Os suplicantes, gráficos extranumerário do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem apostiladas em referência superiores e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerciam a referida função a mais de 5 anos, sendo portanto equiparados aos funcionáRio de Janeiros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles, então, embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 35, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 02/09/1956, 04/07/1955, 12/02/1957; Apostila, 1956; Advogado Maria Lourdes C. Vieira Leda Maria A. Noronha.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros- auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados. Requereram as suas classificações no símbolo 4-C, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962, como também a diferença dos vencimentos. O autor abandonou a ação. (8) diário oficial, de 18/06/1962, 16/07/1957, 10/02/1960, 24/10/1959 e 10/01/1962; (1) impresso: Departamento da Imprensa Nacional, em 1965; (2) declarações de aposentadoria, em 1957; (10) avisos de credito, em 1965 lei 4345 de 26/06/1964; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965 e 1966; (1) procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) boletins do Ministério da Marinha, em 1957; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro 63 RJ em 1961; (12)portaria nº416 de 1950, nº01197 de 1941, nº41 de1951, nº0101 de 1942, nº420 de 1950, nº 0126 de 1942, nº 8 de1945, nº66 de 1954, nº11 de 1945, nº 418 de 1950, nº 54 de 1948, nº 48 de 1945; (5)Diário Oficial de 19/06/50, 23/11/60, 12/07/60, 18/06/59, 18/06/64; Impresso técnico de laboratório de 1944; decreto 28164 de 01/07/1950; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2284 de 9/8/54; lei 1711 de 1952; constituição federal 67 artigo 150.

Os suplicantes, brasileiro naturalizado, e ela nacionalidade portuguesa, ambos residentes na rua Gurupí, 151, tendo firmado contrato com a suplicada referente a venda de imóvel de propriedade dos suplicantes sito à rua Barão do Bom Retiro, 762 Engenho Novo - RJ onde funcionava o Colégio Independência, para instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença do preço até o limite no valor Cr$ 11.847.000,00 de acordo com o que foi apurado em vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; recorte de jornal, de 20/12/1951 e 09/01/1952; Diário oficial, de 10/12/1953; planta, de 1959; código do processo civil, artigos 159, 155 e 153; Código Comercial, artigos 1064, 1125, 1058, 956, 955, 957 e 85.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, oficial do Exército, residente na Praia de Sepetiba 574 Rio de Janeiro, requereu ação, fundamentado na Lei n° 1267 de 9/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto de General, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de ações contra o movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57; carteira militar, em 12/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigos 75 e 76; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 20910, de 1932.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

Trata-se de uma ação ordinária na qual os suplicantes, militares, requereram o pagamento da diferença de vencimentos referente à transferência para a reserva de 1ª classe. Autos inconclusos. Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei nº 5976 de 01/09/1943; Lei nº 488 de 1949; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5165 de 31/12/1942; Código de Processo Civil, artigo 891, 913, 914, 999 e 1005; Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, artigo 32; Lei nº 1267; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 .