A autora, com sede a Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de diversas mercadorias transportadas em diversos navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo de parte das mercadorias. A suplicante como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de 106.918, 70 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529 e o Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente em parte. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos de ofício e do réu em parte e deu provimento ao recurso da autora em parte. A ré interpôs, então, embargos os quais foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1950; Contrato de Frete, 1947, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1946, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Certificado de Vistoria, 1943; Fatura, 1947; Nota Fiscal, 1948; Certificado de Falta, 1949; Averbação de Seguro, 1949; Averbação de Seguro, 1949; Termo de Vistoria; Auto de Vistoria, 1949; Decreto nº 5318 de 1940; Decreto nº 5553 de 1939.

A suplicante, por seu representante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu contra o suplicado, profissão motorista, morador na Rua Neri Pinheiro, 103, Rio de Janeiro, a condenação deste a pagar-lhe o valor de 600,00 cruzeiros como indenização resultante da colisão de seu automóvel com auto do Departamento Federal de Segurança Pública ocorrida no cruzamento da Rua Santa Clara com Rua Toneleiros. Processo inconcluso. fotografia do automóvel; auto de exame; Código Nacional de Trânsito, artigo 3.

O autor, menor, assistido por seu pai, propôs uma ação de indenização contra a ré. O autor embarcou em um dos trens da ré, o qual estava lotado e no desembarque o autor caiu e foi atingido pelas rodas. Ele teve o braço direito amputado. De acordo com a Constituição Federal, artigo 194 era da ré a responsabilidade. O acidente deixou o autor incapaz para trabalhar. Ele recebia o valor de Cr$ 816,00 mensais. Este requereu o pagamento de uma indenização do salário completo enquanto estiver em tratamento, renda correspondente a sua redução de capacidade de trabalho, despesas de tratamento e aparelhos ortopédicos. Além dos custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; certidão de Nascimento, de 1930; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; certificado de alistamento militar; carteira profissional, de 1949.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, com sede na Rua do Rosário, 20/22, Rio de Janeiro, a fim de obter o pagamento do valor de 310776,60 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré foram extraviadas ou desaparecidas. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Código Comercial, artigo 449, Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 6/6/1928; Decreto nº 3100 1940.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua da Matriz, 1663, em Agostinho Porto, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 1056 e 1058, requereu uma indenização pela morte de seu marido Américo Guilherme Coelho, profissão barbeiro, quando este viajava em um trem da suplicada, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II. Alegou que a responsabilidade foi da ré, já que o maquinista Romualdo Luiz da Silva vinha muito rápido quando se chocou com outro trem que vinha em direção contrária. A vítima era único arrimo da família. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação procedente. A ré e a autora apelaram da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao da ré. Procuração; Registro de Casamento; Recorte de Jornal O Globo; Certidão de Óbito; Auto de Perícia Médica; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1056 e 1058; Código do Processo Civil, artigos 189, 80.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Travessa do Arame, 43, Olinda, Pernambuco, por si e representando sua filha, menor, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Antônio Caetano Lucas, vendedor ambulante, vítima de um acidente ferroviário entre as estação de Alegria e estação de São Francisco Xavier. O juiz João Claudino de Oliveira julgou procedente a ação. A ré apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1945; Registro de Casamento, 1949; Certidão de Óbito, 1950; Jornal A Noite, 23/06/1950, Correio da Manhã, 23/06/1950, Diário Oficial, 25/05/1950; Fotografia, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Auto de Arbitramento, 1951; Decreto nº 15676 de 07/09/1922, artigo 15; Código Civil artigos 159, 1520, 1521; Código Processual Civil, artigos 76, 911.

