A autora era sociedade anônima com sede na Capital Federal na Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, e era armadora do vapor nacional Commandante Manoel Lourenço, do qual era comandante Carlos Brandão Storry. O navio fez água com o naufrágio no porto de Dois Rios na Ilha Grande. A tripulação chegou à Capital Federal a bordo do vapor Caxambu e pediu a ratificação de protesto marítimo. O navio ia com carga e passageiros do Rio de Janeiro a Santos São Paulo. Deu-se a ação o valor de 1:000$000 réis. Foi expedida a ratificação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Ata de Deliberação, 1927; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1927; Advogado Gabriel Ozorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 3a. Estância para apurar as causa de um acidente de trânsito provocado por um automóvel que atingiu um carro de transporte de propriedade da Repartição dos Correios. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal. Autuação 2, 1927.

Trata-se do 2o. volume de um inquérito administrativo aberto na Inspetoria de Portos e Rios e Canais, a requerimento do tesoureiro Gabriel Luiz Ferreira, referente ao furto dos cofres da tesouraria da mesma repartição no valor de 253:242$000. Houve divergência entre as demonstração das vendas da fiscalização do porto, a arrecadada e a da contadora seccional. Pelinea era o escriptuário, na época, Reschstemer era o contador e Cardoso o Sub-contador. fraude,Roubo. Foi julgada por sentença , a justificação aceita pelo Procurador Criminal. O processochegou ao STF através de recurso do processo crime no. 659. 1929; Certidão de afastamento do fiel em abjeto de seviço em 21-03-1921; Demonstrativo de pagamentos a Pelinca por serviços extraordinário em 21-03-1929; tabelião Tavora, Belisário Fernandes da Silva; Certidão de Ato Oficial determinando o seviço na tesouraria em 30-03-1929; Certidão de Reorganização da Tesouraria em 1915; 21-03-1929; rua Buenos Aires no.50; Certidão de código de Contabilidadeem 21-03-1929; Certidão de Ação da Sub-contadoria em em 21-03-1929; Balancete dos Cofres em 30-03-1929; 3 Provisões de quitação do Tribunal de Contas em 05-05-1927; 03-11-1926;12-12-1921; Justificação em 19-03-1929; Decreto4780 de 27-12-1923 artigo 1o., artigo 2o., artigo 3o., artigo 42; Decreto 15238 de 31-12-1921, artigo 13, artigo 4o., artigo 3o., artigo13;Decreto15783 de 08-11-1922, artigo 19, artigos 8a 23, artigo 15;; Decreto 848 de 11-10-1890 , artigo45, artigo 96, artigo 53; ,Código Civil : artigo 4o.; contituição federal: artigo 34 no. 23 , artigo 72; Inquérito Judiciário no. volume 7 , página 513; Teixeira, Luiz, Direito civil Introdução; Mello Freire Juridico civil ; boyer Carneiro, Direito civil Introdução; Coelho da Rocha Direito Civil Decreto 4536 de 28-01-1922;codigo peal artigo 13 ;código processo criminal: artigo 478, artigo 479;teixeira de freitas, regras de direito;Paulo batista, Hermenêutica juridica;Didiano da Veiga, .

O processo iniciou-se com inquérito policial por acidente de trabalho. O acidentado era profissão operário carpinteiro e foi atingido por uma serra em sua mão esquerda, ficando internado na Santa Casa. Tinha o ordenado mensal do valor de 1$500 réis. O Juiz deferiu o requerido. Inquérito, Acidente de Trabalho, 1924; Taxa de Certificado de Registro, 1924; Precatória para Citação, 1924.

O autor requereu o pagamento de uma indenização no valor de 25:000$000 réis referente aos prejuízos causados. Esse trabalhava na exploração do saibro na Serrinha e sofreu um acidente devido a explosão de uma das minas. A imprudência do administrador teria ficado patente. Acidente de trabalho. Autos inconclusos. Não consta sentença. Código Civil, artigo 1521; Advogado, Fernando Dutra, Rua do Ouvidor, 139 - RJ; Fotografia .

