O autor, capitão do vapor argentino Nuevo Calastme, requereu a intimação do réu, comandante do vapor Mayemba a fim de oferecer os artigos de liqüidação de sentença. O réu foi condenado a pagar por todos os danos resutantes da abalroação entre eles, o frete que não foi terminado e uma indenização. O juiz julgou liqüidada a sentença condenou o réu. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Certidão de Tradução, Tradutor Affonso H. G Garcia, 1896; Lista de Mercadoria, 1896; Fatura, Armazém de Viveres, Carvalho & Companhia, 189, Westernand and Brazilian Telegraph Comapny Limited, 1896, J. F. Lobo Estivador, 1896; Carta de Setença Civil,1898; Recibo, La Platense Flotilla; Constrato em espanhol, 1898; Código Comercial, artigo 249.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

Os autores alegaram que haviam recebido ordens de embarcar café no Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Marselha até o dia 30/03/1898. Contrataram com os réus, consignatários da Companhia Navegaciore Italo Brasiliana em carregamento de 4.200 sacas ao frete de valor 24 francos por saca no vapor Alacritá. Os suplicantes requereram a ressalva de seus direitos, já que o vapor Alacritá não faria escala no Porto do Rio de Janeiro, o que impossibilitaria a embarcação do café. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1898.

Os autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

Os autores, negociantes no Distrito Federal, apresentaram-se à concorrência relativa ao Edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901, para o serviço de extração e venda ou metais preciosos que se encontrassem em terrenos da Marinha da União. Tendo sido aceita a proposta dos autores, assinaram com o Governo Federal o contrato de arrendamento de 31/12/1901. Iniciaram as atividades em pontos diversos e deram informes dos resultados ao Governo, por intermédio do engenheiro fiscal. Este comunicou-lhes, por ordem do Ministro da Fazenda, que não mais poderiam explorar as areias, caso não pagassem ao Tesouro Nacional a jóia do contrato, embora alegassem não serem obrigados a pagar a importância antecipadamente. Sob tal argumento, entretanto, o ex-Ministro da Fazenda Joaquim Duarte Murtinho, declarou a caducidade do contrato de 31/12/1901. Os autores protestaram judicialmente contra a União em 16/07/1902, e sob vários argumentos, citação de legislação, os autores requereram reparação da lesão de seus direitos, dos prejuízos, lucros cessantes, juros de mora e custas, no valor provisório de 551.240 libras esterlinas, uma vez que não teve tempo de analisar e recolher todos os documentos e depoimentos. A paginação do processo contém lacunas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor como sentença. Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/06/1902, 18/07/1902, 17/06/1903, Jornal do Commércio, 18/06/1902; Folheto As Areias Monaziticas do Domínio da União; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 953 de 29/12/1908, artigo 2; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigos 181, 186; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

O suplicante que era capitão do navio Brazil, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados devido a condições ruins enfrentadas durante viagem do estado Bahia para o Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado por sentença para que surtissem seus devidos legais efeitos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Protesto de Deliberação para Alijamento da Carga, 1904; Termo de Ratificação de Protesto, 1904.

Os autores, comerciantes, tinham no trapiche internacional, em Ilha Seca, 194 caixas de fósforo que não pudera retirar durante o movimento revolucionário da esquadra nacional, a Revolta Armada. Quando o movimento cessou lhes entregaram 97 caixas. Os auotores requerem indenização no valor de 31:365$000 réis com juros da lide e custos, alegando que as mercadorias desapareceram, enquanto a guerra ocupava o citado lugar. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895.

Os autores, comerciantes, tendo segurado à ré a quantia de 11:000$000 réis, referente ao valor de carregamento de sal na escuna inglesa Suanara, vindo do porto de Mossoró com destino ao porto de Paranaguá, contra o risco de perda total, alegaram que durante a viagem a escuna teve problemas, e após vistoria foi julgada inavegável. Diante disto, a ré recusava-se a pagar o valor segurado e os autores propuseram ação pedindo pagamento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento dos embargos. Apólice de Seguro Marítimo n. 521, 1893; Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Tradução de Protesto; Decreto nº 848, artigo 224; Código Comercial, artigo 453; Procuração, Tabelião João P. Gomes, Paranaguá, PR, 1895, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1895.

A autora havia proposto ação ordinária contra a ré por indenização no valor de 2:292$040 réis, sobre extravio de mercadorias. A ré foi condenada a pagar o relativo a 40 caixas e 40 quartolas de óleo de mocotó, mais juros e custas, pedindo-se então esse pagamento. O juiz deferiu a penhora. A ré entrou com embargo, julgado improcedente pelo juiz. Procuração 4, Tabelião Miguel Rodrigues Barcellos Filho, 1893, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, 1893, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893, 1895, 1896; Conta, 1893; Termo de Protesto, 1893; Protesto em anexo, Juízo Distrital de Pelotas, 1893; Auto de Penhora, 1896.

Osuplicante diretor gerente ao Banco de Crédito Predial Urbano, diretor da companhia internacional Rio e Santos e diretor da Companhia Petropolis Industrial Agricola, propõe uma ação ordinária de indenização pelos prejuízos, perdas e danos que teve, em virtude de ter sido preso e desterrado em São Joaquim do Rio Branco, Amazonas, por ordem do presidente. Juiz não deferiu o requerido. Escritura de Confissão de Dívida e Penhor, Escritura de Venda e Sublocação, Tabelião Antonio Joaquim de Castanheda Júnior, 1891; Termo de Responsabilidade, 1895; Auto de Arbitramento, 1895; Auto de Apresentação de Laudo, 1896; Escritura de Arrendamento, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1891.