Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido. lei 1711, de 28/10/1952; lei 242, de 26/11/1962; decreto 30033 de 1951; decreto 33652 de 1953; decreto 37370 de 1955; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, trabalhavam com agentes patogênicos de enfermidades infecto-contagiosas, como a febre amarela. O artigo 145, item VI, da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952, garantia uma gratificação aos que executam trabalho de natureza especial, como risco de vida, mas as autoridades administrativas vinham recorrendo a subterfúgios para não cumprir a lei. Os suplicantes pediram a condenação da suplicada para que esta pague a gratificação. Em 1955 a ação foi deferida, mas indeferida pelo Tribunal Federal de Recursos na apelação da União. Em 1959 o Supremo Tribunal Federal decidiu por não conhecer do recurso. (109) carteiras de identificação do MÊS; portaria no. 189, de 03/08/45, Instituto Oswaldo Cruz; (3) procuração, tabelião 14, de 1955; diário oficial, de 1954 a 1957; lei 17, de 28/10/1952, artigo 145; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; decreto lei 1713, de 1939; decreto lei 2113, de 1940; decreto 37340, de 17/05/1955.

O paciente, nacionalidade chinesa, chegou a Capital Federal pelo vapor Flórida, em companhia de sua esposa, mulher e suas filhas menores, sendo após visita médica, internado na Ilha das Flores, sob o pretexto de estar atacado de tracoma. Em virtude deste fato, a esposa e filhas do paciente desembarcaram, encontrando-se na casa de seu parente Lee Fook Chane, residente à Rua São Cristóvão 207, Rio de Janeiro. Fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72, o impetrante, advogado, requereu que fosse concedido o habeas corpus, visto que o paciente estava com ordem de desembarque para o porto de procedência. O juiz negou provimento a ordem impetrada.

Os suplicantes, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, exercendo o cargo de gráficos de diversas especialidades, requereram ação para pagamento de gratificação adicional por serviço prestado com risco de vida e saúde, confirmado pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas recurso não obteve seguimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-Lei nº 81 de 21/09/1966; Lei nº 4345 de 21/06/1964; Lei nº 4863 de 1965; Jornal Diário Oficial, 18/08/1960; Cheque, 1967; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967.

Os autores eram todos funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, lotados na Fábrica do Andaraí, situada na Rua Juiz de Fora, 15, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento do adicional a que teriam direito conforme demonstraram na ação. Teriam amparo a partir da vigência da Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item 6º, que concedia gratificação especial aos funcionários públicos lotados na fabricação de explosivos e munições. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. lei 1711 de 28/10/52; (3)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1956-1957; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1957-1956.

Os suplicantes, servidores do Conselho Nacional de Geografia do suplicado, exerciam as funções de operadores de campo, geometristas, auxiliares de campo, sinaleiros motoristas, mecânicos, almoxarife e auxiliar administrativo, funções essas eram relacionadas ao serviço de engenharia. Eles tinham o direito às gratificações concedidas pela Lei nº 1711, artigo 145. Cumprindo a determinação do Decreto nº 46131, o Conselho Nacional de Geografia remeteu ao Departamento Nacional de Saúde a proposta para que o citado departamento verificasse a insalubridade da zona de trabalho, mas como o conselho não remeteu as justificações indispensáveis à emissão do parecer, a gratificação não poderia ser concedida. Os suplicantes pediam a remessa das justificações relativas ao risco de vida ao Departamento Nacional de Saúde. Foi denegada a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1960.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde no exercício de suas funções. Os autores são guarda civis, comissários e investigadores do referido departamento. A segurança foi negada pelo juiz Policínio Buarque de Amorim. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Boletim Boletim de Serviço, 31/07/1956, 31/12/1958, 17/11/1959; Diário Oficial, 21/12/1959; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

Os suplicantes, profissão operários, eram empregados da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes com base na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 252, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber uma gratificação de insalubridade na base 35 por cento sobre seus salários, em virtude dos perigos decorrentes da função que exerciam na carga e descarga de navios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração passada no tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; 7 Recortes de Jornal O Cruzeiro de 30/08/1958; O Jornal de 04/02/1961; Diário Carioca de 04/02/1961; Jornal do Brasil de 05/01/1961; Diário Oficial; Termo de Agravo de 1962; 18 fotos; 3 Recortes de Jornal; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 252.

Os autores eram operários da ré, lotados na 4ª Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Estes exerciam suas funções dentro de ambientes insalubres que afetavam sua saúde e integridade física. Os suplicantes requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade de risco de vida, na base de 35 por cento sobre os vencimentos. Em 1976, o processo julgado prescrito e arquivado. . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 27/01/1953, Diário da Noite, 18/03/1952, Diário Carioca, 04/02/1961, Luta Democrática, 04/02/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 7847 de 16/09/1941 .