O autor era um negociante estabelecido à cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sachet, 38, sobrado. Ele contratou com a suplicada um seguro contra riscos de mar, incluindo risco de roubo e pilhagem de mercadorias. Tendo feito embarque de peças de seda no valor de R$ 32:604$000 réis, do Porto de Bordeaux para o do Rio de Janeiro, na chegada ao destino foi notada uma diferença de peso na caixa, e quando do desembarque na alfândega foi verificado extravio de 88 kg de seda. O suplicante requereu então a indenização devida, que não lhe foi paga. Ele pediu então o ressarcimento do prejuízo no valor de Rs 32:660$400, que correspondia ao valor das mercadorias, mais despesas. Em 1927 o pedido foi deferido, mas em 1928 a ação foi julgada prescrita pelo mesmo juiz. código comercial, artigo 677; Código Civil, artigo 1439; decreto 3084, de 1898, artigo 715; averbação de seguro marítimo, de 1925; recibo do autor, de 1925; (2) procurações tabelião Pedro Evangelista de Castro; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1925; (2) recibo da ré, de 1925; (4) certificado de tradução, de 1924 e 1926; (3) impresso anexo Jonal Francês Le Petit Parisien; (2) impresso anexo revista de seguros, de 1924; cartão do autor, de 1926.

O autor, negociante, alegou que no dia 29/02/1924 o réu comprou 700 sacos de feijão, sendo 500 sacos ao preço de 58$000 réis o saco, a mercadoria foi embarcada pelo navio a vapor Itaipu e o vapor Capiravy. O réu, entretanto, recusou as mercadorias por causa da baixa no preço do feijão. Assim os 700 sacos de feijão foram vendidos pelo valor de 35$000 réis o saco . O suplicante requereu o pagamento no valor de 14:500$000 réis. O juiz em 31/12/1925 julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento das perdas e danos. O réu apelou da sentença. O STF deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente. Procuração, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Taxa Judiciária, valor 36$250 réis, 1925; Código Comercial, artigo 191 e 204.

A autora, mulher estado civil solteira, tutora de seus filhos, propõe ação de perdas e danos contra os réus. O valor de 50:000$000 réis refere-se às benfeitorias construídas no terreno do Sítio Bom Jardim em Mangaratiba, dos réus. A autora alega que foi expulsa da prorpiedade e privada de suas benfeitorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Arrendamento, 1921; Recibo de Aluguel, 1922; Procuração, Tabelião Orlando Breves de Assumpção Rego, Mangaratiba - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Custas Processuais, 1924; Constituiçao Federal, artigo 60.

Os autores, situados em Paty dos Alferes Vassouras, Rio de Janeiro, requerem indenização por perdas e danos da ré, situada à Rua General Câmara Rio de Janeiro. A ré cortou o fornecimento de energia do estabeleciemnto dos autores, mesmo com o pagamento efetuado. Com isso, os autores deixam de produzir suas mercadorias, dentre elas guaraná e cerveja, gerando prejuízos e lucros cessantes, corerspondentes à indenização pedida de 100:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. Os autores embargaram e os juízes julgaram os embargos procedentes, em parte. Houve agravo, ao qual os juízes deram provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Contas de Luz 11, 1929, 1930; Notificação, 1930; Contrato de Fornecimento de Luz e Força, 1925; Reforma de Contrato sobre os Preços de Fornecimento de Luz, 1927; Procuração Tabelião Caravana, Vassouras - RJ, 1930; Termo de Protesto, 1930; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935, 1931, Tabelião Octavio Luiz de Albuquerque Land, Vassouras - RJ, 1934; Carta Precatória, 1933; Faturas 4 Sander e Deutschmann, 1929, 1928, 1927, de Escher Wyss e Cia & A., 1928, de Prado, Lopes e Companhia, 1928; Carta Precatória Exame de Livros, 1935; Jornal Diário Oficial, 18/09/1937; Código do Processo Civil, artigo 308; Código Civil, artigo 289.

O autor tinha a profissão de artista escultor. Alegou que pelo Decreto nº 4478 de 16/01/1922 foi autorizada a construção de um monumento comemorativo da Proclamação da República entre o Jardim da Praça da República e a fachada principal doMinistério da Guerra. O Poder Executivo abriu um concurso para apresentação dos respectivos projetos, ficando o suplicante em 3º lugar. O suplicante requereu o seu direito de esculpir o monumento da Proclamação da República e de ser indenizado, conforme o Código Civil, artigo 1056, como também o pagamento do prêmio no valor de 50.000 francos, moeda estrangeira. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, Jornal do País.