Dossiê/Processo 14028 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26456. Autor: Rio de Janeiro Horbur an Dock Company Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 63f.

O autor, sociedade anônima sediada em Londres, Inglaterra, baseado no Decreto nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu anulação do Decreto nº 3323 de 27/6/1899 e do Decreto nº 3568 de 23/1/1900, na parte em que a ré concede à Companhia Industrial de Melhoramentos no Brasil um prazo para apresentação dos planos e realização de obras no porto do Rio de Janeiro. Alega que a concessão foi-lhe dada depois da caducidade do contrato com a Empresa das Docas de Santos. Acontece que os decretos privilegiaram a Companhia Industrial, mesmo estando esta atrasada no cumprimento dos prazos. O juiz julgou a autora carecedora de direito e a condenou nas custas. A autora apelou, mas não consta sentença da apelação. Diário Oficial, 13/01/1899, 04/12/1899, 18/01/1900, 16/11/1890, 08/07/1899, 27/01/1900, 28/07/1899, 19/10/1890, 02/8/1892; Lei nº 560 de 31/12/1898; Escritura de Venda, 1900; Termo de Apelação, 1901.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

24/5/7

Giselle