A autora era credora hipotecária de Antonio João Dutra e sua mulher. A dívida foi adquirida por empréstimo efetuado ao réu referente a compra de um imóvel, que com juros e multa resultava no valor de Cr$ 119.514,90. A obrigação estava vencida pela inadimplência. A autora propôs ação executiva e requereu o pagamento em 24 horas sobre pena de penhora e revelia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de "ex-offício". Houve acordo entre as partes. . 5 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ e Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1960-61,1967-68,1973; Recibo emitido pelo Banco do Brasil; Planta emitida pela Companhia de Terrenos Leblon Ltda 1953; 2 Projetos para remembramento da Rua Visconde de Albuquerque e Rua Operana 1954; 4 Registros de imóveis 1955; Escritura de compra e venda; 3 Guias para pagamento - imposto predial ou territorial 1957-59; Apólice coletiva emitida pela Companhia Internacional de Seguros 1957-58; Seguro emitido pelo SASSE 1964; Código Civil artigo 759; Código do Processo Civil artigo 298; Drs Paulo Roberto de Almeida e Silva e Fausto Maurício Moreira de Carvalho - Avenida Almirante Barroso, 81 .

A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 826, e no Código do Processo Civil, artigo 298, requereu a cobrar dos réus o valor de CR$ 11.835,60, débito relativo à inadimplência das obrigações oriundas da escritura de 17/09/1932 inscrita no Registro de Imóveis do 7º Ofício garantida com a primeira hipoteca do imóvel à Rua Otávio Kelly, 67, Freguesia do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, sob pena de penhora num prazo de 24 horas. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Demonstrativos de Dívida de 1957; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ e tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ em 1957 e 1961; escritura de Múto com Garantia Hipotecária passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1932; Inscrição de Hipoteca de 1932; Telegrama de Serviço de 1950; Contracheque de 1955; Decerto-Lei 391 de 1938; Decerto-Lei 312 de 03/03/1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 563$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 650$510 réis,1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

O autor, amparado pelos termos da Lei nº 1420 de 30/12/1951, propôs carta precatória contra Ana Eliza Gomes de Carvalho e seu marido José Milton de Carvalho, por violarem o Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2. Os réus deveriam pagar o valor de CR$ 808.293,50, sob pena de penhora sobre seus bens. Devido ao fato de cumprimento à ordem de serviço, o oficial de Justiça não devolveu o mandado de citação, e por isso o juiz fez destes autos conclusos. Os autos foram devolvidos à 4 ª Vara. Custas Processuais 2, 1956, 1966; Lei nº 1420 de 30/12/1951; Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2.

A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida. escritura de venda de imóvel, 01/05/1907 Praça 25 de Outubro; escritura de venda de prédio à Praça Barão de Taquara, 27/12/1921; planta da Praça Barão de Taquara, no. 45; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel 3o. ofício Rua do Ouvidor, 56, 28/05/1935; advogados Jayme Soares de Souza Castro, Mario Martins Ribeiro Rua Buenos Aires, 15, 2o. andar; código do processo civil, artigos 707, 711, 708 parágrafo 3, 1136, 32; Código Civil, artigos 552, 550, 551, 859, 170; decreto 960 de 1938, artigos 42, 46, 64 .

O suplicante, entidade paraestatal, com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada, estabelecida na rua da Constituição, 74, pelo valor de 138$100 réis, quer haver o pagamento da mesma, e fundamentando-se no decreto-lei 960, de 17/12/1938, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de proceder-se penhora em seus bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1941; Caderneta de Depósito Banco do Brasil; Decreto nº 1918 de 27/081937, artigo 189; Registro do Selo, artigo 36.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Auto de Penhora, 1940; Auto de Depósito, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 373$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 449$140 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 339$700 réis, 1932; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora era credora da ré no valor de 295:942$000 réis. Assim, requereu mandado executivo a fim de obter o pagamento em 24 horas. Foi feita penhora. O réu agravou da decisão e o STF negou provimento . Registro de Dívida, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1939; Termo de Agravo, 1940; Escritura de Penhor e Hipoteca para Garantia de Empréstimo por Títulos Preferenciais, 1911; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Decreto-Lei nº 960, de 17/12/1938, artigos 2, 45; Decreto nº 17390, artigos 15, 174, 175; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 21554, de 20/6/1932, artigos 174, 175; Constituição Federal, artigo 147; Decreto nº 2757, de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-Lei 400, de 02/05/1938.