Dossiê/Processo 395 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2549. Autor: Sequeira & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

395

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 2549. Autor: Sequeira & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Campos, Aureliano

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Sequeira & Companhia

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União Federal

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Scope and content

Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais. Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor. .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    Sequeira & Companhia

    Réu

    União Federal

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/7/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 21/07/04 Taiguara 02/09/04 Priscila 26/08/04; Ribas 04/10/04 Gladysb 06/09/04 Marcella 05/10/04 Sílvia

        Accession area