Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13.

Ferro & Oliveira deviam aos exeqüentes o valor de 4:500$000 réis, conforme a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se a citação dos devedores para que pagassem a dívida, com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Referia-se aos salários do exeqüente, que trabalhou na projeção de filmes no estabelecimento dos executados, de venda de cerveja de seu fabrico. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Advogado Américo Herculano de Oliveira Rua República do Peru, 98 - RJ.

A executada foi condenada a pagar o valor de 212$800 a Camilo Bastos, quantia referente à diferença de salários de 1$400 réis por dia, totalizando 152 dias de dezembro de 1935 a setembro de 1936. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898.

O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 60$000 réis ao exequente. Este recorreu à Justiça após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

O executado foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 350$000 réis, juros e custas pela pena não quitada ao exequente. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, tendo o réu quitado a dívida.

Os autores requereram a anulação das escrituras públicas referente à Constituição de penhor mercantil dos navio a vapor Rosse, Euclid, Aguamaré e Assu, pertencentes à Empreza Industrial Brazileira, da qual os autores são credores. Segundo os autores, não houve tradição simbólica ou real dos vapores, como exigia o Código Comercial, artigo 274, para que seja considerado o contrato acabado. Além disso, o penhor não foi registrado como exigido no Decreto nº 370 de 21/05/1890, artigo 110. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 110; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Regimento nº 370 de 1890; Decreto nº 3334 de 05/07/1899.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua Ricardo Machado, 52, casa XX, Rio de Janeiro, listando o locatário em dívida por 36 meses. Pediu-se madado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia referente à aluguel atrasado, 1934; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado na Avenida Suburbana 258 e 260, pelo valor mensal de 200$000 réis. O réu, porém encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, totalizando 400$000 réis. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1204 a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou extinta a ação executiva, a vista do que constava da guia de pagamento. Recibo Administração Distrito Federal, Ministério da Fazenda Diretoria do Domínio da União.

O réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894. Abaixo assinado; Documentos da Recebedoria do Rio de Janeiro; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ para o Advogado T. Gonçalves Pedreira Ferreira.

A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionária do Trapiche Corção no valor de 18:668$430 réis, provenientes de direitos de menos pagos em diversos despachos de importação de 1895. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1897.