Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua 1o. de Março, 121, cidade do Rio de Janeiro, consignatários de 2000 barricas de cimento da marca Leão da Noruega, embarcadas pelo navio a vapor Pará, requereram fazer protesto para haverem a indenização dos danos causados pela demora e retenção da mercadoria. Esta foi desembarçada para as embarcações E13 e E1, de propriedade da Rio de Janeiro Lightterage Co. Ltda, por deliberação do agente Frederick Engelhart. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1929.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua do Rosário, 2 ao 22, cidade do Rio de Janeiro proprietária do navio Ingá requereu ratificação de protesto no qual o referido navio procedente de Buenos Aires, sob comando do capitão Acacio de Araujo Faria, e com o carregamento de trigo, consignado ao Moinho Fluminense, sofreu com a entrada de água em seu convés devido ao vento forte e ondas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929.

O autor requereu notificar o extravio dos cupons referentes aos juros do 1o. semestre de 1929, revogando o pagamento destas pela Caixa de Amortização. Eram 13 apólices. Foram citados a Lei n° 3232, de 05/01/1917 art. 124 e o Decreto n° 16031, de 08/05/1923. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento no armazém n° 1 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, devido ao forte temporal que ocorreu no dia 19/03/1930, causando enormes prejuízos nas mercadorias depositadas. A autora requereu a nomeação de peritos para a avaliação dos danos causados. Foi deferido o pedido e homologado o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Quadro Demonstrativo de Vento e Chuva, 1930; Advogado Eugenio Valadão Catta Preta, Rua do Ouvidor, 68 - RJ; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio nacional Comandante Ripper foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingida por um violento temporal na altura do farol do Rio Doce. Porto. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso e Guildo de Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2, Rua Ramalho Ortigão, 36, Avenida Rio Branco, 46.

A suplicante, tendo segurado um carregamento de 5 caixas marca M.R/J.IR contendo perfumarias consignadas no vapor Duque de Caxias de propriedade da suplicada, alega que ao chegarem ao seu destino, foram constatadas o desaparecimento de parte da mercadoria. Em virtude disto, a suplicada requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 328$300 réis que a suplicada pagou como indenização. O juiz deferiu o requerido. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Tradução de Fatura de Indenização, Companhia de Seguros Alliança da Bahia, 1931; Jornal Diário Oficial, 05/10/1930; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Gabriel Osório de Almeida Junior, Adaucto Lucio Cardoso.

A suplicante, construtora da Estrada de Ferro Madeira-Marmore, em virtude do Decreto nº 6103 de 07/08/1906, e sua arrendataria, em consequência do Decreto nº 7344 de 25/02/1909, foram mandadas suspender o tráfego por vários motivos, tendo encerrado em 1931 todas as operações que realizava no Brasil. Assim, fechou a seção comercial denominada Comissariado, preza a entrega dos móveis que estão pertencentes, mas que, no entanto, teve seu pedido recusado pelo diretor da estrada. Por esta razão, requeu que fosse tomado por termo o protesto nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 156 parte II, a fim de que fossem garantidos seus direitos e indenização. Foi deferido o requerido. Registro Especial de Procuração do Exterior, Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro,Rua do Rosário, 84, RJ, 1932; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1927; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

A suplicante, Sociedade Anônima estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22, requereu a ratificação de protesto feito a bordo do navio Curityba, sob o comando do capitão Elysio Gomes Pereira, que partiu do porto de Buenos Aires com carregamento de trigo e linhaça destinado ao porto do Rio de Janeiro, por motivo de avarias no navio e carga causadas por mau tempo. Solicitou que fossem citados o Moinho da Luz e o Moinho Fluminense, consignatários da maior parte do carregamento. O Juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Diário de Navegação do Vapor Curityba, 1933.

Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais. Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor. .

Os auplicantes requereram ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato feito com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para a fundação de núcleos coloniais no vale do Rio Pardo, no Paraná. O juiz deferiu o requerido, a União apelou e o processo está ncompleto. Procuração, 1896, 1897; Recibo de Débito, 1896; Ação Sumária, 1892; Decreto nº 528 de 1890.