Dossiê/Processo 42759 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 48600. Autor: Sigaud, Paulo de Vasconcellos;Galvão, Ney Butamba. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 75f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, lotados no Hospital General Vargas, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, primeiramente, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e depois solicitaram a notificação da mesma autoridade coatora por estar violando os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União Federal. Os autores não estão recebendo a gratificação por risco de vida, abono este que lhes é de direito, já que trabalham lidando com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Sérgio Mariano (juiz). anexo processo mandado de segurança nº 19.129 Juízo de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública 1963; 2 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 2 custas processuais 1963; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1959; anexo telegrama não identificado; boletim nº 69 de 1963 nº 70 de 1963; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 43.186 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cristina 26-03-09

Preenchido por: Luciano em 25/08/08, Carolina em 02/09/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08