A autora, estado civil solteira, prendas domésticas, moveu essa ação contra a ré para obter o pagamento a que tem direito à pensão de montepio pela morte do seu pai, Sargento do Exército, e requereu o pagamento das pensões devidas desde o falecimento de seu pai com os aumentos subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 857 de 12/11/1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes. Contra-Cheque, 1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1963 e 1966; Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1; Decreto nº 30513 de 07/02/1952; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto nº 890 de 09/06/1936; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representando seus filhos menores de idade Jorge Antonio dos Santos e Gerson dos Santos. Era viúva do profissão guarda civil Mathias Antônio dos Santos, que foi morto quando desempenhava suas funções na favela de Vigário Geral, em conseqüência de tiros disparados por criminosos. A suplicante requereu à Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, a pensão especial a que teria direito, mas essa pretensão foi negada. Alegando que a viúva do outro guarda civil morto pelos criminosos conseguiu a pensão especial, a suplicante pediu o pagamento da citada pensão desde a data do falecimento do seu marido, lhe pagando as pensões atrasadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1961 e 1962; certidão de óbito, em 1960; certidão de casamento, em 1960; (4) certidão de nascimento, em 1948, 1950, 1952 e 1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 36899, de 11/12/1965.

As autoras, todas mulheres de estado civil viúvas, tiveram seus respectivos maridos mortos em conseqüência do torpedeamento do vapor Baipendi, em 15/08/1942, do Lloyd Brasileiro. Após o estabelecimento dos valores das pensões, a Lei nº 1756, de 05/12/1952 modificou o valor das mesmas, de forma que os impetrantes se sentiram prejudicadas pela aplicação do coeficiente do percentual no valor de 70 por cento, e não de 100 por cento, como preceituou o Decreto nº 3577, de 01/05/1941. Assim, as suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem as pensões calculadas conforme o decreto supracitado. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento cabendo em seguida a execução da sentença. Custas Processuais, 1955, 1959; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Zona Judiciária do Município de Niterói, Francisco Xavier Rosemberg, 1952; Certidão de Nascimento, Registro Civil de São Cristóvão, 9ª. Circunscrição, Edmundo Barreto Pinto, 1959; Registro de Óbito, 1ª. circunscrição do Distrito Federal, Alcebíades de Carvalho Candelária, Ilha e Santa Rita, 1954; Certidão Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Certidão 2, Ministério da Marinha, 1957; Procuração 16, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Comprovante de Benefício 3, INPS, 1968, 1969; Boletim de Serviço Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro n. 25, de 14/05/1968; Relação do Pessoal Marítimo Lloyd Brasileiro; Cópia: Tabela de Remuneração dos Marítimos, 01/01/1969; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Anexo: Oficio, Variação Salarial, Lloyd Brasileiro, 1971; Demonstrativo dos Proventos de 1º. e 2º. maquinistas, 1942 a 1952; Decreto nº 36911, de 15/02/1955; Controle de Pagamentos de Benefícios; Relação de Proventos Mensais de 3º. e 2º. maquinistas pagos pelo Lloyd Brasileiro até 1973; Tabela Salarial do Pessoal Marítimo, 1972; Decreto nº 7835, de 1945; Decreto nº 30342, de 1951; Decreto nº 36911, de 1951; Decreto nº 22298, de 1942; Lei nº 1136, de 19/06/1950; Lei nº 2850, de 1954; Lei nº 1756; Decreto nº 3577 de 1941; Lei nº 2250 de 1954.