A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por não desempenhar funções especificamente atribuídas aos tesoureiros-auxiliares, embora lotada em Tesouraria, dessa forma não foi a autora aproveitada como tesoureiro-auxiliar. Sendo assim requereu a sua efetivação no cargo referido, com efeitos a partir da vigência da Lei n° 3205 de 15/07/1957, bem como o pagamento das diferenças em atraso. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso a autora , então, interpôs recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certidão pelo DAPC, 1962; Diário da Justiça, 24/12/1964; Lei n° 3826 de 15/07/1957, artigo 3°; Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946; Lei n° 403 de 24/09/1948; Lei n° 1095 de 3/09/1950;Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Lei n° 1984 de 27/03/1952, artigo 12.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas. Histórico Militar, 1936; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956; Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1949, de 1953; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, domiciliado e residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Em 01/1959 o suplicante foi contratado pela suplicada como professor de língua inglesa para ministrar aos médicos residentes no Hospital dos Servidores do Estado um curso de idioma mencionado. Com a promulgação da Lei nº 4069 de 1962, o autor teria direito à efetivação no serviço público, e a solicitou ao réu, sendo que este lhe aboliu o pagamento mensal, pagando-o por aula e depois o demitiu. O autor pediu a sua reintegração com o devido enquadramento, o pagamento das diferenças de vencimentos desde a vigência da Lei nº 4069 até a sua ilegal demissão, os vencimentos do cargo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965; anexo: boletim do IPASE no. 102, Brasília, em 05/06/1964; autorização de pagamento do IPASE, de 1959; atestado médico, Chaim Welazer, de 1966; lei 3780, de 12/07/1960.

O suplicante era estado civil casado, capitão da Infantaria de Guerra do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Ana Neri, 132. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o processo administrativo em que a Comissão de Promoções opinou favoravelmente ao suplicante, dando margem à promoção e contagem de antiguidades concretizadas no Decreto de 03/1/1946, por conta da impugnação e anulação ilegal, a partir do Decreto de 15/03/1948 da sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União propôs recurso extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não os reconheceu. O autor entrou com ação para execução e foi julgada procedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o TFR os rejeitou. Procuração, tabelião, José A. Ribeiro - Avenida Graça Manha, 342 em 09/10/1954; certificado do Curso De Aperfeiçoamento De Oficiais E Infantarias; resumo da justiça 19/12/1963; Execução de Sentença - Processo Anexo n° 17 696 de 1957; carta de sentença n° 449 de 1957; ficha pessoal de Edson Monteiro Grandão no Ministério da Aeronáutica 1948; STF - Mandado de Segurança n° 924 (Impresso); CPC, art. 291 e seg.; CF art 182; dec - lei 9698 de 02/09/1946 ~.

Os suplicantes, escrivãos do Departamento Federal de Segurança Pública classe "J", com base no Decreto-Lei no. 8000 de 28/09/1945, propõe uma ação ordinária para o fim de terem o direito a serem classificados na letra "K", bem como o pagamento da diferença de vencimento.O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tab. 4 e 14 de 1950; 2 Cartas de Promoção assinada pelo Presidente da república Getúlio Vargas em 1941 e 1944; Diário Oficial de 22/12/1945, 20/08/1941, 23/03/1949; Boletim de Serviço de 10/08/1947 e 23/02/1949; DJ de 03/04/1950 e 24/04/1950;decreto no. 3442 de 18/07/1941; decreto no. 8187 de 19/11/1945; decreto no. 8410 de 20/12/1945; Ari G. de Almeida Avenida Rio Branco, 137, 3 andar .

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, exercendo o cargo de professora do ensino industrial de Desenho do Ministério da Educação e Saúde, com exercício na Escola Industrial de Teresina, Piauí, e atualmente classificada na referência 24. Esta fundamentou sua ação no Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante requereu o pagamento da gratificação de magistério, que foi lhe negada pelo Ministro da Educação, sob a alegação da Consultoria Jurídica do Ministério que a gratificação foi concedida aos ocupantes efetivos de cargos idênticos ou análogos dos requerentes e mesmo assim nos foi para todos, e mesmo os extranumerários amparados pelo preceito constitucionais do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ela pediu então o pagamento da gratificação mencionada e demais vantagens. O processo foi arquivado. Juiz final José Julio Leal Fagundes. Certidão Escola Industrial de Teresina, 1948; Certidão de Folha de Pagamento Delegacia Fiscal no Estado do Piauí, 1954; Procuração, Tabelião Cândido L. Nogueira, Teresina, PI, 1954; Parecer nº113 de 1954 do M.E.C; Parecer nº 4748 de 1955; Lei nº 320 de 09/08/1948; Decreto-lei nº 6660 de 05/07/1944; Decreto-lei nº 9315 de 07/12/1945; Lei nº 2284 de 09/08/1956; Decreto-lei nº 8871 de 24/01/1946.

O autor, Major, oficial da Artilharia do Exército, reformado, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de um acidente em serviço no Morro do Coimbra, Mato Grosso, divisa com a Bolívia, em serviços que comprometeram sua saúde, definitivamente, sendo julgado incapaz. Requereu a sua promoção ao posto de Major, considerado por antiguidade, declarado promovido por invalidez definitiva ao posto de Tenente Coronel, bem como ao posto de Coronel, pelas operações de guerra que participou, além do pagamento das diferenças dos proventos e vantagens. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso: Arma de Artilharia capitães - do NI; Inquérito sanitário de origem, data NI; diário oficial, de 1942; procuração, tabelião 4, de 1954; Anexo: recorte de jornal - NI; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 157; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; decreto lei 3940, de 16/12/1941.

Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria 2, 1951; Lei nº 2412 de 01/02/1959; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Lei nº 2745 de 1956.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

Os suplicantes, e outros Levy Mesquita de Araújo Lima e Norberto José Lamodo, residentes em Curitiba estado do Paraná, tesoureiros auxiliares lotados na Delegacia Fiscal doTesouro Nacional e fundamentados no Decreto nº 4645 de 02/09/1942, requereram ação para assegurarem reclassificação em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1951; Diário do Congresso Nacional, 19/12/1947; Constituição Federal, artigo 70; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.