Dossiê/Processo 18372 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 19562. Autor: Guimarães, Luiz Monteiro. Réu: Companhia de Loterias Nacionais do Brazil.

Textuais. 1v. 3f.

O autor, tendo perdido o bilhete inteiro de sua propriedade número 11412, da 220 extração, da companhia ré, requereu a intimação da ré, na pessoa de seu presidente, para não efetuar o pagamento ao portador do bilhete, na hipótese de ser este premiado, na forma do Decreto n° 15775, de 6/11/1922 art 25. O pedido foi deferido, mas depois o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

29/08/07

Giselle