O autor era residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi classificado escrivão do 14o. Distrito Policial mediante concurso, e nomeado em 09/12/1909, sendo exonerado do cargo pelo Chefe de Polícia do mesmo distrito, sendo este ato ilegal, pois o suplicante teria direito à serventia vitalícia. Ele pediu então os direitos e vantagens referentes à essa condição, ou se o réu se recusasse, uma indenização pelas perdas e interesses, bem como o pagamento dos vencimentos legais do cargo e que havia deixado de perceber desde o dia 04/12/1910 até o cumprimento do julgamento, assim como o juros de móra e custas do processo. O juiz julgou improcendete a ação, tendo o Supremo Tribunal Federal rejeitado os embargos unanimamente. Carta de Nomeação, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911.

O suplicante era profissão ator e escritor de peças teatrais, tendo trabalhado no Cinema Theatro Rio Branco, de cujo elenco fazia parte, alegou que no dia 29/06/1912 foi violentamente retirado de sua casa por um policial, e levado para a chefatura de polícia, onde foi interrogado sobre suposto assassinato de três pessoas, do qual foi acusado, sendo o caso noticiado na imprensa. Constatada a inocência do suplicante, foi o mesmo liberado, porém alegou que estava sofrendo graves prejuízos, visto que não conseguia arrumar emprego devido às notícias do referido caso nos jornais. Em virtude disto, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor referente aos danos morais e lucros cessantes aos prejuízos causados por injusta acusação. Faltavam folhas no processo, que não tinha elementos a serem descritos pelo Direito. procuração tabelião Fonseca Hermes de 1912; recorte do "O Jornal" de 29/6/1912; recorte do "A Noite" de 29/6/1912; recorte do "A Notícia" de 29/6/1912; recorte do "A Tribuna" de 29/6/1912; recorte do "O País" de 30/6/1912; recorte do "A Gazeta de Notícia" de 30/6/1912; recorte "Jornal do Brasil" de 30/6/1912; recorte do "Correio da Manhã" de 6/7/1912; recorte do "O Século" de 17/7/1912; recorte do "O Estado de São Paulo" de 30/6/1912; recorte do "O Correio do Povo" de 13/6/1912.

O autor, criador, fazendeiro e comerciante de gado domiciliado na cidade Santa Rita de Cassia, Minas Gerais, protestou, fundamentado no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 234, em relação à responsabilidade de prejuízos, danos, vexames e despesas sofridas e feitas pela União, além daquelas que viessem. O autor contratou com o vapor inglês Aymerie, vindo de Calcutá, Índia para Santos, São Paulo o carregamento de produtos bovinos, caprinos e búfalos de ambos os sexos. Entretanto, o gado não pode ser desembarcado em Santos, apesar do autor alegar que o gado estava na forma das leis. A firma E. John Ton e C. Limited, consignatária dos produtos, mandou que o gado fosse ao Rio de Janeiro e lá desembarcado. Ali, o gado foi examinado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e liberado para desembarque, sendo encaminhado à Ilha do Governador - RJ. O autor alegou que teria despesas com o desvio da rota e com o lugar onde estavam, já que não havia instalação adequada nem água corrente. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921; Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 193; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

O réu foi citado na condição de sócio liquidante da firma C. Monteiro Companhia à Rua de São Pedro, 51. A autora tinha sede em Copenhague, Dinamarca, e sucursal na capital federal à Rua Rodrigo Silva, 18. O pontão Itapoan vinha a reboque do vapor nacional Coronel, do Porto do Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto de Paranaguá, Santa Catarina, e depois para o Porto do Rio de Janeiro, com carregamento de farinha de trigo, consignada a I. Lagimenstra. Devido ao mau tempo, foram obrigados a arribar no Porto de Rio Grande, e depois na Ilha de São Sebastião, não tendo cuidados como vistoria judicial completa, protesto e outros procedimentos. A autora alegou que, por falta de cuidados e erros de conta, pagou 39.758$888 réis a mais como indenização pelas avarias. Pediu o reembolso da quantia. Ação prescrita e autora condenada nas custas. Ela agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 29 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1920; Código Comercial, artigos 728, 763, 764, 774, 787; Decreto nº 8705 de 14/10/1882; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 57, 159, 185; Introdução do Código Civil, artigo 18.

A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

A autora, era consignatária de 12.000 barricas de cimento Atlas, vindas a bordo do vapor americano Beloxi, sofrendo diversas avarias no carregamento. A suplicante requereu designar os ausentes interessados para ciência do arresto. Em 1919 o juiz mandou ao autos subirem. Em 1920 foi homologado a desistência. Código Comercial, artigo 470; Decreto nº 3084 de 1898; Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919; O Jornal, 24/08/1919; Carta de Fretamento, 1919.

O suplicante, residente em Niterói, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo automóvel do suplicante por uma viatura da Polícia Federal. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1921.

Os autores querem que a União lhes pague o valor de 50:533$100 réis por perdas e danos. Estes eram negociantes. Uma carroça dos autores com carregamento de madeira a ser despachada para Paracambi foi atingida na retaguarda por uma locomotiva da Estrada de Ferro Central do Brasil. No acidente feriram-se o condutor e os animais. A União era civilmente responsável por ato de qualquer preposto que causasse danos a terceiros. Discussão sobre a responsabilidade do estado sobre danos causados aos autores. Como o carroceiro foi considerado culpado pelo inquérito administrativo, a ação foi dada como improcedente . traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 1916; Recorte de Jornal A Noite, 11/09/1916, Diário Oficial, 04/10/1916; Nota Fiscal 7, 1916; Boletim de Indenização, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante, residente em Bangu, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por danos causados ao seu filho, menor de idade que foi atingido por uma bala perdida vinda da linha de tiro de Realengo. A ação foi julgada procedente e parte. O autor apelou bem como a ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Código Civil, artigo 15, 482, 1544, 1553; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, 1912; Auto de Exame, 1918.

A suplicante, tendo contratado com o suplicado mediante concorrência, a construção da ala direita do Quartel General, na Praça da República, e devendo as obras serem feitas de acordo com as verbas anualmente designadas, alegou que em 1915 o Congresso concedeu uma verba restrita para obras militares, o que ocasionou na suspensão das obras referidas, com plena ciência do contratante. Em 1916, o Congresso liberou verba necessária ao prosseguimento das obras. O Ministério da Guerra convidou o contratante a continuá-las, ao que ele se recusou, exigindo modificações que acresentariam ônus para o estado. Em virtude disto, o mesmo decidiu rescindir o contrato e indenizar o contratante do valor das obras posteriores a última medição do preço dos andaimes e de todo o material, determinado por avaliação. Em virtude disso, a suplicante convidou o contratante a comparecer à Contabilidade da Guerra para receber o valor avaliado, porém, este não compareceu. Por este motivo, a suplicante requer que seja feito o depósito judiciário da referida importância, notificando o contratante a fim de que possa continuar a obra. O Juiz indeferiu o requerido. O réu insatisfeito agravou desta para o STF, que acordou não tomar conhecimento do agravo. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento aos embargos. Com fundamento no Regimento Interno, artigo 44, o réu recorreu desta e o STF acordou dar procedimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1932; Jornal Diário da Justiça, 06/05/1932; Sentença Apelativa, 1932; Advogado João Vittório Pareto Junior, João Maria Valle Carvalho, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393 §1º; Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 6 ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 716 e 718; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 5449 de 16/01/1928.