A suplicante veio através deste processo requisitar a desapropriação do prédio, terreno e benfeitoria situado à Praia de Inhaúma, 107, propriedade dos réus segundo o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 1:000$000 réis, sendo nomeados peritos para tal avaliação, podendo esse valor ser estendido até 21:803$520 réis. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz arbitrou a desapropriação em 21:863$520 réis, réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno 2, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Escritura de Contrato, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto e Licença de Aferições e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota de Materiais e trabalhos, 1921; Procuração 2, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922; Distrato Social, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Sociedade Comercial, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921; Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.

A autora pediu, por seu representante da Fazenda Nacional junto á Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, Sertório de Castro, a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias à Estrada do Porto de Inhaúma 85, pertencentes ao autor, incluídos na zona de desapropriação para obras de saneamento, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1920 e Decreto n° 14907, de 13/7/1921. Ofereceu-se 8:640$000 réis como indenização. O juiz homologou como sentença o acordo entre as partes, pela desapropriação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de prédio, 1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919; Auto de Arbitramento, /1922; Recibo de salário, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1919; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

A união, por ter sido decretada desapropriação do imóvel à Belo do Moura, 12 e fundada no decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2 e decreto nº 4956, de 9/9/1903, e bem assim, no ajuste que fez com a ré, mulher estado civil viúva, proprietária do imóvel, quer depositar a indenização estipulada no valor de 4.500$000 réis, e em seguir, mandado de imissão de posse a favor da União. Foi julgada por sentença a imissão de posse. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Escritura de Venda de Imóvel, 1921.

Os autores, lavradores, domiciliados na Estrada do Camboatá Estação de Deodoro, desde 1904 instalaram-se na Fazenda de Sapopemba, em parte de frente à dita estrada, por mútuo acordo com a proprietária, Companhia Industrial do Brasil, sob direção do Conde Sebastião de Pinho. Em 1908 a fazenda passou ao Banco do Brasil, continuando os autores a cultivar suas terras e já tendo construído casa coberta de telhas no valor de 3:500$000 réis. Em 1907, a fazenda passou ao Minsitério da Fazenda e em 1908 ao Minsitério da Guerra, a este tendo os autores sempre pago a renda combinada, para o reconhecimento do direito de posse às benfeitorias existentes. Em 1912 a fração do terreno onde se encontravam foi denominada lote 51, e junto com os outros passou ao domínio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Este último requisitou a saída dos autores, alegando a necessidade de obras no local e sem que se lhes desse indenização alguma, mesmo havendo lá 2500 enxertos de laranjeiras e 1000 de outras frutas. Havia alguns dias as terras foram invadidas por funcionários do Minsitério da Agricultura e derrubaram cerca de 300 enxertos de laranjeira, iniciando-se as atividades para a obra. Alegando a coação sofrida pelos autores e pelo direito de posse onde se encontravam já havia 17 anos, e do direito de propriedade sobre as benfeitorias, requisitou-se mandado de manutenção de posse, mais pena de 20:000$000 réis, por nova turbação. Sem sentença. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921.

A autora fora contratada para fazer estudos e construção de 2 trechos da rede de Viação Fluminense, de Rio Preto a Santa Rita do Jaatinga e de Bom Jardim a Lima Duarte. Concluída a primeira parte, desistiu-se por parte dos contratantes de dar prosseguimento às obras. Pediu-se a indenização pelos gastosm vantagens e lucros cessantes. Não consta sentença. Código Comercial, artigo 236, Decreto nº 8077 de 23/06/1910, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O suplicante Orozimbo Lincoln do Nascimento vem por meio dessa ação sumária especial, requerer contra as rés a defesa do seu patrimônio e propriedade privada. Visto que as rés, através do programa de embelezamento e melhora do Morro de Santo Antônio, pretenderam realizar a desapropriação de prédios e terrenos dentre os quais, o pertencente ao suplicante. O autor protesta contra qualquer ato que a sua propriedade e quer indenização por perdas e danos posteriores. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal, Jornal do Commércio, 09/04/1921, Diário Oficial, 17/04/1921, Jornal A Noite, 09/05/1921; Planta, Projeto de Embelezamento do Morro de Santo Ant. nio, 1921; Desapropriação, 1921; Fotografia 6, 1921; Termo de Agravo, 1922; Edital, 1921; Decreto n° 1939 de 28/08/1908; Decreto n° 1538 de 08/04/1921; Decreto n°14736 de 1921; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 721; Decreto n° 3084 de 05/02/1898; Constituição Federal, artigo 22.

O autor, inventariante dos bens do espólio de seu pai, Antonio Joaquim da Costa, tendo consentido a construção de trilhos para transporte que passa pelo seu terreno na Praia de São Cristóvão pela Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro, requereu ação para provar seu consentimento e fazê-la cessar em qualquer tempo conveniente ao espólio. Protesto deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta de Transporte e Aforamento, 1897; Termo de Protesto, 1922.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, 1929; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18, parágrafo II; Advogado, Affonso Pena Junior, Olympio de Carvalho Araújo Silva e Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 3º andar - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2º andar - RJ, Joaquim Pedro Salgado Filho e Gallir de Pinto Bastos, Rua do Rosário, 4 1º andar - RJ; Decreto nº 4956 artigo 18, parágrafo II de 09/09/1903; Decreto nº 15036 de 04/10/1903 .