A suplicante veio através deste processo requisitar a desapropriação do prédio, terreno e benfeitoria situado à Praia de Inhaúma, 107, propriedade dos réus segundo o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 1:000$000 réis, sendo nomeados peritos para tal avaliação, podendo esse valor ser estendido até 21:803$520 réis. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz arbitrou a desapropriação em 21:863$520 réis, réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno 2, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Escritura de Contrato, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto e Licença de Aferições e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota de Materiais e trabalhos, 1921; Procuração 2, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922; Distrato Social, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Sociedade Comercial, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921; Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.

A autora pediu, por seu representante da Fazenda Nacional junto á Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, Sertório de Castro, a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias à Estrada do Porto de Inhaúma 85, pertencentes ao autor, incluídos na zona de desapropriação para obras de saneamento, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1920 e Decreto n° 14907, de 13/7/1921. Ofereceu-se 8:640$000 réis como indenização. O juiz homologou como sentença o acordo entre as partes, pela desapropriação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de prédio, 1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919; Auto de Arbitramento, /1922; Recibo de salário, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1919; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

O autor, inventariante dos bens do espólio de seu pai, Antonio Joaquim da Costa, tendo consentido a construção de trilhos para transporte que passa pelo seu terreno na Praia de São Cristóvão pela Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro, requereu ação para provar seu consentimento e fazê-la cessar em qualquer tempo conveniente ao espólio. Protesto deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta de Transporte e Aforamento, 1897; Termo de Protesto, 1922.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, 1929; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18, parágrafo II; Advogado, Affonso Pena Junior, Olympio de Carvalho Araújo Silva e Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 3º andar - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2º andar - RJ, Joaquim Pedro Salgado Filho e Gallir de Pinto Bastos, Rua do Rosário, 4 1º andar - RJ; Decreto nº 4956 artigo 18, parágrafo II de 09/09/1903; Decreto nº 15036 de 04/10/1903 .

O suplicante, interdito representado pelo seu curador, é proprietário do prédio à rua Municipal, 19 - RJ e requereu a expedição de mandado de embargo na obra de construção da Caixa de Amortização, visto que tal obra está alcançando as paredes do referido prédio, ocasionando o fechamento das frisas que iluminariam os cômodos. Foi deferido o requerido. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1906.

A autora queria desapropriação por utilidade pública para construção das linhas de transmissão de energia derivadas da usina hidrelétrica de Rio das Lages, dos terrenos dos réus; a chácara à Rua Assis Carneiro, 134 e 136. Propõe indenização de 6:000$000 réis. Julgada procedente a indenização no valor de 10:800$000 réis. Após deferir mandado de imissão de posse, o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1906; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 19, 21, 27.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.