As autoras alegaram que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Durante a viagem ocorreu a avaria da mercadoria transportada. As suplicantes, de acordo com o Código Civil, artigo 985, e o Código Comercial, artigo 727, pediram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 219356,80 cruzeiros. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação. código comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial artigo 985, III; (6) procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943, 1959; (3) recibos da companhia Nacional de Seguros Gerais, 1959, 1958; (16) contratos de frete, 1958, 1959; (2) apólices da Companhia Nacional de seguros gerais, 1958; nota Fiscal das ferragens Carvalhos, 1958; (6) Termos de vistoria, 1958, 1959; nota fiscal de tecelagem Irna, 1958 Averbação da Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1958; certificado de vistoria, 1959; nota Fiscal da Companhia Fiação e Tecidos Santa Adélia, 1959; (4) Recibos da Companhia de Seguros Aliança Da Bahia, 1959; (2) nota Fiscal da Maurício Chame Importação e Comércio Limita, 1959; apólice da Companhia Aliança da Bahia,1959; (2) termos de carga caída ao mar, 1959; fatura da Marquarot, Scherer & Companhia, limitada, 1959; fatura da Companhia brasileira de usinas metalúrgicas, 1959; (2) nota fiscal da Companhia brasileira de Usinas metalúrgicas, 1959; Averbação da Companhia de seguros Aliança da Bahia, 1959; Fatura da Amorim, tinto e companhia limitada, 1959; pedido de vistoria, 1959; Recibo da administradora do porto do Rio de Janeiro, 1959; Fatura da Papelaria Guarani Comercio e Industria limitada, 1959; recibo da segurança industrial, 1958; nota de débito da General Motors do Brasil S/a, 1959; Fatura da importadora de ferragens S/a, 1959; nota fiscal da General Motor do Brasil S/a, 1958; recibo da companhia Sul Brasil S/a, 1959; (3) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co Limitada, 1959; nota fiscal da companhia Swift do Brasil S/a, 1959; Averbação da The Liverpool & London & Globe Insurance Co Limitada, 1959; (4) recibo da assencurazioni Generali di Trieste e Venezia, 1959; (4) apólices da Assencurazini Generali de Trieste e Venezia; (4) faturas da casa França Gomes, limitada, 1958; (2) nota fiscal da casa França Gomes limitada, 1958.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaPERDAS E DANOS
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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão armador , residente à Rua Martins Porto, Duque de Caxias. Alegou que no dia 16/01/1955, quando viajava em um trem da ré, sofreu um grave acidente ferroviário. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e o Código Civil, artigo 1521. Responsabilidade civil das estradas de ferro, acidente ferroviário. O juiz julgou a ação parte do processo e parte improcedente. A ré, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu não conhecer a apelação. Ainda inconformada, a ré ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. 8 procurações -tabelião 16,4,3,34:1955-1962;impresso: 17/06/1953;carteira profissional : 21/05/19/51;diário de noticias :03/07/1955; exame de vistoria :1955;boletim da casa de saúde São Paulo :1956; d.o.19/05/1958;d.l.2681 de 1912, artigo 21 ;código civil ,artigo 1521-III, artigo 1544 ,artigo 1539;advogado: Dr. Antonio tlemano b. braem ,rua México, 41 / sala 1703;d. 22874 de 1931 , artigo 11 ;d.l.3065 de 19/02/1941; d.l.1215 de 1939.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, requereu o pagamento do valor de 9.130,00 cruzeiros devido pelo réu, possuidor de caminhões de transporte e outros, residente na Avenida Alcino Guanabara, 36A, Olaria, Rio de Janeiro. Afirmou que, na passagem da estação Tomaz Coelho, um caminhão do réu chocou-se com um trem, cujo maquinista havia acionado a buzina, alertando que estava vindo. Processo inconcluso. Termo de Agravo 2, 1954.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, estado civil solteiro, comerciante, residente em Magé, Rio de Janeiro, fundamentado no Código Civil, artigo 159, requereu o pagamento de uma indenização pelo abalroamento em seu caminhão que foi colhido por uma locomotiva da ré na ferrovia Leopoldina. Este alegou que se tratava de uma composição fora do horário e que o maquinista deixara de apitar, surpreendendo o autor. Afirmou que a responsabilidade pelo ocorrido é da ré. O juiz absolveu a ré. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Agenor Pinto da Silva Coelho, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Fotografia.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora requereu uma indenização no valor de 6000,00 cruzeiros pelas avarias causadas a uma caminhonete do Ministério da Marinha que foi abalroada por um caminhão coletor de lixo da Prefeitura Municipal conduzido pelo réu, funcionário público. Alegava que a responsabilidade do réu, que afirmou estar o caminhão com mau funcionamento dos freios. A ação foi julgada procedente.
