Dossiê/Processo 34717 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33975. Autor: Lacerda, Badmino Feio de;Quintanilha Joaquim;e outros. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 01v. 187f.

Os autores moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária. Em seus trabalhos e profissões como almoxarifes, encontraram condições de trabalho insalubres, pelo contato direto com mercadorias e material insalubres de toda espécie, podendo afetar sua integridade física e saúde. Insalubridade. Assim, requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade a que fariam jus, na base de 35 por cento sobre os salários que receberam a partir da data da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que assegurou o vencimento de tais vantagens. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração. Tabelião 111 de 1959 ; Rivadavia Maya, Avenida Rio Branco, nº.183, sala 807; decreto 7 847, 16/09/41 ; lei 1 711 de 28/10/52, artigo 145, 252 ; DO de 27/01/NI ; quadro demonstrativo da mídia de acidente na A.P.R.J ( ré ) de 1955 - 1959 ; fotografias tiradas pela perícia no local de trabalho dos autores ; impresso: convenção de trabalho de 1961 ; 3 pacotes de jornais NI de 19/10/1960; 04/02/1961 ; 1 recorte do jornal A noticia, 1961 ; a luta democrática de 09/11/1961 ; controle do processo civil, artigo 291 . .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

17/01/08

Anna Clara