Os autores e outros Francisco M. Ribeiro da Fonseca e Arquimedes Thomaz da Silva, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, como guardas de armazém, alegaram que tinham o direito por lei de receber a diária no valor de 6.000,00 réis que não lhes foram pagos. Assim, requereram o pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ser desde a vigência do Decreto nº 8610 de 15/03/1911. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 1921; Decreto nº 8610 de 15/03/1911.

O autor, diretor da seção na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, capitão tenente honorário da Armada Nacional, requereu o pagamento do valorde 3:000$300. A lei do orçamento financeiro de 1899 concedeu etapas correspondentes aos postos que tivessem e aos capitães tenentes caberiam 6 etapas na quantia de 370 diárias cada uma. Aconteceu que o Ministério da Marinha lhe negou tal pagamento. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 1135 A de 30/12/1892; Decreto nº 2532 de 23/06/1894; Decretos nº 267 A e 227 C de 15 e 22/03/1890.

O suplicante, capitão-tenente da Armada Nacional, requereu ação para pagamento ds vencimentos e vantagens a que lhe assiste direito de receber. O autor foi reformado, reforma, arbitrariamente por decreto do Presidente da República. Alegou que não havia respaldo nem da legislação Militar nem do pacto da União que reconhecessem ao chefe de Estado o arbítrio de reformar oficiais do exércitopor deliberação individual e soberana. O inquérito oficial instaurado contra o autor por suspeita de crime de conspiração foi desmentido e retirado. O autor pelo ato da reforma alegou ter sido acusado e condenado sem intervenção de tribunal, de qualificação de delito, indicação de culpa nem interrogatório, não tendo assim, motivo de culpa nem interrogatório, motivo para sua acusação senão pelo ato condenatório. Foram abolidas todas as formas do processo, todas as garantias de defesa, todas as prerrogativas da justiça civil e militar, que passou a residir somente no arbítrio pessoal do Chefe de Estado. Mesmo em estado de sítio, quando presidente fica legalmente promovido à condição de legislador e juiz, nem assim poderia ele confiscar dos servidores público direitos assegurados pela constituição. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/04/1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 ; Decreto nº 460 de 01/12/1841; Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3; Código Penal, artigo 75.

O suplicante, brasileiro casado militar da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua promoção ao posto de subtenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; boletim do exército, no. 52, de 25/12/1948 e no. 48, de 30/11/1957; decreto-lei 3940, artigos 99 e 73, de 16/12/1941; lei 288, de 08/06/1948; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185.

Os autores reclamavam a revisão da situação militar de cada um deles, assim como as diferenças de vencimentos, vantagens e atrasados. Trata-se do 2° volume do processo, não contém a data inicial. O juiz indeferiu o requerido e os autores, impetraram mandado de segurança. O processo está inconcluso. Diário Oficial, 23/09/1960; Guia para Pagamento da Taxa Judicial, 1964; Autos de Carta Precatória para Pagamento, 1953; Decreto-Lei nº 5156; Decreto-Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 891; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1961.

O suplicante, estado civil casado, profissão metroviário, residente à Rua Honório, 331, Rio de Janeiro, delegado dos trabalhadores da Sessão da Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, Suíça em junho de 1957. O suplicante requereu ação para pagamento da diferença entre a importância paga ao autor e a quitada ao delegado patronal de igual função no pagamento das despesas de viagem e estada. Organização Internacional do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ele, então, interpôs recurso extraordinário, que foi negado. Decidiu agravar da decisão, mas teve seu pedido rejeitado. Diário Oficial, 29/05/1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. Tenente Independente do Exército. A 25/08/1941 foi transferido para a reserva de 1a. classe por idade compulsória. Citando a Lei das Promoções, artigo 54, defende seu direito à promoção por antiguidade, lesado pelo pela transferência. Pediu reintegração no serviço militar ativo com patente de capitão, ressarcimento de preterição, diferença de vencimentos, dando a causa o valor de Cr$20000,00. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952; Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194; Boletim do Exército, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946; Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54; Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67; Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60; Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28; Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27 - RJ; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940; Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941; Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5; Código Civil, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 13470 de 1919; Decreto-lei nº 23976 de 1934; Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183; Decreto-lei nº 1523 de 1939; Decreto-lei nº 2967 de 1941; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O suplicante, militar sargento ajudante reformado do Exército, domiciliado na Rua André Cavalcanti, 95, com base no Decreto nº 18712 de 25/04/1929 e no Decreto nº 20371 de 1931, propôs uma ação ordinária requerendo a melhoria da reforma a que teria direito no posto imediato e conseqüente pagamento de diferença de vencimentos, alegando que tal reforma se deu em virtude de ferimentos sofridos na Estação Cesario de Mello, São Paulo, quando o 18º Batalhão de Caçadores, ao qual o suplicante pertencia, voltava para Curitiba durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo os embargos rejeitados. atestado de origem - 1930; 3procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1937, 1940, 1950; decreto 18712 de 25/4/29; lei 5167-A de 12/1/27; lei 4793 de 7/1/24; lei 4632 de 6/1/23.

O suplicante, advogado, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Avenida Epitácio Pessoa 634 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo o seu enquadramento no cargo de procurador da 1a. categoria, no quadro próprio do réu e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerceu a função gratificada de Chefe do Serviço Jurídico do Departamento de Previdência, por mais de 10 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. boletim do IPASE, de 21/01/1947; boletim do IPASE, de 22/03/1948; boletim do IPASE, de 21/10/1947; diário oficial, de 27/10/1955; procuração, tabelião 1, de 1958; boletim do IPASE, de 22/12/1953; anexo: Unificação dos Serviços Jurídicos, de 1957; anexo: Arquivo Judiciário; procuração, tabelião 34, de 1961; procuração tabelião 105, de 1965; decreto 24229, 1947; decreto 25070, de 1948; decreto 28960, de 1950; lei 2123, de 1953, artigo 2o.; Arnold Wald e Carly Silva, Rua São José, 50.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.