Trata-se de uma Carta Precatória a requerimento da Companhia de Tecidos Paulista e a Firma Alberto Lundgren & Companhia LTDA, nos autos de uma Ação Ordinária Cominatóriamovida contra a Fazenda Nacional, para o fim de serem notificados da demanda os contadores da Delegacia do Imposto de Renda, Colombo Eustaquio de Lima e Armando Arruda Pinto.Inicio do Processo: 13/09/1948; Processo Inconcluso. Carta Precatória, Juiz, Evandro Muniz Netto, 1948; .

O autor, casado, do comércio, residente à rua Estelita Luis, 99 - RJ, alegou que era titular do direito à compra do imóvel situado à rua Felizardo Fortes, 300, Praia de Ramos - RJ, de propriedade da Indústrias Reunidas do Distrito Federal. O suplicante requereu notificar o seu firme propósito de adquirir o imóvel, bem como todas as instalações. Em 1955, o processo aguardava providências das partes interessadas. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

O autor, português, casado, motorista, residente à rua Marquês de Sapucaí, 255 - RJ, alegou que era locatário da ré, pagando o valor mensal e 308,00 cruzeiros referente ao aluguel do imóvel que residia. A ré, contudo, estava promovendo as demolições das casas vizinhas. O suplicante requereu notificar a suplicada de que esta seria responsabilizada pelos prejuízos que viesse a ocasionar. Em 1957, o processo aguardava a providência das partes interessadas. Advogado, Pedro Paulo de Castro Pinheiro, Heráclito F. Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho e outros, Rua Debret, 79 - RJ; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

O autor, sociedade anônima, com sede em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou que era detentor de uma procuração que lhe dava plenos poderes para receber dos réus até o valor de 2.997,000,00 cruzeiros, correspondentes a 30 por cento do valor do maquinário fornecido pela outorgante. Este requereu notificar os suplicados para que não pagassem a qualquer outra pessoa se não ao suplicante o valor devido. Autos inconclusos. Não consta a sentença . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.

O suplicante era coronel e tinha tomado da suplicada um prédio em arrendamento à Rua do Bispo no. 215. A ré era estado civil divorciada, residente a Estação Paulo de Frontin, antiga região do rodeio à Rua Corrêa Lima no. 32. Pela escritura de 29/5/1923 acordou-se na compra e venda do referido imóvelo pelo valor de 50:000$000. A ré chegou a obter parte da quantia por adiantamento o valor do imóvel. Quis, entretanto, fazer cancelar as importâncias dadas em caráter de sinal, e ainda se esquivar da obrigação de venda, não sendo possível encontrar a parte suplicada para notificação. Pediu-se a notificação, assinatura de escritura e recebimento de valores. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Escritura; Imposto de Expediente; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

O autor havia fretado o vapor nacional Benevente, de propriedade do Lloyd Brasileiro, e devido ao fato do mesmo não fixar o tempo em que deve ser carregado. O autor requer notificar os afretadores para que fosse ultimado o carregamento. É citado o Código Comercial, artigos 591 e 592. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

O autor era bacharel e cessionário de crédito por honorários de advocacia em processo número 24645/37 protocolado no Tesouro Nacional em que Felippe Guimarães pediu reparações ao Ministério da Fazenda por danos por decorrênncia de Revolução no Rio grande do Sul. Apareceu uma terceira pessoa reclamando direitos . Pediu notificação ao Diretor da Despesa Pública, sobre responsabilização caso seu direito fosse violado. O autor era advogado. Foi deferido o pedido de expedição. Código Civil, artigo 938.

A suplicante era arrendatária dos serviços do Cais do Porto do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto nº 8062 de 09/06/1910. Requereu a notificação dos suplicados, para o fim de protestar contra os prejuízos causados pela violação da cláusula 44 A, e que por tonelada de óleo bruto de Petróleo que descarregou dos navios atracados ao cais, por meio de instalações subterrâneas, a suplicante cobrasse o valor de 1$100Rs, conforme o referido Decreto. Autos Inconclusos. procuração; tabelião; Belmiro Corrêa de Moraes; Rua do Rosário, 76 - RJ em 21/05/13; tabelião; Ibrahim Machado,Capital Federa.l em 06/05/13; coleção de leis, decretos e mais atos do Governo Federal do Brasil referentes ou interessando a companhia; auxiliar de despacho, alfândega do Rio de Janeiro de 1906; diário oficial de 03/01/13; boletim nº 183-c emitido pela suplicante de 18/08/13; termo de agravo de 09/09/13,10/09/13; decreto 8062 de 09/06/910; advogado; Franco,Luiz; rua do Rosário,nº159; advogado; JR.Francisco da Costa.

O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.