Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, residentes o primeiro em Caxambu, MG, e o segundo em Viçosa, MG, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurada que os cargos que exercem são do padrão CC-4 e como pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 2188, de 20/03/1954 e Lei nº 2745, de 12/03/1956. Os autores demonstram na ação porque devem ser considerados os seus cargos conforme o referido padrão. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR não admitiu o recurso. O autor requereu liquidação do julgado em artigos, o que foi julgado procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas este foi indeferido. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1965, Tabelião NI, 1967; Jornal Diário de Justiça, 05/10/1965; Decreto-Lei nº 3800, de 1941; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1741, de 1952; Advogado João Paulo Pereira da Silva, Luiz Siqueira de Mello, Rua México, 41, Advogado Pedro Alcântara Guimarães, Pedro do Amaral Palet, Rua da Quitanda, 83.

O autor, estado civil casado, coronel da reserva do exército, de 1ª classe, residente à Rua Basílio Machado, 380, apartamento 406, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e demais leis pertinentes. Este requerereu a sua promoção ao posto de General de Brigada com todos os vencimentos, direitos e vantagens, mais a diferença de vencimentos e adicionais, desde a época do requerimento inicial do autor, sendo o autor participante do combate à Intentona Comunista, a Aliança Nacional Libertadora, e portanto, com o direito líquido e certo de pleitear os benefícios da lei, segundo ressalta a ação, descrevendo toda a sua participação nas missões de combate à rebelião, tendo o autor o seu requerimento indeferido, apesar de todas as provas existentes e também de ter outros colegas que receberam o benefício da lei. Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação de Octavio da Costa Monteiro. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1958; Carta Patente, Presidente Getúlio Vargas, 1941; Apostila 3, 1954 e 1958; Parecer Ministério da Guerra, 1959.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Boletim de Serviço de 20/01/1956; Boletim de Serviço de 22/07/1955; Diário de Justiça de 15/05/1956; Diário de Justiça de 21/01/1956; Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955; Diário de Justiça de 04/02/1955; Diário de Justiça de 25/02/1956; Diário de Justiça de 13/04/1956; 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956; 2 procuração tab. 1 de 1956; 2 procuração tab. 34 de 1960,1963; procuração tab. 48 de 1961; Lei no. 1639 de 14/07/1952; Lei no. 705 de 16/05/1949; Lei no. 2212 de 31/05/1954.

Os autores, funcionários do I.A.P.I, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, tendo exercido as funções de caixa e abrangidos pela Lei no. 403 de 1948, foram os cargos de Tesoureiro e Ajudantes de Tesoureiro do Serviço Público Federal, bem como os cargos assemelhados, reestruturados, entretanto não o foi para os autores. Dessa forma, requereram o reconhecimento dos autores ao direito à reestruturação no campo de Tesoureiro-Auxiliar a partir da lei supracitada, bem como as diferenças de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores ofereceram embargos, que foram recebidos pelo STF. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer ao recurso. Os autores, não se conformando ainda, novamente ofereceram embargos, que desta vez não foram admitidos. procuração tab.14 de 1958/1960; Diário Oficial de 25/09/1958; Lei no. 1095 de 03/05/1950, artigo 1º § 1º; Lei no. 2188 de 03/03/1954; Lei no. 3205 de 10/07/1957, artigo 1º § 3º; Lei no. 403 de 24/09/1948; decreto no. 31479 de 18/09/1952; decreto no. 27644 de 28/12/1949; Lei no. 1584 de 27/03/1952; Decreto-Lei no. 4645 de 02/09/1942; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6º; decreto no. 1918 de 1937; decreto no. 20910 de 1932; Constituição, artigo 101-III .

Os suplicantes eram estado civil casados, profissão médicos, funcionários do suplicado, laboratoristas do Hospital Getúlio Vargas. Requereram ação para assegurarem pagamento da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de médico. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e desistiu do embargo. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; 9 receituários para entorpecente, 1959; 13 boletins de internação e alta, 1957; carta de ordem, 1968; lei 3531, Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático da Faculdade de Direito de Niterói, requereu sua nomeação como professor padrão O de Direito Judiciário, a partir de 10/1956, possuindo também vencimento no valor de 150.156,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso das partes em 1961. Em 1963 foi feito o cálculo para o pagamento devido a concordância das partes.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentado do cargo em comissão de Diretor da Divisão Técnica, padrão CC-4, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e por direito à vantagem previsto no disposto da Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, tal direito não foi reconhecido e foi negado. Dessa forma, requereu o pagamento dos acréscimos atrasados de 20 por cento ao seu provento, no valor total de Cr$ 286.800,00 e o pagamento dos vincendos. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Diário Oficial 06/09/1955; Revista do Serviço Público, 1959; impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955; Código de Processo Civil, artigo 143, 291; Lei 1711 de 1952, artigo 184.

O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.