Dossiê/Processo 8912 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 18821. Autor: Paulo, José Pereira. Réu: Chefatura de Polícia.

Textuais. 1v. 8f.

O autor era proprietário do prédio n. 83 da Rua Visconde de Itaúna, o qual o alugou para a ré, a fim de servir a uma de suas delegacias distritais. O suplicante, porém, necessitando do referido prédio, requereu a desocupação do prédio no prazo de 30 dias, sob pena de pagar o valor de 1:000$000 réis do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/08/06

Paola