A suplicante, avó e tutora do menor Eduardo, filho do capitão de mar e guerra Eduardo Medosi e de sua filha Clotilde Pitta, judicialmente divorciados, requereu intimar a União e a suplicada, mãe do referido oficial, para que seja expedido o título de montepio em favor de seu neto e tutelado e ainda para o pagamento de pensão em débito que lhe é concedido. Houve um agravo de petição interposto pelos suplicantes. Foram citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8; o Decreto nº 3084 de 1848, artigos 104 e 715 e o artigo 109. O Supremo Tribunal Federal considerou o recurso agravado, condenando assim a agravada nos custos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1908; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1910; Certidão de Óbito, 1911 .

Trata-se de pedido de reajuste no valor da pensão da autora viúva do ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Francisco de Paula Ferreira de Rezende, e de sua filha maior Francisca Eugênia Barbosa de Rezende e de seus filhos, total de cinco menores. O valor do ordenado do ministro era de 12:000$000 anuais, a pensão de sua família deveria ser 6:000$000 como consta no Decreto n° 942A de 1890 art. 31, e dividido entre os herdeiros, sendo metade para a viúva e a outra para os filhos. Foram rejeitados os embargos para confirmar a decisão embargada. Lei nº 2487 de 1911, artigo 1; Lei nº 2842 de 1914; Decreto nº 572 de 1890.

As autoras, mulheres, eram filha e mulher estdao civil viúva do falecido Miguel de Teive e Argollo. Este falecera no dia 14/05/1916 exercendo o cargo de engenheiro chefe diretor do Prolongamento da Estrada de Ferro Bahia, recebendo um ordenado na importância de 9:600$000 réis anuais. Foi concedido às autoras uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém, estas alegaram que, de acordo com o Decreto n° 941A de 31/10/1890, teriam que receber o valor de 4:800$000 réis. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais no valor de 99$100 réis, 1940.

A autora requer, apresentando carta de sentença pela qual julgou-se procedente o pagamento de pensão de montépiona razão de metade do ordenado que percebia o seu falecido pai. Doutor Tristão de Alencar Araripe, Cônsul-geral da República, o total de 5:000$000 anuais, em vez de 3:000$000 que recebe até tal data, acrescido da diferença correspondente e as alterações na respectiva forma de pagamento. O Juiz homologou e deu o "cumpra-se" à expedição de precatório: Octávio Luiz; Legislação: Lei 737 de 1850, Decreto 941A de 1890, art 31. Carta com relação de valores a receber, 14/07/1919; Advogado da Aautora: Mario A. Cardoso de Castro.

O suplicante, mulher viúva de Luiz Rodolpho Cavalcanti de Albuquerque, alega que seu marido, Diretor do Tesouro Nacional, recebia um ordenado no valor de 833$333 réis. Este contribuía para o montepio dos empregados do Ministério da Fazenda. com a quantia de 27$777 réis. O suplicante requereu a sua pensão, correspondente à metade do ordenado que recebia seu marido. São citados os seguintes dispositivos Decreto nº 942 de outubro de 1931, artigo 12 , Lei nº 2842 de 1914, artigo 83. A união está em conformidade com o artigo 52 das instruções do Decreto nº 3529 de 1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

O autor, entidade autárquica, alegou que a ré, mulher, havia se habilitado ao recebimento de pensão, como dependente do ex- segurado Emeraldo Adolpho Veloso, contudo, foi constatado que a suplicada havia contraído matrimônio em 1967, não podendo mais receber esta pensão devido ao seu novo casamento. A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de NCr$ 439,50, correspondente ao período de 1967 a 1969 em que retirou a pensão já tendo contraído seu novo casamento. Processo inconcluso. Anexo: Recibo, 1968.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Curitiba, 508, em Realengo, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada. Requereu a condenação desta ao pagamento do valor de Cr$ 300.000,00 e pensão de Cr$ 6.000,00, em virtude do atropelamento sofrido por seu filho menor Silvio de Oliveira Boaventura, por uma ambulância do SAMDU ocorrida no dia 13/09/1957. O filho do suplicante teve várias lesões e amputação da uma das pernas. Foi declarada a perempção da ação. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Foto 2, Altura da Amputação; Carteira de Trabalho, 1957; Portaria n. 22, 22/08/1950; Certidão de Nascimento, Antonio Miguel Messina, Rua Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Câmara, Bangu, Realengo, 1941; Custas Processuais, 1958; Código Civil, artigo 384.

