Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56 - RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Certidão Ministério da Marinha, 1952; Lei nº 1267 de 09/09/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ;Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820.

Autores perderam esposas e filhos,que foram vítimas de uma explosão ocorrida em um oleoduto. Houve vazamento de gasolina. Autores dependiam da ajuda dos falecidos para o sustento e responsabilizam a ré pelas mortes. Valor causal de NCR$ 1000,00. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e TFR deu provimento ao recurso. Auotres embargaram e TFR aceitou embargo. Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 911,912; Constituição Federal, artigo 105; Certidão de Registro de Óbito, 1968 e 1976; Jornal O Dia, 12/05/1966, Diário Oficial, 20/06/1968; Registros de Casamento, 1943,1949; Registro de Nascimento, 1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Armando de Sá Bittencourt Nova Iguaçu - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1966,1967,1968; Recibo Serviços Prestados, 1968.

O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

A suplicante, Mitropolitan Vickers Eletrical Export Companhia Limitada, vem por meio dessa ação ordinária requer a restituição do depósito no valor de 1.005:468$000 réis referetnte à ré União Federal. Tal processo é consequencia de um acordo estipulado pelas partes, para a eletrificação da estrada de Ferro Central do Brasil no trecho de D. Pedro II a Nova Iguaçu////. e Bangú no valor total de 91.837$000 e parte deste valor foi convertido em títulos e depositados no Banco do Brasil local de onde não puderam ser registrados, pelo fato de supostamente deverem impostos e foi então declarada a prisão de mais títulos. Por isso solicita a autora por meio desse processo a ibertação dos valores a que lhe são de direito. A sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autpr apelou ao STF e este negou provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires:, 47 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935 a 1940; Depósito, 1940; Decreto nº 15986 de 17/08/1923; Decreto nº 24238 de 14/05/1934, artigo 4; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 18, 24, 26; Constituição Federal de 1934, artigo 8 e 6; Constituição Federal de 1937, artigo 23, 16, 53; Lei nº 187 de 15/03/1936; Lei nº 96 do 22/12/1937, artigo 4; Decreto-lei nº118 de 29/12/1937; Decreto nº 240614 de 26/03/1934; Decreto nº 24614 de 07/07/1934; Decreto nº 22355 de 13/01/1935, artigo 1; Decreto nº 15986 de 17/03/1923; Advogado Sidney Haddock Lobo Rua da Quitanda, 47 - RJ.

A suplicante, Maria do Carmo Bittancourt Gurgel do Amaral, brasileira mulher, viúva sem profissão e residente a avenida Atulfo de Paiva, 696,vem por meio dessa ação ordinaria, propor contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, para que seja paga a autora uma indenização de perdas e danos por cousa do acidente ocorrido. Tal acidente ocasionou a morte de seu marido, maquinista da locomotiva que fazia a viagem de São Diogo até Barra do Piraí, tal homem era muito competente e foi diversas vezes promovido. Contudo nessa viagem, ocorreu um erro de um dos funcionários, responsáveis pela troca das trem afinal, o acidente foi causado pela colisão da segunda linha com frigorífico. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento do recurso da ré. . certidão de nascimento de 14/08/1941; Diário oficial de 22/10/1944e 20/05/1942; XXXXX da estação de 15/11/1942; procuração Tabelião Feranado Azevedo Milanez 11º ofício, Rua Buenos Aires, 47, 23/10/1942; Procuração tabelião Joaquim da rocha 6º oficio, Rua do Rosário, 136, 24/03/1924; quadro de assentamentos e tempo de serviço, 27/11/1942; (5) recibos - Pharmacia Cristo Redempter, 31/03/1941, 31/06/1941 e 30/06/1942; conta - Companhia Telefônica Brasileira, 2004/1941; conta consumo de gás, 19/02/1941; conta - consumo de luz, 14/02/1941; decreto 24637, de 1934; Código civil artigo 401 de 1937; lei 284 de 2/10/1936.

O impetrante veio por meio deste processo solicitar a nulidade do sorteio dos pacientes, todos estado civil casado e com idade variando entre vinte e sete e trinta anos. O sorteio dos três para o serviço militar era considerado ilegal, pois estavam alistados junto ao regimento de 1a. linha. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida, e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1916; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 3 e 29.

O autor alegou que possuia tuberculose e há 3 anos estava encostado buscando resolver sua situação burocrática. Ele deveria ter sido aposentado com vantagens integrais. Requereu sua aposentadoria com todos os direitos, além das custas. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação . Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1960; Guia de Requisição de Exame; Cartão de Protocolo de Benefício, 1959.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Aurora, 726, era parte do Primeiro Grupo de Obuses 155 e acidentou-se a 08/05/1950. Pediu licenciamento, reforma na graduação de 2º Sargento, vencimentos integrais como exilado com vantagens e abonos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia ,36 - RJ , 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Código Civil, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos. Procuração, Tabelião Abelardo Pinto, Nova Iguaçu - RJ, 1936; Caderneta n. 270229 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

O autor, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Getúlio Vargas, 87, alegou que era proprietário do automóvel Ford, que foi abalroado por uma ambulância do réu. Este requereu o pagamento de uma indenização de 25.345,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Habilitação, 1950; Arrecadação de Venda de Veículo, 1950; Nota Fiscal Ford, 1950; Vistoria, 1950; Imposto de Veículo Automotores, 1950; Fotografia; Código Civil, artigo 1521, 1523; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1951.