Os oito suplicantes eram companhias de seguros, exceto Abreu Rego, firma comercial. Reclamaram de prejuízos por extravio de carga marítima e roubo de carga durante transportes marítimos realizados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, sendo estes por isso responsáveis. Tendo sido os suplicantes lesados, as seguradoras como subrogadas de direitos, pediram indenização no valor de CR$97.402,10, juros, custas e honorários. Envolveram-se diversas mercadorias e navios. Os autores desistiram do processo. Procuração Fernando de Azevedo Milanez, Buenos Aires, 47 14/05/1942; Procuração Álvaro de Mello Alves, Rosário, 97 (2) 19/05/1943, 28/08/1946; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna 11/06/1945; Procuração Belisário Távora, Buenos Aires, 24 13/02/1942; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira, Rosário, 100 03/04/1944; Procuração Luiz Cavalcanti Filho 08/07/1949; fatura - Laboratórios Anakol Ltda 17/02/1950; Nota fiscal - Industrias Ferraresi S/A 30/06/1949,30/06/1949; Fatura - Cia Fabril Paranaense de Fosforos 29/05/1948; Fatura - Produtos Beko Limitada, industrias químicas reunidas 28/07/1949; Fatura - Figueiredo e Filhos 13/03/1944; Nota Fiscal - Cia Mecanica e Importadora de São Paulo 17/10/1949; Fatura - Usina de São Paulo de A Correa e Cia 18/07/1949; Fatura - Importadora de Ferragens S/A 26/09/1949; Fatura - Gustavo Ammermann Importadora S/A 20/05/1948; Nota Fiscal - Gustavo Ammermann Importadora S/A 20/05/1948; Nota Fiscal - Cia Brasileira de Mineração e Metalurgia 18/05/1948; Fatura - Atlantic Industrial de Conservos S/A 06/09/1949; Fatura - Cia Wtezel Industrial 28/12/1948; Nota Fiscal - Cia Brasileira de Usinas Metalurgicas 08/04/1948; Fatura - Cia Carioca Industrial 10/10/1949; Indenização de sinistro transporte 03/08/1950; Nota fiscal - Cia Swift do Brasil 24/03/1950,10/08/1949,06/06/1949,22/08/1949, 07/01/1950,01/10/1949,13/03/1950,12/07/1949,01/10/1949, 15/11/1949,22/12/1949,24/03/1950; Contrato de frete - Lloyd Brasileiro 21/03/1950,14/03/1950,18/08/1949,20/03/1950, 23/03/1949,12/08/19499,1949,06/01/1950,07/01/1950,30/09/1949,1950,08/07/1949,30/09/1949,30/09/1949,16/12/1949,18/03/1950,19/01/1950,19/07/1949,27/12/1949,20/04/1949,30/01/1950, 30/07/1949,02/02/1950,não identificado, 12/08/1949,13/03/1944, 24/10/1949,18/07/1949,26/09/1949,30/08/1949,05/01/1949, 03/08/1949,11/09/1946,13/01/1950,09/09/1949,1949,21/12/1949,não identificado,1950; Averbação de Liverpool e London e Globe Insurance Co Ltda 24/03/1950,15/03/1950,10/08/1949, 20/03/1950,06/06/1949,25/08/1949,12/09/1949,07/01/1950, 05/10/1949,13/03/1950,15/07/1949,05/10/1949,05/10/1949, 22/12/1949,24/03/1950;Certificado de vistoria; Seguro de Transporte Marítimo- Cia de Seguros Aliança da Bahia 28/02/1950, 08/05/1950,05/01/1950,22/06/1950,26/06/1950,01/06/1950, 28/04/1950,22/05/1950,09/03/1950,22/05/1950,15/05/1950, 25/05/1950,12/05/1950,28/02/1950,27/04/1950,22/06/1950, 12/12/1949,27/04/1950,13/06/1950,22/05/1950; fatura - Fábrica de Perfumes Nora e Cia 28/01/1950; Averbação 09/08/1949,21/04/1949,01/02/1950,16/08/1949, 08/02/1950,17/08/1949,01/06/1948,12/08/1949,20/03/1944, 09/12/1949,21/07/1949, 04/10/1949,11/08/1948,21/06/1948, 16/09/1949,29/12/1948,12/05/1948,19/08/1949,22/06/1949; Nota Fiscal - Tecelagem Urca S/A; 23/06/1949; Seguro Marítimo - Cia Deodoro Industrial 27/06/1950; fatura - Cia Deodoro Industrial 22/12/1949; Termo de vistoria - Administração do Porto de Manaus 28/02/1950,18/03/1950,24/10/1949; Fatura - The Motor Union Insurance Company Limited 19/09/1949; Fatura - Pinto Bastos e Cia Ltda 20/19/1949; Recibo de indenização - União Brasileira de Seguros Gerais 20/07/1950, 20/07/1950; Averbação - União Brasileira Cia de Seguros Gerais 24/01/1950,04/10/1949; Nota Provisório - Jong e Cia Ltda; Recibo - Cia Aliança Rio Grandense Seguros Gerais 03/08/1950,03/08/1950; Averbação - Cia Aliança Rio Grandense Seguros Gerais 23/12/1949, 23,12,1949; Fatura - Industria Brasileira de Peixe 22/12/1949,22/12/1949; Nota Fiscal - Lojas Rionil 17/12/1949; Fatura - Tecidos Vicente Soares S/A 30/04/1950; Nota Fiscal - Tecidos Vicente Soares S/A 11/03/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 29/06/1949; Código Comercial artigo 728; Código Civil artigos 985/1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1980; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/? .

