Trata-se de pedido de execução para o pagamento do valor de 4:199$976 a mulher que havia movido ação ordinária para recebimento de montepio na proporção da metade do ordenado de seu falecido pai. Deferido o pedido da autora em 27/01/1917 . Foram citados: Decreto nº 848 de 1890, artigo 160 e 163 , Decreto nº 857 de 1851 , Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9 , Decreto nº 942 . Lista de Custas Processuais, 1917.

Os justificantes, para se habilitar ao recebimento de montepio dos funcionários públicos, requerem justificar que são filhas do falecido Manoel da Silva Bago, funcionário público no Instituto Benjamin Constant. Alegam viverem honestamente e sem exercer qualquer função pública. Requerem, ainda, corrigir diversos erros nos nomes dos ascendentes erroneamente preenchidos no registro de uma das filhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A suplicante, mulher e mãe de 6 filhos menores, requereu a execução da carta de sentença em que solicita o pagamento da quantia ainda não quitada pela União. Requereu também que fosse expedida precatória ao Tesouro Nacional para o fim de ser consignada em folha do presente exercício passando a suplicante a receber pensão anual no valor de 4:875$000 e cada um de seus filhos no valor de 812$500 réis . pensão anual . É citado o Decreto nº 942, artigo 31. O juiz determinou que fosse expedida a precatória. Processo iniciado e terminado em 1919. Recibo de Taxa Judiciária, 1919.

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 68; Carteira de Identificação, 1954; Jornal, Última Hora, 10/06/1959.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Conde de Bonfim, 422, Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido, Gumercindo Joaquim de Carvalho, ao morrer era Escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo vencimentos no valor de CR$10.800,00. Portanto, o marido da suplicante era funcionário público federal e contribuinte da suplicada. A suplicante pediu uma pensão paga pelo Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 160, 161 e 256 da Lei n°1711, e outra paga pela caixa-suplicada, de acordo com os artigos 2 e 23 do Decreto nº 20465. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Certidão de Casamento 1960; Certidão de Óbito 1960; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas - 1931; Dois Extratos de Conta Corrente, 1933; Decreto 33704/53; Lei 1711/52, artigos 160, 161, 256; Lei 3373/58, artigo 3°; Lei 593/48; Decreto 26778/49; Decreto 20456/31; Julio Miguel Elias, Rua Mahatma Ghandi, 2/911 .

Trata-se de um requerimento avulso referente ao mandado de segurança n. 56264, de 1960. Os autores alegam que a sentença pagamento da pensão móvel não foi cumprida pelo suplicado. Assim, exigem a intimação da presidência do IAPM para cumprimento da decisão judicial do mandado de segurança referido. Autos arquivados sem julgamento do feito. Lei nº 3593, de 1959.

A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, pela Justiça gratuita, alegou que seu irmão falecido Walvique Gomes de Araújo era segurado do réu. Com a sua conta, a suplicante requereu o pagamento de sua pensão, o que não foi efetuado. Esta requereu a condenação do réu no pagamento da pensão devida. A ação foi julgada improcedente.

A autora, mulher, solteiro, portuguesa, doméstica, residente à rua Pereira Nunes, 249 - RJ, requereu o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão deixada pelo seu marido João Garcia, ex-funcionário da Polícia Militar do Ex-Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963; Justificação, 1963; Certidão de Óbito, 1963.

A autora, mulher, estado civil viúva do Oficial do Exército Themoteo Fernandes Machado, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu o pagamento das pensões de montepio e meio soldo. Em 1964, o juiz julgou não provados os presentes artigos. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da suplicante. Certidão de Casamento, 1893; Ação de Desquite Amigável, 1952; Certidão de Óbito, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Estação de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Seu filho Francisco Bezerra Barros era associado do suplicado, prestara serviços de guerra, e falecera em 03/03/1953. Como sua esposa contraiu segundas núpcias,a autora pediu as pensões devidas, assim como as atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1963 (12); Medalha Naval de Serviços de Guerra, de 1953; Atestado de Únicos Herdeiros, de 1953; decreto 7526, de 07/05/1945, artigo 14-"a"; lei 1162, de 22/07/1950; decreto 28798-A, de 26/10/1950, artigo 3o. - II; decreto-lei 3347, de 12/06/1941; lei 4297, de 23/12/1963.