Ribeiro Filho, BasileuA suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso. procuração tab.9 1955; fatura de importação da autora 1954; laudo pericial 1955; fatura emitida pela Albert Coutteiner & Cia.1954; fatura emitida pela La Chambre de Commerce de Paris 1954; conhecimento de carga emitido pela I. Couto Comissária de Despachos; nota fiscal emitida pelo autor 1954; 4 recibos da Câmara Sindical da Bolsa de valores do Rio de Janeiro 1954; 2 2 certidões de débito do Banco Francês e Brasileiro S.A 1954; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; decreto-lei 7659 de 25/06/1945; decreto 8680 de 05/02/1942; código civil, artigo 159; código do processo civil artigos 851-II, 850, 256; decreto-lei 4565 de 11/08/1942, artigo 27.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, com sede em Curitiba, requerem ação para pagamentos de indenização no valor total de CR$45.000,00, em conseqüência do extravio de mercadoria transportada em embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, a ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu tal recurso. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1953;Averbação de Seguro 32, 1953, 1954; Contrato de Frete 31, 1953, 1954; Fatura 30, 1953, 1954; Recibo de Quitação de Transporte 30, 1954.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, com sede na Avenida Franklin Rooswelt, assegurara à Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltdauma partida de mercadorias embarcadas em Recife no vapor Itaipu, de propriedade da ré. Como foi verificado o extravio da carga, as suplicantes argumentaram que teriam direito de requerer ação contra a ré. Requereram o pagamento de uma indenização no valor de 4.981,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Fatura Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltda, 1954; Contrato de Frete 2, 1954; Averbação, 1954; Nota Fiscal Indústria Reunidas Irmãos Spina S/A, 1954; Certificado de Vistoria, 1955; Código Comercial, artigo 728, artigo 618; Código do Processo Civil, artigo 756, artigo 20; Código Civil, artigo 145.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, solteiro lustrador se acidentou quando viajara como passageiro de um trem, onde caiu sofrendo fratura em todo o corpo, requereu o pagamento de uma indenização correspondente a incapacidade parcial e permanente resultante de tal acidente ferroviário, pelas perdas, danos e prejuízos de tal acontecimento, já que a ré, na qualidade de transportadora, tem que oferecer segurança e conforto aos seus passageiros. decreto 2681, de 07/12/1912, responsabilidade civil das estradas de ferro. Ação inconclusa. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1953; código do processo civil, artigo 291.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores propuseram o pagamento de uma indenização, pois o filho dos autores Ironildo Laves dos Passos, viajando no trem da ré, sofreu queda na estação e faleceu, uma vez que, como ajudante mecânico recebia em média o valor de Cr$ 21.000,00 e, sendo a ré responsável civil pelo acidente, requereram uma indenização. Desejavam pensões vencidas e a vencerem, luto, funeral, acrescido de juros e custas. A responsabilidade civil decorre da Lei nº 2681 de 1912. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Nascimento, 1946; Certidão de Óbito, 1963 e 1972; Auto de Vistoria, 1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962 e 1963.
Juízo de Direito da 18a. Vara Cível do Estado da Guanabara