Trata-se de um requerimento avulso referente ao mandado de segurança n. 56264, de 1960. Os autores alegam que a sentença pagamento da pensão móvel não foi cumprida pelo suplicado. Assim, exigem a intimação da presidência do IAPM para cumprimento da decisão judicial do mandado de segurança referido. Autos arquivados sem julgamento do feito. Lei nº 3593, de 1959.

Os autores, oficiais e sargentos do Exército da ativa, nacionalidade brasileira, alegaram que prestaram serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi lhes assegurado o dobro do tempo de serviço prestado, sendo garantida a reforma no posto imediato, com os vencimentos integrais. Os suplicantes requereram os direitos obtidos pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. Os autores abandonaram o feito e o juiz José Erasmo do Couto absolveu a ré. Procuração; Fotografia; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigos 117, 292; Decreto nº 6795 de 17/08/1944; Decreto nº 16821 de 13/10/1944; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código do Processo Civil, artigos 64, 181, 201; Decreto nº 10338 de 03/05/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lie nº 2290 de 13/12/1910, artigo 5º; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948, artigo 2º; Advogado Manoel Martinho Alves, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento. Procuração, 1954; Resumo do Cheque, 1951; Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952; Constituição Federal, artigo 191.

A autora recebeu de Bought of scriven brothers & company, de londres, os documentos de embarque de 48 sacos de pimenta embarcados no vapor highland loddis, consignados a ordem por conta de caldas sobrinho & companhia, a quem deveriam ter sido entregues contra o aceito do ncluso saquie. Não tendo caldas sobrinho & companhia aceitado o saque, não lhes foram enrtegues os documentos. Pediu-se então autorização por alvará para promover o despacho e retirada da mercadoria da alfândega. O juiz deferiu o requerido alvará. Ordem de Pagamento; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

O suplicante pediu execução da carta de sentença que condenou a União Federal a pagar-lhe cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, compradas pelo mesmo em 1904. É citado o Decreto nº 5422 de 1899. Julgada procedente a ação em primeira instância, recorreu a fazenda no que foi julgado improcedente o recurso. Demonstrativo de Conta, s/d; Ofício, 1915; Ofício, Ministério dos Negócios da Fazenda, 1917.

O suplicante, profissão engenheiro domiciliado em Manaus, requereu a importância de Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, que não lhe foi paga e seriam referentes de 13/10/1892 e de 03 de maio a 25 de setembro de 1893. Tais valores eram respectivamente os salários e ajudas de custo inerentes ao cargo público exercido pelo autor e que a ré não lhe creditou. O juiz julgou por procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 1914, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1919, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1914; Registro de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da cidade de Manaus, AM, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 8; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 8; Decreto nº 1137 de 02/04/1853; Decreto nº 510 de 22/06/1890.

A autora, sociedade anônima, localizada na Avenida Rio Branco no.35, alegou que era consignatária do vapor Dora Baltea, pertencente a sociedade anônima La Platense. O vapor procedente de Gênova desembarcou no porto no dia 04/09/1924. As despesas com o desembarque das mercadorias era responsabilidade da sociedade La Platense. A suplicante requereu o depósito do valor do desembarque, a fim de que não pudessem retirar as mercadorias dos armazéns alfandegários, sem o visto da suplicante. Alfândega do Rio de Janeiro . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 65, La platense, 1924; Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

O autor foi nomeado inspetor da Alfândega da Paraíba através do Decreto de 2/05/1891, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar a diferença entre os vencimentos atuais e o que deveria receber como está disposto na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e mesas de rendas. No presente processo foi citado o Decreto nº 1166 de 1892, artigo 91, o Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 8 e o Decreto nº 2807 de 31/01/1898. A ação foi julgada improcedente . Impresso do Ministério da Fazenda, 1910; Assentamento dos Empregados da Fazenda no Piaúi, 1910.

A autora, mulher, viúva de Carlos Borges Monteiro, por si e por seus filhos menores requer o pagamento na forma do decreto 3084 de 1898, art 185 da porcentagem ou comissão de 2 por cento sobre os valores de seus créditos ou dívidas ativas, já arrecadadas ou cobradas na liquidação forçada da Companhia União Sorocaba e Ituana, e sobre quaisquer outros. Quando for decretada a liquidação forçada da Companhia, o juiz nomeou para síndicos o Banco do Brasil e a União Federal, que tinha como procurador o falecido marido da autora. Tendo a liquidação sido efetuada, a autora alega que deve ter sido pago a referente porcentagem da venda. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré no pedido. Jornal Diário Oficial, 1906; Procuração, 1906 - 1907; Termo de Apelação, 1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 32; Decreto nº 173b de 1893.