O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Mário Piragibe, 49, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação com no Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante foi posto à disposição no réu, onde em 09/09/1965 tomou posse no cargo de Chefe do Serviço Pessoal, onde prestou serviços até 24/04/1967, quando retorna a repartição de origem, assumindo o réu a obrigação de fazer os pagamento. Para tal, apresentou os devidos documentos, e recebeu ainda uma gratificação de 35 por cento relativa ao tempo de serviço, mas não a porcentagem de 40 por cento que requereu administrativamente mas não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento dessa porcentagem sobre seus vencimentos de origem e aumento posteriores, no período de 09/09/1965 até 24/04/1967, acrescida de juros de mora, correção na lotérica, do pagamento dos autos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Boletim de Serviço, 1967; Guia de Depósito, 1971; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 4439 de 1964; Lei nº 4504 de 30/11/1964; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, a fim de haver o pagamento da diferença entre a importância que recebia e a que deveria receber seu pai como vencimento, com juros de mora e custas. A petição inicial se referia a uma ação ordinária ao pagamento feito erroneamente do montepio constituído por seu falecido pai, América Lobo Leite Pereira, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou que fossem expedidos os precatórios requeridos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Nascimento, tabelião Antônio Jospe Leite Borges, 1910; Certidão de Casamento, 1915; Certidão de Título de Montepio, 1910; Certidão de Óbito, 1914.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

Os suplicantes, escrivãos do Departamento Federal de Segurança Pública classe "J", com base no Decreto-Lei no. 8000 de 28/09/1945, propõe uma ação ordinária para o fim de terem o direito a serem classificados na letra "K", bem como o pagamento da diferença de vencimento.O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tab. 4 e 14 de 1950; 2 Cartas de Promoção assinada pelo Presidente da república Getúlio Vargas em 1941 e 1944; Diário Oficial de 22/12/1945, 20/08/1941, 23/03/1949; Boletim de Serviço de 10/08/1947 e 23/02/1949; DJ de 03/04/1950 e 24/04/1950;decreto no. 3442 de 18/07/1941; decreto no. 8187 de 19/11/1945; decreto no. 8410 de 20/12/1945; Ari G. de Almeida Avenida Rio Branco, 137, 3 andar .

Trata-se do 2o. Volume de uma ação ordinária. Os autores requereram a decretação da inconstitucionalidade da lei no. 403, que estabeleceu para cargos idênticos, remunerações diferentes, sendo-lhes atribuídos o padrão O, fixado par os auxiliares de tesoureiro do Distrito Federal e de São Paulo, bem assim a condenação da União Federal no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; constituição federal, artigo 141 lei 403.

O suplicante era militar, coronel, estado civil casado, oficial da reserva remunerada. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, para o fim do reconhecimento do seu direito à promoção ao posto de General da Brigada, na reserva, por contar mais de 35 anos de serviço, por serviços prestados em zona de guerra e por ter combatido a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, 2ª Guerra Mundial. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou. A União propôs um Recurso Extraordinário e desistiu do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1955; Boletim do Exército de 12/03/1955; Boletim de Serviço em 1953; Boletim nº 280, 1935; 8 fotografias; folha de alteração de função, 1955; Diário de Justiça em 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Diário Oficial 1959; Diferença de Vencimentos e vantagens, 1959; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Lei nº 1156 artigo 1º de 1950.; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 artigo 59 de 1954; Decreto nº 10.490A de 25/09/1942; Lei nº 288, 616 e 1156; Lei nº 2283 artigo 7º de 09/08/1954.

A suplicante, mulher, oficial administrativo padrão "o" do Ministério da Fazenda lotada na Recebedoria Federal de São Paulo, com base no Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reclassificação, no cargo de oficial administrativo da União no padrão "CC5", bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, visto que já pleiteava tal direito e teve seu pedido negado. Ficou-se a aguardar providência do interessado. procuração 1956. Tabelião 382; lei 488/ 48, artigo 2º; DL 5527 - 28/05/43.