PAGAMENTO

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              29560 · Dossiê/Processo · 1963; 1973
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, proprietário rural, residente à Rua Piratininga, 70, apartamento 101, estado da Guanabara, requereu contra os réus o valor referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 1963, não podendo os réus levantarem o depósito, enquanto não ficasse aludida a ação que o autor lhe moveu em juízo, para haver a nulidade da escritura pública, pois o casal réu, do qual o autor era inquilino do imóvel no endereço citado, dirigiu uma carta ao terceiro réu, sem conhecimento do autor, para que este negociasse com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro o tal apartamento. O processo foi arquivado. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1963; procuração passada no tabelião Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1964; lei 4240; lei 3942 de 1961; ,Código de Processo Civil, art 50.

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              30172 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ente autárquico Federal à avenida Câmara no. 370, alegou que a ré realizou em Porto Alegre obras em Ijuí, e contratou com a suplicante a cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento do prêmio no valor de 161.496,60 cruzeiros. O suplicante requeriu o pagamento do valor de 97.786,00 cruzeiros, referente a parte do prêmio não pago. O valor devido foi pago em 02/12/1964, tendo o processo baixo em sua distribuição. (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; proposta de seguro, em 1958; contra riscos de acidentes do trabalho, em 1958; (4) recibos de prêmio, 1962.

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              27250 · Dossiê/Processo · 1939; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, instituição de previdência social, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 588$000 réis referente às contribuições de associados devidas pelo suplicado, estabelecido com negócio de alfaiataria. Em 1968 ordenou-se o arquivamento dos autores conforme a Lei nº 5010 de 1966 artigo 84, por tratar de causa inferior a meio salário mínimo. Lista de Associados e Contribuição, 1938.

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              30232 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro no. 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; tabelião Maurício Lemos Brasilia-DF, em 1969; JB, de 26/01/1968; Código do Processo Civil, artigo 302; lei 4380, de 21/08/1964; decreto 56793; decreto 58082 de 25/03/1966; decreto 60501 de 14/03/1967.

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              35136 · Dossiê/Processo · 1968; 1976
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores,militares reformados do Corpo de Bombeiros, foram reformados por doenças incuráveis e vinham recebendo seus vencimentos e gratificações normalmente. Acontece que a Lei nº 4328 de 30/04/1964 suprimiu a gratificação de 50 por cento sobre seus vencimentos denominados Guarnição Especial e Abono Militar. Alegando que esta lei infringia a Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 3, requereram o pagamento das devidas guarnições desde abril de 1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. (4)procuração; tabelião; Murilo Augusto Esteves Da costa; Duque de Caxias-RJ em 1968; (2)portarias nº 558,639 de 60/61; diário da justiça de 25/05/66; boletim interno de 22/11/66; diário oficial de 18/09/68; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303; lei 4328 de 30/04/64; lei 2283 de 08/01/54, artigo 7º; constituição federal, artigo 150; advogado; Nascimento, Israel da Silva F do;avenida Rio Branco, nº 183, sala 905 .

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              27397 · Dossiê/Processo · 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.

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              29494 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, naturalizado brasileiro, estado civil casado, moveu uma ação de cobrança contra o réu, por conta do empréstimo de consolidação lançado por intermédio do Banco de Minas Gerais mediante contrato, onde o réu deixou de pagar os juros e rendas destinados à amortização do dito empréstimo. O autor requereu o pagamento do valor das 185 apólices do empréstimo, no total de 92.500,00 cruzeiros e mais a taxa de 8 por cento ao ano de juros, estipulada na cláusula de contrato. Ficou-se a aguardar providências do interessado. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1962; escritura pública de contrato, 1958; 184 apólices de empréstimo de consolidação, 1959; ,decreto federal 1202 de 08/04/1939, arts 6, 33; decreto lei 12836 de 19/07/1941.

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              30769 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

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              31143 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, era estado civil casado, profissão médico. Tinha subscrito 700 ações preferenciais no valor nominal de Cr$ 100,00, do referido banco, com insistência do seu Diretor-Presidente, que afirmou que tais ações corresponderiam ao aumento do capital para Cr$ 50.000.000,00 e mais Cr$ 500,00 mensais. Entretanto, tal banco entrou em regime de liquidação extra-judicial, com a intervenção da Superintendência da Moeda e do Crédito, e verificou-se que tal aumento de capital jamais fora autorizado, sendo inexistente, resolvendo as autoridades liquidantes que esse valores indevidamente recebidos pelo banco para o suposto aumento, seriam convertidas em depósitos populares no mesmo banco e devolvidas aos depositantes. Tendo o autor efetuado o pagamento do valor de Cr$ 23.000,00, e constando apenas o recebimento do crédito no valor de Cr$ 10.430,30, requereu o pagamento do restante no valor de Cr$ 12.569,70 que lhe é devido e correspondente a tal crédito. O juiz se declarou incompetente e suscitou o conflito de jurisdição. Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Recibo 18, referentes ao pagamento de ações de 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/1945; Decreto nº 36785 de 18/04/1955; Decreto-Lei nº 9228 de 03/05/1946; Decreto nº 2627 de 1940; Decreto nº 14728 de 1931.

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