As autoras, todas mulheres de estado civil viúvas, tiveram seus respectivos maridos mortos em conseqüência do torpedeamento do vapor Baipendi, em 15/08/1942, do Lloyd Brasileiro. Após o estabelecimento dos valores das pensões, a Lei nº 1756, de 05/12/1952 modificou o valor das mesmas, de forma que os impetrantes se sentiram prejudicadas pela aplicação do coeficiente do percentual no valor de 70 por cento, e não de 100 por cento, como preceituou o Decreto nº 3577, de 01/05/1941. Assim, as suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem as pensões calculadas conforme o decreto supracitado. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento cabendo em seguida a execução da sentença. Custas Processuais, 1955, 1959; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Zona Judiciária do Município de Niterói, Francisco Xavier Rosemberg, 1952; Certidão de Nascimento, Registro Civil de São Cristóvão, 9ª. Circunscrição, Edmundo Barreto Pinto, 1959; Registro de Óbito, 1ª. circunscrição do Distrito Federal, Alcebíades de Carvalho Candelária, Ilha e Santa Rita, 1954; Certidão Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Certidão 2, Ministério da Marinha, 1957; Procuração 16, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Comprovante de Benefício 3, INPS, 1968, 1969; Boletim de Serviço Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro n. 25, de 14/05/1968; Relação do Pessoal Marítimo Lloyd Brasileiro; Cópia: Tabela de Remuneração dos Marítimos, 01/01/1969; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Anexo: Oficio, Variação Salarial, Lloyd Brasileiro, 1971; Demonstrativo dos Proventos de 1º. e 2º. maquinistas, 1942 a 1952; Decreto nº 36911, de 15/02/1955; Controle de Pagamentos de Benefícios; Relação de Proventos Mensais de 3º. e 2º. maquinistas pagos pelo Lloyd Brasileiro até 1973; Tabela Salarial do Pessoal Marítimo, 1972; Decreto nº 7835, de 1945; Decreto nº 30342, de 1951; Decreto nº 36911, de 1951; Decreto nº 22298, de 1942; Lei nº 1136, de 19/06/1950; Lei nº 2850, de 1954; Lei nº 1756; Decreto nº 3577 de 1941; Lei nº 2250 de 1954.

As autoras, mulheres uma de estado civil solteira, a outra viúva, ambas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas e residentes à Rua Barbosa Cordeiro n°15. Da morte de José Campos de Góes Telles, ex marido da primeira suplicada, resultou uma pensão , a qual seria totalmente destinada à segunda suplicante e filha do falecido, por ser solteira e não exercer função pública. Assim a totalidade da pensão deixada deveria ser paga metade à primeira suplicante e a outra metade à segunda suplicante, conforme o Decreto n° 5128 de 31/12/1926 e a Lei n° 3373 de 12/03/1958. Contudo, o réu insistia em pagar à segunda suplicante apenas a metade da pensão que lhe seria devida. Assim, as autoras proporam uma ação ordinária a fim de compelir o réu a pagar-lhes a pensão de forma integral, no valor percentual de cinquenta por cento para cada uma. Houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou da decisão do TFR, que negou provimento, a parte derrotada interpôs recurso extraordinário ao STF, que não recorreu do recurso. Decreto n° 5128 de 1926; Lei n° 3373 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 5128 de 1926; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Certidão de óbito, 1961; Registro civil, 1954; Certidão de casamento, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/08/1967.