A suplicante, solteira, operária, residente em Nilópolis, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 10.000,00 por ter sido vítima de um acidente ferroviário na estação de Rocha Sobrinho. O juiz julgou procedente a ação. A ré e a autora apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. A ré reconheceu desta assim como a autora. O Supremo Tribunal Federal não conheceu este e não deu provimento àquele. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1950; Diário da Justiça, de 28/08/1946, 01/03/1947, 20/11/1947, 15/09/1950; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1946; decreto 15673, de 1922; lei 2681, de 1912; Código Civil, artigo 1522 .

As suplicantes propuseram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, e requereram o pagamento do valor total de CR$52.435,80 por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou desta o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento à apelação da ré e deu provimento à da autora. A ré, então, ofereceu embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Ainda não conformada, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1943 a 1952; Contrato de Frete, 1945 a 1950; Certificado de Vistoria, 1946 a 1948; Fatura, 1945 a 1950; Averbação, 1949 a 1950; Nota Fiscal, 1949 a 1950; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 60086 de 17/01/1967; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 833, 97; Decreto-Lei de 14/09/1946; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante era sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, e pagou por diversos extravios e roubos parciais de mercadorias carregadas em navios da ré, a seus segurados. A suplicante pediu uma indenização no valor de Cr$ 54.992,10, já que além do preço das mercadorias, também havia frete, despesas e lucros, que foram perdidos. Baseou-se no artigo 728 do Código Comercial, que disse que a suplicante ficou subrogada em todos os direitos e ações de suas seguradas. O juiz julgou prescritos alguns pedidos e também procedente em parte a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu negar provimento à apelação da ré. A autora interpôs embargos de declaração, que foram recebidos. A autora, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. A ré também recorreu extraordinariamente. A turma do STF decidiu julgar prejudicados ambos os recursos. procuração tab. 9 de 1947; 8 Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira S/A de 1943; 5 Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro LTDA de 1950; 5 Duplicatas da "THELLA" Construtora LTDA de 1950; 4 Recibos de Indenização da The Home Insurance Company New York de 1950; Recibo da Cia de Seguros "Guanabara" de 1950; Recibo de Indenização da Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos de 1950; 3 Averbações da The Home Insurance Company, New York de 1943; Averbação da The Home Insurance Company, New York; Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1945; Fatura da Terra Bastos e Cia de 1945; Recibo da The Home Insurance Company, New York de 1946; Averbação da The Home Insurance Company; 2 Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1944; Fatura da Lanman & Kimp - Barclay & Co. of Brazil de 1944; 3 Averbação da The Home Insurance Company de 1949; Fatura Cia United Shoe Machinery do Brasil de 1944; Contrato de Frete da Lloyd N.S.A.; 10 Recibos de Indenização da The Home Insurance Company de 19461950/1947/1949; Contrato de Frete da Lloyd N.S.A.de 1945; 11 Averbação da The Home Insurance Company de 1945/1948/1949; 11 Contratos de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1945/1946; 2 Apólices de Seguros de 1942/1946; 2 Faturas da Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S/A de 1945; 2 Faturas da The Sidney Ross Company de 1948/1949; Vistoria Requerida de 1949; procuração tab. 73 de 1949; Nota Fiscal de 1949; Guia de Exportação de 1949; Recibo de 1949; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1949; Nota Fiscal do Frigorífico Armour de 1949; procuração tab. 03 de 1951; Diário de Justiça de 06/08/1951; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 494, 519, 529; Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 64, 762, 820; advogado Roberto Alfred Banes Rua 1º de Março, 17; Decreto no. 9870 de 14/09/1946; Lei no. 2681 de 1912; Decreto-Lei no. 5470 de 06/06/1938; Decreto no. 7838 de 11/09/1941; Constituição, artigo 101-"a"; Decreto no. 5761 de 1930; Lei 4597 de 1942; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei no. 20910 de 06/01/1932.