O autor,tenente do Corpo de Bombeiros, requereu a anulação do decreto de 03/01/1890 que o reformou. Requereu ainda o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber com juros de mora e custas. Segundo o autor, quando foi reformado, vigorava o Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45 que igualava os oficiais ao antigo Corpo Militar de Polícia da Corte, agora Brigada Policial. Portanto, só poderia ser reformado mediante uma lesão que o inabilitasse, por faltas graves a reconhecida irregularidade de conduta. Nenhuma das causas foi admitida pelo autor, que alegou ainda ter sido transferido para a 2a. classe como agregado durante um ano, até a nova inspeção. Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45, Lei nº 848 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1o., Decreto nº 260 de 1841.

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, residentes o primeiro em Caxambu, MG, e o segundo em Viçosa, MG, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurada que os cargos que exercem são do padrão CC-4 e como pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 2188, de 20/03/1954 e Lei nº 2745, de 12/03/1956. Os autores demonstram na ação porque devem ser considerados os seus cargos conforme o referido padrão. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR não admitiu o recurso. O autor requereu liquidação do julgado em artigos, o que foi julgado procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas este foi indeferido. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1965, Tabelião NI, 1967; Jornal Diário de Justiça, 05/10/1965; Decreto-Lei nº 3800, de 1941; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1741, de 1952; Advogado João Paulo Pereira da Silva, Luiz Siqueira de Mello, Rua México, 41, Advogado Pedro Alcântara Guimarães, Pedro do Amaral Palet, Rua da Quitanda, 83.

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Boletim de Serviço de 20/01/1956; Boletim de Serviço de 22/07/1955; Diário de Justiça de 15/05/1956; Diário de Justiça de 21/01/1956; Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955; Diário de Justiça de 04/02/1955; Diário de Justiça de 25/02/1956; Diário de Justiça de 13/04/1956; 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956; 2 procuração tab. 1 de 1956; 2 procuração tab. 34 de 1960,1963; procuração tab. 48 de 1961; Lei no. 1639 de 14/07/1952; Lei no. 705 de 16/05/1949; Lei no. 2212 de 31/05/1954.

Os autores eram Inspetores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não ocupavam o último lugar da classe M, mas eles eram os mais antigos da função e possuíam esse direito. O primeiro se encontrava na letra J e os dois últimos na letra G, em 1944. Foram feitas várias leis reclassificatórias das quais os autores não se beneficiaram. A antigüidade na classe deveria ter sido tomada como pressuposto base, mas os autores não receberam melhorias. Requereram reconhecimento de direito de antigüidade e conseqüente reclasssificação, ressarcimento de preterição e diferença dos vencimentos, além dos custos de causa, tudo no valor de 30000,00 cruzeiros. A ação foi julgada prejudicada, em parte, e em parte, procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado e profissão advogado, domiciliado na Rua São Manuel, 24, Botafogo - RJ, baseado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Lei nº 200 de 30/12/1947 e no Código de Processo Civil, artigo 153, requereu o direito de ser declarado como escrivão da Mesa de Rendas de Itacoatiara. Tendo servido na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas, na função de oficial administrativo classe k do Ministério da Fazenda, assim como a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos do padrão O e todas as diferenças que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Nomeação feita pelo Ministro de Estados dos Negócios, 1910; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 8758 de 31/05/1911, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 200, artigo 1, Decreto nº 1166 de 17/12/1892, Decreto nº 1195-B de 30/12/1892.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, e com base na Lei nº 2413 de 20/12/1945 propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão "R", visto que a referida lei fixou neste padrão os ocupantes efetivos de cargo de diretor, e os suplicantes ocupavam respectivamente o cargo de Diretor Geral de Investigação e Diretor Geral do Expediente e Contabilidade da antiga Polícia Civil do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente e o juiz com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Os autores apresentaram recurso extraordinário, assim como a União e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da União e indeferiu o dos autores. Estes, então, embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. 2 procuração tab. 3 de 1950; Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933; Diário de Justiça de 11/07/1950; procuração tab. 54 de 1964; Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945; Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28; Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943; Constituição Federal, artigo 141 § 2; Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944; Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944; advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, funcionários públicos. Requereram ser incluídos na carreira de Comissário de Polícia, com contagem de suas antiguidades desde a Lei nº 1639 de 14/06/1952, pagamento de seus vencimentos e diferenças com juros de mora e custas processuais. Os autores eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exercendo função de policiais. Afirmaram que, de acordo com a lei citada, e a Lei nº 705 de 1949, deveriam ser aproveitados, assim como vários funcionários em igual situação, sem a realização de concurso. A Administração do Departamento Federal de Segurança afirmava que existiam mais interessados no cargo do que vagas. Os autores alegaram que isso não seria verdade e que, mesmo que fosse, não poderiam aproveitar qualquer interessado, causando desigualdade conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedentecom recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o STF homologou a desistência de um embargante e recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial de 1952 e 1953; Boletim de Serviço de 195; procuração passada nos tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Leonardo da Rocha, rua do Ouvidor, 59 em 1952, 1953 e 1954; Diário de Justiça De 1954 e 1953; Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948 e 1946.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, residente em Rua Belmiro Correia, 45, Recife, Pernambuco, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador letra H do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda em Recife, para o fim de ser reintegrado no referido cargo com todos os conhecimentos que deixou de receber. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com recurso extraordinário que também foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1952 e 11/12/1956; Jornal Diário de Justiça, 12/04/1957; Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, 1957.

O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .