A União citou o Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Rua Coronel Soares, 2, bairro do Irajá, de propriedade da ré, com 560 metros quadrados, oferecendo 6:350$000 réis pelo lote 224, e o lote 225 com 530 metros quadrados por 6:170$000 réis. A ré residia à Estrada Monsenhor Félix, 3492. A desapropriação se daria em função da adutora do Rio das Lages. Foi deferido o requerido. Planta, 1939; Mandado de Intimação, 1939; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Carolina Machado, 440 - RJ, 1939; Escritura do Imóvel Tabelião Oay Fonseca, Freguesias de irajá e Jacarepaguá, 1912; Certidão de Pagamento de Imposto e Taxa, 1940.

A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A suplicante, sociedade civil com sede à Rua do Lavradio, 97 tendo requerido a citação dos suplicantes para responderem aos termos da ação ordinária, que pediu uma indenização pelos danos causados pelas suplicadas que atingiram o prédio da suplicante. Requereu a retificação do pedido de citação, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública ao invés do Procurador da República. O Juiz deferiu o requerido.

A autora, proprietária de um terreno situado na Rua da Alegria 249 a 359, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requer a desapropriação do imóvel dos réus, zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Oferecem a indenização no valor de 2:500$000 réis e, caso não aceitem, requereu a nomeação de peritos para avaliarem a áres. O juiz julgou por sentença a quitação. Planta do Terreno da Travessa Zelia, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4959 de 09/09/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

A autora através de seu representante Seranio de Castro junto à empresa de melhoramentos da baixada fluminense, nomeado pelo ministério da viação eobras públicas expôs que o prédio localizado na av Suburbana no. 176, pertencente ao réu, havia sido declarado desapropriado pela União Federal, conforme o dec 15036 de 4/10/1921. Tal terreno seria usado pela empresa de melhoramentos das baixada fluminense. Como a desapropriação não foi feita amigavelmente, o suplicante requereu a citação do réu assim como, a avaliação do imóvel, para receber a indenização no valor de 6:330$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1922, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ, 1922; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.

A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo ministério da viação e obras úblicas, alegou que o prédio localizado no caminho da freguesia no. 225, 235, 237 e 241, pertencentes ao réu, havia sido desapropriado. De acordo com o dec 15036 de 4/10/1921, o referido local foi escolhido para execução das obras contratadas com a empresa de melhoramentos da baixada fuminense. A suplicante requereu a citação da réu, para que pudesse ser paga a indenização no valor de 18:420$000 réis, conforme o dec 14907 de 13/7/1921. Sem sentença. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangeista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900 artigo 15.

O autor era o representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu a imissão de posse em nome da empresa do prédio à Estrada de Inhaúma 17, e todo o terreno, benfeitorias, terreno de marinhas e acrescidos, pertencentes ao suplicado, situados na zona de Manguinhos. A desapropriação se fez necessária conforme o Decreto n° 15036 de 04/10/1921, e considerada de urgência no Decreto n° 15183 de 1712/1921. Ofereceu-se 7:980$000 réis com o máximo de 11:970$000 réis. Foi julgado por sentença vistoria com arbitramento realizada eexpedido em favor do representante o respectivo título. Houve apelação. Logo após, houve desistência. O Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência requerida pelo apelante. Planta dos Terrenos no Porto de Inhaúma, 1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto de Renda, 1922, 1929; Escritura de Venda de Terrenos, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Contrato de Transcrição de Imóveis, Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição do Distrito Federal, 1921; Imspoto de Transição de Propriedade, 1910, 1921; Escritura de Venda de Terreno na Estrada do Porto de Inhaúma, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Carta de Transpasse e Aforamento, 1908; Imposto de Expediente; Decreto nº 15183 de 12/1921, artigo 16; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1497 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 18, 31, 27, 29, 31 a 35 e 28; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 353 de 1845, artigo 24; Decreto nº 1664 de 1855, artigo 12.

A autora requer a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua Couto de Magalhães 37, pertencentes ao réu, que estão na área desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução da obra contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferece como indenização o valor de 10:824$000 réis e ,caso não aceite, requer a nomeação de peritos para realizar a avaliação. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação. Planta do Terreno na Rua Couto Magalhães, 1928; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Decreto n° 15306 de 04/10/1921; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

A autora, estabelecida na rua do Lovradio, alega que, no dia 04/04/1930, houve a deslocação de uma parte do morro de terreno pertencente a Companhia Industrial Santa Fé, devido a defeitos nas obras do Morro Santo Antônio realizadas pela Prefeitura Municipal e pelo Departamento Nacional de Saúde Pública. A suplicante cobra qual fato caracteriza culpa civil e requer o ressarcimento do dano causado em seu estabelecimento, sendo nomeados peritos e fotógrafos para a vistoria no local. O juiz homologou laudo dos peritos. Procuração Tabelião José Eduardo Prado Kelly, 1930, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Compromisso, 1930; Ofício nº 1324 de 09/04/1930 da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública; Planta do Edifício do G. Oriente e Rua do Livramento, 97 - RJ; Termo de Compromisso, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia, 1930; Laudo de Vistoria.

A autora tinha contrato com o governo imperial sobre o serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro. O contrato de 1857 foi levado por força do desmonte do Morro do Castelo. Pediram que fossem remunerados os capitais empregados, com indenização do valor da nova rede de esgoto em substituição às instalações destruídas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires - RJ, 1931; Decreto nº 3900 de 26/6/1867, artigo 25; Lei nº 719 de 28/9/1853; Lei nº 884 de 110/1856; Decreto nº 6069 de 18/12/1875.