Dossiê/Processo 12855 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 9111. Executado: Daim, Simão. Executante: Fazenda Nacional.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor 110$210 réis, 1939.