PENHORA

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              21270 · Dossiê/Processo · 1937; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado na Avenida Suburbana 258 e 260, pelo valor mensal de 200$000 réis. O réu, porém encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, totalizando 400$000 réis. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1204 a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou extinta a ação executiva, a vista do que constava da guia de pagamento. Recibo Administração Distrito Federal, Ministério da Fazenda Diretoria do Domínio da União.

              Sin título
              9997 · Dossiê/Processo · 1901; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a anulação das escrituras públicas referente à Constituição de penhor mercantil dos navio a vapor Rosse, Euclid, Aguamaré e Assu, pertencentes à Empreza Industrial Brazileira, da qual os autores são credores. Segundo os autores, não houve tradição simbólica ou real dos vapores, como exigia o Código Comercial, artigo 274, para que seja considerado o contrato acabado. Além disso, o penhor não foi registrado como exigido no Decreto nº 370 de 21/05/1890, artigo 110. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 110; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Regimento nº 370 de 1890; Decreto nº 3334 de 05/07/1899.

              Sin título
              11906 · Dossiê/Processo · 1902; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cessionário e sub-rogado de direitos de Leopoldo Nascimento contra a ré. Pediu rescisão de sentença em autos de ação executiva e nulidade desta, movida pelo agente da ré, João de Souza Valle, contra Leopoldo, afirmando que este devia o valor de 15:494$551 réis por frete de despesas do vapor nacional Carangada. Conseguiu-se mandado de penhora, mas não só se interpuseram embargos, como também se depositaram as quantias do frete, para desoneração da penhora, de 8:054$994 réis. Ainda assim julgou-se pela penhora, por lançamento dos réus, transgredindo o regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Pediu-se a restituição dos valores dados, com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1902; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189, 193; Código Comercial, artigo 568.

              Sin título
              114 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento; Mandado de avaliação; Juramento .

              Sin título
              12482 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital da Praça, 1891; Custas processuais, valor 91$900 réis, 1891.

              Sin título
              12484 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 182$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Avaliação, 1890; Imposto predial, valor 64$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Edital da Praça, 1890.

              Sin título
              12493 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 23$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Imposto predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

              Sin título
              12495 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 20$790 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Indústria e Profissões, valor 18$000 réis, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sin título
              12590 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 102$960 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 37$800 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 9$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sin título