A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951; Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra; Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto-lei nº 9010 de 1946; Constituição Federal, artigo 157, 141; Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

O suplicante, coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, com base na Lei n° 1267, de 9/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/5/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem com a diferença de vencimentos, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; (2) atestados em 1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público requereram mandado de segurança contra o o presidente da Junta Interventora do referido instituto que descontou indevidamente dos seus vencimentos quantias pagas a mais no meses anteriores. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Contra-Cheque.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.

Os suplicantes eram estado civil casados, profissão médicos, funcionários do suplicado, laboratoristas do Hospital Getúlio Vargas. Requereram ação para assegurarem pagamento da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de médico. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e desistiu do embargo. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; 9 receituários para entorpecente, 1959; 13 boletins de internação e alta, 1957; carta de ordem, 1968; lei 3531, Código de Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, comerciária, funcionária pública mensalista da Inspetoria Regional de Estatística Municipal, com mais de 5 anos de serviço, requereu ação para assegurar equiparação aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Certidão emitida pelo IBGE 1955; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960, 1962; D. O. 23/09/1962; Lei 2284 de 09/08/1954; Tito Líveo C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogado); CPC artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente na Rua Floriano Peixoto, 1424, Itu, São Paulo, tendo exercido a função de técnico em fiscalização de previdência do suplicado, por mais de 10 anos, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos no valor de CR$ 44998,00, consoante a Lei nº 1741 de 1952. A ação foi julgada procedente o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do apelante. O recurso extraordinário porposto pelo autor não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.