 Custa Processual, 1960, 1964; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Requerimento de Pensão, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Comprovação de Beneficiários, IAPI, 1953; Laudo Médico, Parecer sobre Invalidez, IAPI, 1953; .

Os suplicantes eram firmas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção do Rio de Janeiro, entidade sindical, com sede à Avenida Henrique Valadares, 149, Rio de Janeiro. A Lei n° 2755 de 16/04/1956, artigo 1, regulou as contribuições obrigatórias aos Institutos de Previdência calculados na base percentual de valor de 7 por cento. Contudo, o réu pretendia obrigar o suplicante no pagamento da taxa adicional de 1 por cento. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Pediram a desobrigação no pagamento da taxa adicional. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1958; Lei n° 2755 de 1956; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141.

A autora era sediada à avenida Rio Branco, 46, e pediu anulação de acórdão 20542 da 2ª. câmara do conselho superior de tarifa, que confirmou o pagamento de direitos de importação, 10 por cento de taxa adicional e 2 por cento de taxa de previdência social. O valor de Cr$ 46.412,40 era totalmente indevido, pois o vapor Jarí e o vapor Bury não tinham sido importados, embora adquiridos pela autora. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Diário oficial, de 1947 e 1949; depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949; nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946; decreto 10524, de 23/10/1913; decreto 2878, de 1940; decreto-lei 951, de 15/01/1936; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, viúvo, com 71 anos de idade, comerciário, fundamentado na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 120, requereu o pagamento do auxílio doença desde 19/06/1963, por achar-se enfermo. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Brasilino de Mattos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1936.

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ ; 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964; custas processuais NCR$ 29.410,00 1964; lei 4090 de 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 34; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963.