Trata-se de ação ordinária em que a sociedade anônima autora, empresa de viagens e excursões de Recreio, requereu seu direito de reivindicar por Indenização por perdas e danos no valor de 5:000$000$ réis, fundamentada no artigo 60, alínea a, b e c, §72, 24 e 78 da constituição. A autora tinha uma concessão administrativa, carta patente datada de 13/01/1913 e se considerava prejudicada pelo processo administrativo instaurado pelas Loterias Nacionais do Brasil. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, título II, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, Decreto nº 12475 de 23/05/1917. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira; Carta Patente 2, Ministério da Fazenda, 1913, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1917; Protesto, 1918.

A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado. 3 procuração tabelião Fonseca Hermes de 1918; impresso: Estatuto da irmandade do Santíssimo Sacramento de 1904; lei 428/1896; lei 265/1894; lei 2321/10; decreto 5107/04.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.

O autor, advogado residente no estado da Bahia, vem por meio desta ação provar que é proprietário de um bilhete de loteria premiado, comprado através de um vendedor denominado Pacífico Pacheco. Alega que a carta na qual enviou o bilhete a um amigo residente na capital federal, para que o mesmo viesse a cobrar o prêmio, fora extraviada. O autor quer o pagamento do prêmio. Recorte de jornal Jornal de Notícias da Bahia, 08/1912; Documento emitido através do Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ; Taxa Judiciária emitida pela Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Procuração passada pelo réu em favor do advogado João Baptista Lucena do Monte, 1912.

O autor foi concessionário das loterias modelo do estado de Minas Gerais, cidade de Barbacena e após obter mandado proibitório para o cumprimento de seu contrato na capital federal, decidiu expor à venda uma série de bilhetes. Tentou provar que a loteria, por ser de serviço estadual, devia um imposto diferente do que seria se esta estivesse sob o jugo tributário federal. Contudo, o fiscal das loterias se recusou a ceder a necessária guia para que tal imposto fosse pago. Assim, remetendo-se ao Decreto nº 840 de 1890, artigo 235A, o suplicante requereu o depósito da mesma quantia no cofre dos depósitos públicos, intimando também o procurador da seção a vir com seus embargos ou defesa que tivesse sob pena de revelia. Depósito aos Cofres Públicos de Imposto de Venda de Bilhete de Loteria, 47, 1897.

A autora exercia o comércio de bilhetes de loteria, indústria legalizada pelo imposto pago a União, assim como sua participação nos lucros extraídos dos bilhetes de loteria da cidade de Sergipe. Esta, porém, foi turbada por ordem do Ministro da Fazenda, tendo a autora o privilégio para a venda, sendo os bilhetes da suplicante apreendidos todo pela lei garantida pela Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Este requereu um mandado de manutenção de posse, a fim de que cessasse a turbação, sendo à Fazenda Nacional, responsabilizada pelas perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1902.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.

Dentre outros suplicantes, Arthur de Melo e Silva era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pecuarista, residente à Rua Barata Ribeiro, e domiciliado à Travessa 14 de Março, em Belém, Estado de Pará. Amparado pela Lei nº 1533 de 1951, impetrou mandado de segurança contra a ré, por não pagar o valor ganho pelos impetrantes, pelo prêmio. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou o impetrante carecedor do direito ao exercício do mandado de segurança. O TFR negou provimento ao agravo. 3 Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1971; Recibo de Documentos, CEF, 1971; Cartão de Loteria Esportiva Federal, 1971; Jornal da Caixa Econômica Federal, 1971; Impresso Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos, CEF, 1971; Custa Processual, 1971; Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Avenida Deremário Dantas, 665, Jacarepaguá - RJ, 1971; Recibo de Título e Cartão, Banco do Brasil, 1971; Declaração CEF, 1971; Impresso CEF, Manual do Revendedor da Loteria Esportiva Federal, 1971; Processo Anexo nº 8 de 1971, Serviço de Perícia e Segurança Bancária; 26 Cartão apresentados na LEF, CEF, 1971; Alteração de Contrato Social, Igarassú, 1969; Contrato de Locação, 1969; Fotocópia, Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 09/05/1971, Recife, Pernambuco; Jornal A Tarde, 07/05/1971, Salvador, Bahia; O Povo, 07/05/1971, Fortaleza, Ceará; O Imparcial, 01/05/1971, São Luiz, Maranhão; O Norte, 14/05/1971, João Pessoa, Paraíba; A Gazeta, 04/11/1971, Vitória, Espírito Santo; O Diário, Vitória, Espírito Santo; Recibo CEF, 1971; Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, 20º Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Bilhete, LEF, CEF, 1971; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 159.

O autor, negociante em Niterói, com agência de loterias, tendo comprado na Agência Geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, à Rua do Ouvidor, 10, uma partida de 200 bilhetes de loteria, alega que parte destes foi roubada de sua loja, e entre eles havia um premiado. Requer o reconehcimento do direito de receber o prêmio referente ao bilhete. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907; Imposto de Indústrias e Profissões, 1907; Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907; Jornal O Fluminense, 1907; Bilhete de Loteria, 1907; Inquérito Policial, 1907; Carta Precatória, 1908; Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Lei nº 149B de 20/07/1893; Decreto nº 434 artigo 24; Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68; Decreto nº 8597, de 08/03/1911; Decreto nº 2919, de 31/12/1914.

A ré alegou que no dia 26/04/1906 obteve a exploração do serviço de loterias do estado do Rio de Janeiro. A suplicante estava extraindo as loterias do estado e os bilhetes respectivos tiveram grande circulação nos mercados do Rio de Janeiro, de onde foram exportados para todo o Brasil. Porém, o fiscal das loterias da Capital Federal apreendeu, na loja da suplicante, cinco bilhetes da Loteria Esperança, impondo ao suplicante pena de multa. Os suplicantes requereram um mandato de manutenção de posse contra a turbação da ré. Antes de ser julgada em primeira instância a ação, a União entrou com um recurso de embargo junto ao STF, alegando irregularidade de ramo. O STF acordou em dar provimento ao agravo fazendo com que o juiz declarasse improcedente o pedido de manutenção de posse da agravada. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho negou a expedição contra o mandato e confirmou a sentença dada pelo STF. A loteria recorreu da sentença ao STF, que não deu reconhecimento ao recurso. Mais uma vez a loteria tentou agravar a sentença anterior junto ao STF, que negou novamente provimento ao embargo. Carta Testemunhável, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1906; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Certificado, Secretário do STF, João Pedreira do Couto Ferraz, 1906; Jornal Diário Oficial, 24/06/1908; Lei de 11/06/1904, artigo 5o.; Regulamento nº 3402 de 25/12/1902, artigo 8o.; Lei nº 221, artigo 54; Código Penal, artigo 367; Regulamanto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27.