O autor, nacionlidade italiana, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, pediu anulação da rescisão de contrato e o pagamento de uma indenização no valor de 1:233$720 réis pela rescisão e mais 200$000 réis de Francisco Pereira Passos , profissão engenheiro, além dos herdeiros do Barão de Drummond com juros e contas em 02/02/1889. A União Federal contratou para a construção do leito e obras de arte da Estrada de Ferro Bagé-Uruguaiana e Porto Alegre-Uruguaiana como empreiteiros os réus e como sub-empreiteiro o autor. Os réus não pagaram a importância dos trabalhos executados. Em 13/09/1909, julgou não procedente a ação e o autor foi condenado ao pagamento das contas. Em 29/09/1909, houve apelação que não chegou a ser julgada pelo Egrégio Tribunal Federal. Como não houve manifestação das partes, em 06/11/1970 o processo foi arquivado. Contrato, Drummond e Pereira, 1892; Processo de Vistoria, 1898; Telegrama de Renato Souza Barreto; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/08/1904, 18/06/1907 e 25/06/1907, Jornal do Commercio, 04/08/1904; Carta Precatória, 1906; Atestado Médico, 1897; Edital, Tribunal Federal de Recursos; Telex, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

O autor, sociedade anônima sediada em Londres, Inglaterra, baseado no Decreto nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu anulação do Decreto nº 3323 de 27/6/1899 e do Decreto nº 3568 de 23/1/1900, na parte em que a ré concede à Companhia Industrial de Melhoramentos no Brasil um prazo para apresentação dos planos e realização de obras no porto do Rio de Janeiro. Alega que a concessão foi-lhe dada depois da caducidade do contrato com a Empresa das Docas de Santos. Acontece que os decretos privilegiaram a Companhia Industrial, mesmo estando esta atrasada no cumprimento dos prazos. O juiz julgou a autora carecedora de direito e a condenou nas custas. A autora apelou, mas não consta sentença da apelação. Diário Oficial, 13/01/1899, 04/12/1899, 18/01/1900, 16/11/1890, 08/07/1899, 27/01/1900, 28/07/1899, 19/10/1890, 02/8/1892; Lei nº 560 de 31/12/1898; Escritura de Venda, 1900; Termo de Apelação, 1901.

A autora, por seu representante, atendendo ao que dispõe o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, que determinam a desapropriação do prédio à Rua General Calowell 74, Rio de Janeiro, pertencente à suplicada, requereu a citação da mesma para vir nomear peritos que avaliem o dito imóvel, caso se recusasse receber a indenizaçao mínima no valor de 60:192$000 réis, ou dada a urgência fosse permitido, os termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903 artigo 41, o depósito do valor máximo de 90:288$000 réis. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desapropriação. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1935; Alvará de Autorização 2, 1936 e 1937; Averbação de Móveis, 1917; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Carta de Traspasse e Aforamento, 1923; Recibo 3, 1923, 1926 e 1936; Imposto Predial 9, 1931, 1933 a 1936; Taxa de Pena d'água 8, 1931 a 1933, 1935 e 1936; Taxa de Saneamento 3, 1935 e 1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio na Rua dos Cajueiros, 4, pertencente ao espólio de José Martins de Mattos. Ofereceu como indenização mínima o valor de 28:512$000 réis. Devido à urgência da desapropriação para a realização de obras da nova Estação de Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 42:768$000 réis, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o pedido. Planta do Prédio, s/d; Mandado de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1936; Termo de Inventariante, Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo - RJ, 1936; Auto de Arbitramento para Desapropriação, 1936; Recibo de Taxa Pena d'água, 1935, 1936; Carta de Arrematação, 1907, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1907; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta, 1936; Advogado Cid Braune, João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

A autora, pelo seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu para a execução das obras de saneamento, a desapropriação de dois terrenos na Rua da Alegria,, de acordo com o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Ofereceu o valor de 25:000$000 réis como indenização, ou a nomeação de peritos que avaliassem os referidos terrenos. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Escritura de Venda de Lote Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Escritura de Desapropriação de Terrenos, 1926; Escritura de Venda de Imóveis, 1928; Imposto Territorial, 1928 e 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 18 e 19.

A autora requereu desapropriação do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 227, pertencentes à mulher menor Maria Tavares, declarados desapropriados pelo decreto nº 19036 de 4/10/1921 para execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A União ofereceu o valor de 5:000$000, para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Alvaro Advíncula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

A autora requereu desapropriação de terreno e prédio à Rua Olga, 107, pertencentes a Pedro Aôr para obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense cujos planos e plantas foram aprovados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 e a desapropriação aprovada pelo mesmo. Foi oferecida indenização de 9:192$000. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/101/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados à Rua Olga, 10, propriedade da ré, pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 6:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19; Advogado Jaquim Pedro salgado Filho e Gualter de Pinto Bastos, Rua General Câmara, 44 - RJ; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

A autora requereu desapropriação do terreno e prédio situados no Caminho da Freguesia, 229, pertencentes ao réu, menor, declarados desapropriados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para execução de obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, cujos planos e plantas foram aprovados pelo mesmo decreto. A autora forneceu o valor de 5:000$000 réis como indenização. Para saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 14907 de 13/07/1928, Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Frente aos decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, pediu imissão de posse dos prédios e terrenos à Avenida Suburbana, 316, 342, 344, 346 e 348, do réu, com o valor máximo de 64:224$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Planta de Terreno, 1922; Jornal Diário oficial, 14/10/1921; Conta de Custas, 1922.