A suplicante, Sediade na cidade de Salvador, Bahi na quliade de seguradora, cbruy os rescos de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, patrimônio nacional. Mas, devido a verificação de que parte da mercadoria ap desembacar, havia sofrido roubo, extravio, derrame, ou fruto, a supicante pois compelida a indenizar as suas seguradas pelos prejuízos sofridos, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada dos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 582, a suplciante pede uma idenização no valor total de Cr$ 91.812,9, correspondente aos valores pagos as suas seguradas. Julou a ação procedente e recorreu de ofício.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Soares de Arruda SP, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 19536 e 1962; Conhecimentos de Embarque, 1958 e 1959; Código Civil, artigo 985; Averbações de Seguro Marítimo, 1958; Código Comercial, artigo 728; Nota Fiscal, 1958; Comércio e Indúsria Zarzur, Sociedade Anônima fábrica de Tecido S. Luiz, Companhia Palermout Induastrial; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1939; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1958; Recibo de Quitação, 1958; Termo de Vistoria, 1959.

A autora é estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Praça D. José Gaspar, 30, 13º andar. Ela contratou com diversos segurados seguros de transportes de mercadorias por via marítima, e pagou aos segurados prejuízos por estes sofridos em conseqüência de atos de rebeldia, dolo, culpa, omissão e negligência de tripulação. Houve o extravio de uma caixa de tecido com 116 kgs, marca SH&C, no navio Rio Parnaíba, que acarretou no prejuízo de Cr$ 68.421,00. A suplicante pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Edvaldo Tavares. Procuração Tabelião Firmino, Rua Quitanda, 96, SP, 1959; Quitação de Sinistro, 1959; Nota Fiscal Jafet S. A., 1959; Averbação 2, 1958; Fatura 2, "Jafet" S.A., 1958, 1959; Conhecimento de Embarque 2, 1958; Autos de Carta Precatória, 1959; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 985, III, 15, 159; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado residente à Rua Almirante Alexandrino, 487, alegou que em 1951 foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro o seu acordeom. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 15, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 20.000,00 em virtude do falecimento de seu filho, Roque de Souza Rangel, que foi atingido por uma bala de metralhadora disparada por um soldado da aeronáutica quando se encontrava no Aeroporto Santos Dumont para assistir ao embarque dos arestos mortais de Getúlio Vargas. O processo foi julgado perempto e arquivado. Registro de Casamento, Registro Civil do Distrito de São Gonçalo, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil da 4a. Zona Judiciária de Niterói - RJ, 1955; Certidão de Nascimento Registro Civil da Vila Nunes, 4o. Distrito de São Gonçalo - RJ, 1955; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Código Civil, artigos 159 e 1537; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5010 de 30/05/1966.

A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957, 1958; Averbação , 1957, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1948, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura da Myrta S/A, 1958; Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958.

O autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas por conta do acidente ferroviário ocorrido na estação de Nova Iguaçu, pela colisão entre o trem, em que o filho da autora viajava. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de indenização por tal ato ilícito que resultou na morte do seu filho, consistindo na prestação de uma pensão mensal na base de 2/3 do salário da vítima, a contar da data de seu falecimento. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Registro de Nascimento, 1954 .

O autor, estado civil desquitado, perito-contador no Departamento do Ensino Comercial, requereu uma indenização por perdas e danos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 15, 159, 1059, pelos lucros que deixou de receber e os prejuízos a serem apurados. O autor moveu contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A uma ação ordinário para a anulação de uma quixa-crime, motivada pela influência de A. Mayrink Veiga, que fo julgada com erro judicial e grosseira falsificação, condenando-o como estelionatário. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942 - 1957; Jornal O Jornal, 14/05/1950, Diário da Justiça 8, 06/08/1949, 19/06/1956, 28/09/1942, 06/09/1948, 30/03/1959, O Globo, 05/08/1957, 03/08/1957, 13/01/1943, Diário da Noite, 18/10/1946, Jornal do Brasil, 13/01/1943, Diário de Notícias, 13/01/1943; Pedido de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Boletim Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1953; Fatura, Maideirens do Brasil S.A, 1942.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediado à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, e seguintes do mesmo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos à mercadoria segurada pela autora, consistindo de uma grande partida de trigo em grão nacional transportado pelo navio Goiás Lloyd da ré. Uma certa quantidade de quilos da mercadoria foi avariada por água do mar como foi verificada na ocasião da descarga no porto de destino, ficando esta quantidade avariada imprestável para o consumo; estando a ré obrigada à indenização, por sua responsabilidade sobre a carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 728. O autor desistiu da ação. Recibo de Indenização de Seguro; Nota de Direito, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora exercia o comércio de bilhetes de loteria, indústria legalizada pelo imposto pago a União, assim como sua participação nos lucros extraídos dos bilhetes de loteria da cidade de Sergipe. Esta, porém, foi turbada por ordem do Ministro da Fazenda, tendo a autora o privilégio para a venda, sendo os bilhetes da suplicante apreendidos todo pela lei garantida pela Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Este requereu um mandado de manutenção de posse, a fim de que cessasse a turbação, sendo à Fazenda Nacional, responsabilizada pelas perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1902.

A paquete Bellucia chocou-se contra as pedras à distância de 3 amarras da Ilha Rasa, nas costas do estado do Espírito Santos, na noite de 15/02/1903. Após tentativas de salvamento, no dia 01/03/1903, o navio foi completamente abandonado, uma vez que no dia 22/02/1903, o rebocador Turtey não pode retirar o Bellucia do local, embora tivessem se salvado 6984 sacas de café. A autora requereu um curador para tratar dos interesses relativos à carga, o qual foi concedido pela Justiça frente o pagamento de taxa judiciária. O juiz homologou termo de protesto. tradução de Protesto, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1903; Diário de Bordo do Paquete Bellucia, 1903.