O autor era de nacionalidade brasileira, 3º sargento. Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. portaria no. 1823, de 1960; título declaratório de proventos de inatividade no. 26015; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963; advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1o. de março, 49; código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183.

O autor, bacharel, foi nomeado 1o. suplente de juiz substituto da comarca do Alto Purus, no estado do Acre, mas foi exonerado em virtude da reforma estatuída em outubro de 1912. Queria a nulidade do ato administrativo e receber os vencimentos antigos. demissão. Citações do Decreto nº 6901 de 1909, artigo 45, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, Lei nº 254 de 04/01/1912, artigo 5, Decreto nº 14383 de 01/12/1920, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 5. Foi acordado negar provimento a apelação para confirmar nos seus fundamentos a sentença apelada. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 29, Manaus, AM, 1913; Registro de Nomeação do autor, 1910; Recorte de Jornal O Alto Purus, 09/12/1913; Auto de Protesto, 1913; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores, funcionários do I.A.P.I, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, tendo exercido as funções de caixa e abrangidos pela Lei no. 403 de 1948, foram os cargos de Tesoureiro e Ajudantes de Tesoureiro do Serviço Público Federal, bem como os cargos assemelhados, reestruturados, entretanto não o foi para os autores. Dessa forma, requereram o reconhecimento dos autores ao direito à reestruturação no campo de Tesoureiro-Auxiliar a partir da lei supracitada, bem como as diferenças de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores ofereceram embargos, que foram recebidos pelo STF. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer ao recurso. Os autores, não se conformando ainda, novamente ofereceram embargos, que desta vez não foram admitidos. procuração tab.14 de 1958/1960; Diário Oficial de 25/09/1958; Lei no. 1095 de 03/05/1950, artigo 1º § 1º; Lei no. 2188 de 03/03/1954; Lei no. 3205 de 10/07/1957, artigo 1º § 3º; Lei no. 403 de 24/09/1948; decreto no. 31479 de 18/09/1952; decreto no. 27644 de 28/12/1949; Lei no. 1584 de 27/03/1952; Decreto-Lei no. 4645 de 02/09/1942; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6º; decreto no. 1918 de 1937; decreto no. 20910 de 1932; Constituição, artigo 101-III .

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

Os suplicantes, tesoureiros-auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, padrão "I" e "M", com base na Lei n° 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos tesoureiros-auxiliares padrão "O", dos diversos Ministérios, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi negado. (3) procuração, tabelião 24, de 1954; procuração, tabelião 61, de 1955; (2) atestados de exercício, de 1955; (2) declarações, de 1955; D.J., de 02/06/1953; diário oficial, de 25/09/1958; lei 403/48, artigo 4o.; lei 1713, de 1939; Luis Ranulpho Espínola Rua 1o. de março, 07.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, profissão advogado, residente à Rua Barcelos Domingo, 187, Campo Grande, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de assistente, referência 24, do quadro pessoal da Seção Regional da Comissão do Imposto Sindical, no estado de São Paulo, do qual foi indevidamente demitido, requerendo também os vencimentos e vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente.

O autor, estado civil casado, coronel da reserva do exército, de 1ª classe, residente à Rua Basílio Machado, 380, apartamento 406, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e demais leis pertinentes. Este requerereu a sua promoção ao posto de General de Brigada com todos os vencimentos, direitos e vantagens, mais a diferença de vencimentos e adicionais, desde a época do requerimento inicial do autor, sendo o autor participante do combate à Intentona Comunista, a Aliança Nacional Libertadora, e portanto, com o direito líquido e certo de pleitear os benefícios da lei, segundo ressalta a ação, descrevendo toda a sua participação nas missões de combate à rebelião, tendo o autor o seu requerimento indeferido, apesar de todas as provas existentes e também de ter outros colegas que receberam o benefício da lei. Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação de Octavio da Costa Monteiro. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1958; Carta Patente, Presidente Getúlio Vargas, 1941; Apostila 3, 1954 e 1958; Parecer Ministério da Guerra, 1959.

Os autores, funcionários do instituto réu, são extranumerários e tem estabilidade e equiparação garantidas. Quando o IAPC publicou suas tabelas de servidores, os autores constataram que recebiam menos que outros funcionários de função semelhante. Os autores foram rebaixados. Autores requerem retificação da atribuição salarial e das carreiras, com diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.equiparação salarial. (12) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; (22) portaria de 1955; (3) portaria de 1956; (57) portaria de 1957; anexo: (15) carteira de identidade; certidão de casamento, de 1943 e 1946; registro civil de óbito, de 1950; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 2284, de 09/08/1954.

O autor, solteiro, 2º. Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na rua Nônaco no. 218 Bangu, requer retificar sua reforma, de acordo com a lei 2370 de 1954, artigo 30, considerando-o no posto de 2º. Tenente e promovendo-o ao de 1º. Tenente, com as diferenças de vencimentos e vantagens. Alega que foi reformado por incapacidade adquirida no serviço ativo. Julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; atestado medico, do autor, em 1961; anexo: protocolos, 1958, 1959 e 1960; declaração de alterações militares, 1947; laudo medico pericial, em 1962; histórico militar dos autores, em 1947 a 1956; lei 2370, de artigos, 25, 27, 30 e 32 de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956.