PRÉ-REQUISITOS

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              Notificação. Nº do documento (atribuído): 48186. Autor: Presidência do Conselho Regional de Economistas Profissionais da 1a. Região. Réu: Watson, Francisco de Assis Coqueiros;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
              39713 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso. Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964; Custas Processuais, 1967; Decreto nº 58818/1961; .

               Sans titre