O autor, Major, oficial da Artilharia do Exército, reformado, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de um acidente em serviço no Morro do Coimbra, Mato Grosso, divisa com a Bolívia, em serviços que comprometeram sua saúde, definitivamente, sendo julgado incapaz. Requereu a sua promoção ao posto de Major, considerado por antiguidade, declarado promovido por invalidez definitiva ao posto de Tenente Coronel, bem como ao posto de Coronel, pelas operações de guerra que participou, além do pagamento das diferenças dos proventos e vantagens. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso: Arma de Artilharia capitães - do NI; Inquérito sanitário de origem, data NI; diário oficial, de 1942; procuração, tabelião 4, de 1954; Anexo: recorte de jornal - NI; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 157; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; decreto lei 3940, de 16/12/1941.

O autor, Sargento da Força Aérea Brasileira, sentiu-se preterido quanto a promoção a 3º sargento. Isso porque teve melhor aproveitamento e era mais antigo que um colega que recebeu a promoção, requer regularizar sua carreira e requer vencimentos vencidos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita a ação. O autor recorreu e Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. Histórico Militar, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1955, 1959; Código Processual Civil, artigo 291, 159; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto nº 9698 de 1946; Decreto nº 3408 de 1938; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

O autor impetrou mandato de segurança contra o Ministro da Secretaria do Estado que se negou a reintegrá-lo nas funções de engenheiro. O autor havia solicitado, após mais de 5 anos de serviço com extranumerário, sua inclusão na nova tabela numérica de extranumerários mensalistas. Teve seu pedido negado apesar de preencher as exigências, seus documentos foram reexaminados. Argumentou-se que o autor estava sem contrato quando a lei a que se referia foi promulgada, o que o autor prova não ser verdade através de documentos. Requer sua reintegração com todas as vantagens legais, atrasados, promoções e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Miranda Rosa julgaou o autor carecedor da ação e apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948; Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950; Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956; Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946; Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950; Comprovante de Pagamento 9, 1946; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948; Decreto nº 21693, de 21/08/1946.

Os autores,militares, requereram uma promoção ao posto de General da Divisão. Basearam-se na Lei nº 1267 de 1950. A ação havia sido ganha, mas a ré apelou. Oa autores requereram o benefício desde a data da transferência para a reserva, desejando ser informados dos vencimentos e vantagens legais. Trata-se de um processo administrativo apenso em uma ação ordinária.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público civil, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, e o pagamento das diferenças entre os proventos das classes K e L, a partir de 1950 e a gratificação adicional por tempo de serviço, esta a contar de 01/11/1952. O autor foi aposentado em 02/051952 na classe K do cargo de Oficial Administrativo do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, contando mais de 35 anos de serviço com a Lei nº 1163 de 22/06/1550 foram criados vários cargos nas classes superiores da carreira do referido cargo, mas a lei só foi regulamentada em 10 de abril de 1956 e só em maio de 157 foram publicadas as listas de promoção para o preenchimento das vagas. Com isso, as promoções retroagiram somente ao terceiro trimestre de 1952, e o autor, aposentado em maio do mesmo ano, ficou preterido somente por funcionário mais novo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1958; Jornal Diário Oficial, 06/05/1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Decreto nº 39000 de 10/07/1956 .

O autor, soldado reformado do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor sofreu acidente em serviço, na Companhia de Petrechos Pesados do Batalhão Santos Dumont, que resultou na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. O autor foi reformado na mesma graduação em que se acidentou. Ocorre que vigia na data a Lei nº 3067 que lhe garantia promoção ao posto imediato, assim como a Lei nº 2370 de 1954. Requereu sua reforma como 3° Sargento, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de CR$200,00. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1969; Reforma concedida pela Diretoria Geral do Serviço Militar 1959; Atestado de origem emitido pelo serviço de Saúde do Ministério da Guerra 1958; Portaria nº 2491 de 1959; Comprovante de pagamento emitido pelo Ministério do Exército 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 25; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951 artigo 300; Alcino Lopes - Avenida Nilo Peçanha; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 4328 de 30/04/1964 artigos 148,146 .

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .

Os suplicantes, servidores públicos com mais de 20 anos de serviço na função de auxiliar de escritório, requereram ação para assegurarem sua promoção aos cargos vagos da carreira de escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como pagamentos da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Jornal Diário Oficial, 30/12/1939 e 10/06/1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1960.

Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes requereram o recebimento da diferença de vencimentos e a equiparação de vencimentos, referente ao cargo que ocupavam como tesoureiros-auxiliares. Os autores desistiram da ação. 10 procuração tabelião 15, 16, 55, 201, 45,28,1, no ano de 1955; 2 certidões de ação ordinária de 1955; certidão de Recurso Extraordinário número 1502 de 1955; Diário Oficial de 16/09/1955; Correio da Manhã de 16/09/1955; Decreto Lei 8463 de 1945; Códido do Processo Civil artigo 291; Decreto 27931 de 1950; Decreto 24879 de 1948; Decreto de 29335 de 1948; Lei 403 de 1948; Lei 1095 de 1950 .

A autora, mulher, escrituário, moveu uma reclamação trabalhista contra a ré, por conta de preterição, lesão de direito e violação das normas de regulamento da empresa pela reclassificação de alguns funcionários, não todos, requereu a reclassificação como oficial administrativa com salário atualizado, bem como as diferenças salariais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR não conheceu do apelo. extrato de ficha funcional de empregado, 1956; lei 2745 de 1956, artigo 1 e 4; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955 e 1956.