A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de prédio e terreno situados à Rua Bráulio Cordeiro, 159, cidade do Rio de Janeiro, pertencente a Antonio Pereira de Amorim. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras pela suplicante e sujeito à indenização no valor de 150:000$000. Processo inconcluso . Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Escritura de Venda, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 4956, artigo 18, parágrafo II, Decreto nº 15706 de 03/10/1922, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Advogado Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2o. andar - RJ, Nelson de Almeida, Rua da Quitanda, 68, 1o. andar - RJ.

O autor, sociedade anônima sediada em Londres, Inglaterra, baseado no Decreto nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu anulação do Decreto nº 3323 de 27/6/1899 e do Decreto nº 3568 de 23/1/1900, na parte em que a ré concede à Companhia Industrial de Melhoramentos no Brasil um prazo para apresentação dos planos e realização de obras no porto do Rio de Janeiro. Alega que a concessão foi-lhe dada depois da caducidade do contrato com a Empresa das Docas de Santos. Acontece que os decretos privilegiaram a Companhia Industrial, mesmo estando esta atrasada no cumprimento dos prazos. O juiz julgou a autora carecedora de direito e a condenou nas custas. A autora apelou, mas não consta sentença da apelação. Diário Oficial, 13/01/1899, 04/12/1899, 18/01/1900, 16/11/1890, 08/07/1899, 27/01/1900, 28/07/1899, 19/10/1890, 02/8/1892; Lei nº 560 de 31/12/1898; Escritura de Venda, 1900; Termo de Apelação, 1901.

A autora requereu, de acordo com o Decreto nº 1791 de 09/071937, a desapropriação do terreno localizado na Rua dos Cajueiros, 15, sendo desconhecidos os proprietários do referido terreno. A suplicante ofereceu uma indenização no valor de 21:600$000 réis, e caso não fosse aceito seriam nomeados peritos para uma avaliação, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Decreto nº 191 de 9/7/1937; Jornal Diário da Justiça.

The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, Centro do Rio de Janeiro, tendo o direito de desapropriação para os prédios ou terrenos de que necessitasse para seus serviços de distribuição de energia elétrica, requereu a intimação do espólio de Nazareth do Amaral, na pessoa de seu inventariante, Octavio do Amaral, para proporem-lhes a desapropriação, pois não foi resolvida amigavelmente, para, caso não aceitassem a quantia de 4:500$000 réis, viessem louvar-se os arbitradores que procedessem à avaliação do terreno. Pedido deferido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 RJ, 1938; Mapa de Terreno, 1938; Código de Processo, artigo 691; Decreto n° 6026 de 1937.

A autora que, acudindo a uma concorrência administrativa da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, forneceu a mesma, em 1938, 120 toneladas de ferro gusa pelo preço de 479$000 réis, constante de três duplicatas, somando o valor de 57.480,00 cruzeiros. Sendo esse pagamento à vista e o transporte sendo feito pela própria compradora, a compra foi feita sem a entrega de documentos. Em 1942, a autora, como concorernte única, entrou e outra concorrência administrativa da mesma empresa, mas foi recusada, sob alegação de não devolução de faturas e duplicatas da compra anterior. Em 1942, o Ministro da Viação e Obras Públicas nomeou ma comissão para avaliar os débitos da Rede Viação e que acabou liberando um crédito especial no valor de 43.882.625,10 cruzeiros para a liquidação das dívidas. A autora requereu ao Ministério o que tinha a receber da citada Viação e mesmo diante de cabais provas, seu requerimento foi indeferido. Constestando a alegação da ré de prescrição da dívida, a autora pediu o pagamento do valor de 57.480,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/01/1946, 06/06/1942, 31/12/1949; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 15493 de 23/05/1922; Decreto-lei nº 6294 de 25/02/1944.

A autora requer citação da ré, como representante do espólio de seu finado marido, sendo este espólio um terreno na Rua Chile, 61, o qual teve declarada desapropriação por utilidade pública municipal, para audiência no caso desta não aceitar a indenização oferecida, no valor de 24:700$000 réis, na razão de 5000 réis por metro quadrado. O juiz negou provimento à ação. O autor entrou com recurso. O procurador-geral opinou em negar o pedido de apelação. Não foi identificada sentença. Projeto de Ligação, da Rua Barão de São Gonçalo com a Ladeira do Seminário, 1910; Decreto nº 793 de 10/08/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão ad verbum, Autos de Inventário de Bens, 1911; Mandado de Citação, Joaquim Saraiva Junior, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Ccompra e Venda da Chácara da Floresta, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios e Terrenos desapropriados pela Fazenda Nacional, 1911; Auto de Arbitramento para desapropriação, 1911; Termo de Compromisso, 1911; Termo de Apelação, 1911; Autos de Vistoria, 1911; Quesitos para Vistoria com Arbitramento, 1911.

Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 18; lei 677, de 12/09/1899; lei 221, de 20/11/1894; regulamento 5646, de 22/08/1905; regulamento interno do STF, artigo 136; regulamento 737, de 1850, artigo 714; decreto 802, de 31/07/1900; lei municipal, 407, de 21/07/1899; decreto 848, de 11/10/1890, artigo 375; decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 233; procuração manuscrita tabelião Alfredo de Campos Salles, rua Anchieta, 01, SP.

O autor era professor vitalício e lente catedrático de Física e Matemática da Escola Politécnica Federal e fora contratado para serviços de abastecimento de água e esgoto em Fortaleza, CE. Por responsabilidade da ré não poderia finalizar as obras o tempo, pelo que protestou. Materiais e máquinas importadas da Europa, isenções, armazenagem não foram cumpridas pela ré. Autos completos só das folhas 25 a 38 traslado, constituindo a prova no. 5 de outro auto. Não consta sentença. Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1094; .

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua João Magalhães, no. 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. O juiz homologou a sentença de arbitramento para pagamento da quantia proposta. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.