A autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da ação. Desitência. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972; contrato, 1971; registro de protestos e títulos, 1973; decreto lei 474 de 19/02/1969; decreto lei 960 de 17/12/1938.

O autor, instituição de previdência social subordinada ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, era credor do réu, estabelecido com negócio de móveis na Rua Carneiro, 128, pelo valor de 292$000 réis, correspondente às contribuições devidas pela empresa. Assim, requereu a cobrança executiva pelo Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Caso não houvesse o pagamento, requeria a penhora dos bens com juros da mora. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939.

Por seu presidente Rodolfo Joetti, nos autos da ação ordinária contra a suplicada e outros, sendo citada para pagamento de custas a que fôra condenada, a suplicante ofereceu a penhora, para garantia da respectiva execução, no valor de 1:500,000 réis. Alegou que teria justos embargos a opor à mesma execução, fundados em compensação nos termos do Código do Processo Civil, artigos 100, 1009 e 1010. O juiz deferiu a petição. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943; Advogado, Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60 - RJ, e Lino Ewerton Martins Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da justiça, 23/03/1952; Fotoestática, Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Fotoestática, Registro de Firma Social, 1951; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 47.

O suplicante era instituição de Previdência Civil de natureza pública. Era credor do suplicado, estabelecido com negócio de madeiras e materiais de construção à Rua Cerqueira Dalto, 22, pelo valor de 900$000 réis, correspondente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22, e mais 46$600 réis correspondentes a quota de previdência, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o referido pagamento. O juiz deferiu o requerido na inicial. Relação de Débito, 1938; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

O suplicante, sediado em Brasilia, DF, foi intimado pelo Diretor da Recebedoria Federal do Estado para pagar o valor de Cr$ 56.006.621,20 ,sendo que o valor de Cr$ 42.004.965,90 a título de multa e o valor de Cr$ 14.001.655,30 de cobrança de imposto de selo. O suplicado entendeu que os contratos de abertura de crédito que a suplicante fez com seus clientes são promovidos por emissão de Notas Promissórias, devido a sua natureza de movimentação de conta. alegando que o suplicado confundiu abertura de crédito com empréstimos financeiros, esses sim constituídos de promissórias, o suplicante pede a anulação da decisão da Recebedoria Federal do Estado. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR conheceu o agravo, porém negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Auto de Penhora, 1964; Créditos de Títulos Descontados, 1962; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965; Lei nº 960, artigo 15, 1938; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 16$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas processuais, valor 93$840 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 261$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 348$460 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 149$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais, valor 294$480 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Custas Processuais, valor 266$300 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 297$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 374$250 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Auto de Penhora, 1939.